A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/19, que redefine os critérios de divisão do ICMS entre municípios em atividades agropecuárias que ocorrem em mais de uma localidade.
A proposta, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), recebeu parecer favorável do relator Hildo Rocha (MDB-MA) e agora segue para análise do Plenário.
O projeto estabelece regras específicas para cadeias produtivas como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte, comuns em diferentes regiões do país e frequentemente distribuídas entre mais de um município.
Segundo o relator, a proposta respeita os princípios constitucionais ao tratar de normas gerais sobre tributação. “Não há inconstitucionalidade na criação de lei complementar que discipline regras gerais tributárias”, afirmou Rocha.
Como ficará a divisão do ICMS
O texto altera a Lei Complementar 63/1990, que regula a distribuição da cota-parte do ICMS destinada aos municípios. A principal mudança envolve o cálculo do valor adicionado quando a produção se distribui por diferentes cidades.
Nesse cenário, a divisão seguirá dois critérios:
50% do valor adicionado ficará com o município onde está localizada a unidade industrial ou processadora;
Os outros 50% serão distribuídos entre os municípios produtores, de forma proporcional à quantidade ou ao peso da produção destinada à unidade processadora, incluindo o município-sede.
A medida busca dar maior equilíbrio na distribuição de receitas entre municípios que participam da cadeia produtiva agropecuária.
O decreto assinado pelo governador Tarcísio, que estabeleceu tributação sobre a importação de tilápia em SP, acabou produzindo efeitos sobre todo o mercado de pescados importados. Com a nova regra, espécies que anteriormente eram isentas passaram a recolher ICMS de 7%, incluindo salmão, bacalhau, polaca, merluza, cação, sardinha e pangasius, além da própria tilápia.
A medida atende a uma reivindicação antiga de entidades ligadas à piscicultura nacional, como a Associação Brasileira da Piscicultura (Peixe BR) e a Associação Brasileira das Indústrias de Pescado (Abipesca). Desde o ano passado, a entrada de filé de tilápia do Vietnã no mercado brasileiro vem pressionando a cadeia produtiva por chegar ao país com preços inferiores aos custos de produção da indústria nacional.
Segundo Emerson Esteves, diretor-tesoureiro da Peixe SP, a legislação paulista difere da adotada em outros estados produtores.
“A lei no Paraná e em outros estados como Santa Catarina e Minas Gerais permite a isenção de apenas um produto. Nesses estados, o governo aumentou o ICMS para até 22% no caso da importação do filé de tilápia.”
Setor importador pede revisão
Logo após a publicação do decreto, a Associação Brasileira de Fomento ao Pescado (Abrapes), entidade que representa indústrias importadoras, tradings e distribuidoras, iniciou conversas com o governo paulista para solicitar o retorno da isenção dos demais pescados importados.
A entidade argumenta que a decisão afeta uma cadeia composta por 110 indústrias, responsáveis pela geração de aproximadamente 60 mil empregos diretos e indiretos.
O presidente da Abrapes, Julio César Antonio, afirmou que a entidade apoia a tributação da tilápia, mas considera inadequado estender a cobrança a outras espécies.
“Somos favoráveis à tributação da tilápia, mas isso não pode atingir todos os pescados importados. O decreto inviabiliza todas as indústrias importadoras do nosso Estado, que importa de 70% a 80% do pescado que processa”, disse,
Graças à sua eficiência produtiva, a tilápia se tornou uma das espécies mais importantes para o desenvolvimento da piscicultura nacional — Foto: Ricardo Trida/Secom GOVSC
Além disso, segundo ele, a reivindicação conta com apoio do Sindicato da Indústria da Pesca no Estado de São Paulo (Sipesp) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
De acordo com Julio César Antonio, o governador compreendeu as preocupações apresentadas pelo setor.
Assim, uma proposta já foi encaminhada ao governo para restabelecer a isenção dos pescados importados que não possuem produção nas águas brasileiras, mantendo a cobrança de ICMS sobre a tilápia. Segundo o dirigente, foi criada uma força-tarefa envolvendo as secretarias da Fazenda e da Agricultura, e a expectativa é que uma definição ocorra entre 15 e 30 dias.
Secretaria dialoga com a cadeia produtiva
Em nota, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento de São Paulo informou que acompanha o tema e mantém diálogo permanente com os diferentes segmentos da cadeia do pescado, especialmente os produtores paulistas.
“As medidas adotadas têm como objetivo garantir condições equilibradas de competitividade para quem produz, gera emprego e riqueza no Estado e no país. Eventuais impactos sobre importadores serão tratados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, por meio de instrumentos previstos na legislação tributária, caso demandem ajustes.”
Projeto propõe veto à importação
Enquanto o debate avança em São Paulo, uma proposta ainda mais rígida tramita no Congresso Nacional.
Na Câmara dos Deputados, um projeto de lei prevê a proibição da importação de tilápia e seus derivados em todo o território nacional. A proposta abrange desde peixes vivos e alevinos até produtos resfriados, congelados, filetados ou processados, destinados tanto ao consumo humano quanto animal.
O texto já recebeu aprovação na Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e prevê aplicação de multas, além da destruição das cargas irregulares.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa passar por outras comissões e pelo plenário da Câmara antes de seguir para análise do Senado Federal.
O governador Daniel Vilela anunciou a redução da alíquota interestadual do ICMS incidente sobre o feijão in natura comercializado fora de Goiás. O tributo cai de 6,06% para 2,4%, uma redução de 60,4%. Portanto, equiparando o estado ao Distrito Federal e tornando o grão goiano mais competitivo frente a rivais como Minas Gerais, que concede isenção total, e o Paraná, que aplica apenas 1%.
Governador vai encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei com proposta de redução do ICMS Foto: Adalberto Ruchelle
O governo enviará projeto de lei com as alterações à Assembleia Legislativa. A renúncia fiscal estimada é de R$ 12 milhões por ano, a partir de 2027, e baseia-se em estudos técnicos sobre o cenário tributário nacional e a sustentabilidade das contas estaduais.
Por que a medida é urgente
Cerca de 70% da produção goiana de feijão precisam sair do estado, pois o mercado interno não absorve o volume colhido. Com a desvantagem tributária atual, o produto perde espaço para concorrentes que operam com cargas menores. Enquanto Goiás cobrava 6,06%, Mato Grosso praticava cerca de 4,5%, o Distrito Federal, 2,4%, e o Paraná, 1%.
“A decisão faz todo sentido pela concorrência desleal, principalmente do Distrito Federal e Minas Gerais”, avaliou o secretário da Agricultura, Ademar Leal. A secretária da Economia, Renata Noleto, reforçou: “Fizemos planejamento para conceder o benefício e entendemos que a medida vai favorecer a comercialização do produto.”
Reação do setor
Produtores e representantes do agronegócio celebraram o anúncio. “É um pleito muito antigo que a gente nunca desistiu”, disse o produtor rural Dário Luiz, de Cristalina, um dos dez maiores municípios produtores do estado. O prefeito local, Luís Otávio, destacou o avanço: “Os produtores já estavam desacreditados com esta reivindicação.”
Eduardo Veras, presidente em exercício da Federação da Agricultura do Estado de Goiás (Faeg), defendeu que a redução abrirá espaço para crescimento: “A partir do momento que a gente realmente reduzir essa carga, vamos aumentar a produtividade de Goiás.” Leonardo Machado, integrante da Aprosoja e do IFAG, foi além: “Goiás sempre foi expoente na produção de feijão. Com essa atitude, vamos retomar a posição de destaque.”
Goiás no cenário nacional
O estado ocupa a quinta posição no ranking nacional de produção de feijão, com 9,7% do total do país. Para a safra 2025/2026, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) projeta colheita de 281,2 mil toneladas em 109,2 mil hectares. Mesmo com redução de 8,4% na área plantada e de 3% no volume produzido em relação à safra anterior, a produtividade deve crescer 5,9%, chegando a 2,6 toneladas por hectare.
Os números financeiros reforçam a relevância da cultura. O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) do feijão goiano deve atingir R$ 1,63 bilhão em 2026, alta de 20,5% sobre o ano anterior. Ou seja, o quarto maior VBP do país para a cultura, representando 12,1% do valor gerado pelo setor em todo o Brasil.
O cultivo está presente em 91 municípios. Os maiores produtores são Cristalina, São João d’Aliança, Jussara, Luziânia, Paraúna, Catalão, Água Fria de Goiás, Planaltina, Campo Alegre de Goiás e Formosa.
O preço da gasolina e do diesel continua pesando no bolso dos brasileiros. No entanto, muita gente ainda acredita que o valor cobrado nos postos depende apenas da Petrobras ou dos donos de postos. Na prática, diversos fatores nacionais e internacionais influenciam diretamente o preço final dos combustíveis no Brasil.
Atualmente, os custos de produção e importação representam cerca de 61% do valor final pago pelo consumidor. Já os tributos correspondem a 16%, enquanto os biocombustíveis somam 10%. Além disso, os custos de distribuição e revenda representam outros 13%, sendo aproximadamente 5% referentes à margem das distribuidoras.
Segundo o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), o preço nas bombas resulta de uma cadeia complexa. Ou seja, nenhum setor sozinho é responsável pelas altas ou quedas observadas no mercado.
O que influencia o preço da gasolina e do diesel?
Diversos fatores ajudam a definir o valor final dos combustíveis no país. Entre os principais, estão:
Cotação internacional do barril de petróleo;
Variação do dólar;
Contexto geopolítico internacional;
Carga tributária federal e estadual;
Custos logísticos;
Mistura obrigatória de biocombustíveis.
Além disso, o Brasil ainda depende da importação de parte do diesel consumido internamente. Atualmente, cerca de 30% do diesel utilizado no país é importado. Dessa forma, importadoras e distribuidoras assumem riscos relacionados ao câmbio, ao transporte e às oscilações do mercado internacional para garantir o abastecimento nacional.
O setor de distribuição também exerce um papel importante no funcionamento da economia. Segundo dados do Sindicom, aproximadamente 200 mil veículos são abastecidos por hora em todos os municípios brasileiros.
Preço dos combustíveis sofre influência de fatores como petróleo, dólar, impostos e cenário internacional — Foto: Reprodução/Unsplash
Como o preço do combustível é formado?
O valor pago pelo consumidor é composto por quatro etapas principais: refinaria, biocombustíveis, impostos e distribuição.
Preço na refinaria
A Petrobras vende o combustível às distribuidoras ainda na refinaria. Esse valor sofre influência direta de fatores internacionais, principalmente:
preço do barril de petróleo no mercado global;
cotação do dólar.
Além disso, a estatal costuma seguir a chamada política de paridade internacional (PPI). Na prática, isso significa que os preços internos acompanham as oscilações do mercado externo.
Mistura com biocombustíveis
Antes de chegar aos postos, a gasolina e o diesel recebem a adição de biocombustíveis.
A gasolina, por exemplo, é misturada ao etanol anidro. Já o diesel recebe biodiesel na composição. Os preços desses produtos variam conforme fatores agrícolas, demanda interna, subsídios e condições de safra.
Tributos aumentam o valor nas bombas
Os impostos representam uma parcela relevante do preço dos combustíveis no Brasil. Entre os principais tributos cobrados estão:
ICMS: imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços;
CIDE: contribuição federal voltada para infraestrutura de transporte e projetos ligados ao petróleo e gás;
PIS/Pasep e Cofins: tributos destinados ao financiamento de benefícios e programas sociais.
Assim, qualquer alteração tributária pode gerar impacto imediato nos preços praticados nos postos.
Gráfico da formação do preço da gasolina — Elaboração: Petrobrás/Dados: ANP e USP
Os postos compram o combustível já misturado das distribuidoras e definem o valor final ao consumidor. Nesse cálculo, entram despesas com transporte, operação, funcionários, logística e margem de lucro.
Portanto, o preço exibido na bomba não reflete apenas o valor produzido pela refinaria.
Estreito de Ormuz pode afetar os combustíveis no Brasil
Mesmo distante do Oriente Médio, o Brasil também sente os reflexos das tensões internacionais. Um dos pontos mais estratégicos para o mercado mundial de petróleo é o Estreito de Ormuz, localizado entre o Golfo Pérsico e o Mar de Omã.
Atualmente, cerca de 20% do petróleo mundial passa pela região.
Em 2025, por exemplo, os conflitos envolvendo Irã, Israel e os Estados Unidos elevaram o alerta global. O Parlamento iraniano chegou a sugerir o fechamento do estreito como resposta às tensões internacionais.
Somente a possibilidade de interrupção no fluxo de petróleo já provocou preocupação no mercado internacional.
Entre os possíveis impactos estão:
elevação do barril do petróleo Brent para até US$ 130;
aumento dos custos de transporte marítimo e seguros;
alta do risco geopolítico e maior pressão inflacionária.
Mesmo sendo um importante produtor de petróleo, o Brasil ainda importa combustíveis refinados e segue referências internacionais de preços. Por isso, qualquer instabilidade externa pode provocar aumento no valor da gasolina, do diesel, do frete, dos alimentos e até das passagens de transporte público.
O Paraná registrou o maior crescimento em conectividade rural no Brasil entre junho de 2023 e junho de 2024, segundo o mais recente levantamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nesse período, a cobertura de internet nas áreas rurais do Estado saltou de 51,73% para 62,21%, um avanço de 9,48 pontos percentuais — o maior entre todas as unidades federativas do país.
Esse resultado é reflexo direto do programa Conectividade Rural, iniciativa do Governo do Estado coordenada pela Secretaria da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA). O projeto reúne esforços de 17 órgãos públicos, 15 empresas privadas (incluindo operadoras de telefonia e empresas de tecnologia) e seis entidades da sociedade civil, com o objetivo de universalizar o acesso à internet no campo paranaense.
Estratégia ampla acelera expansão da cobertura
O plano contempla 15 ações estruturadas de curto, médio e longo prazo. Entre as principais estratégias estão os estudos para parcerias público-privadas, a utilização de créditos de ICMS para a instalação de torres de telecomunicação, a redução do custo de aluguel de postes e a realização de testes de conexão via satélite em áreas de difícil acesso.
Com área territorial de 199 mil km², o Paraná tem apenas cerca de 4 mil km² em zonas urbanas, enquanto os demais 195 mil km² compreendem regiões rurais. Atualmente, o Estado ocupa a sétima posição no ranking nacional de conectividade no campo.
Segundo o secretário de Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani, o objetivo é alcançar 100% de cobertura de internet nas áreas rurais até o fim de 2026. “Estamos trabalhando com cooperativas, operadoras, a Assembleia Legislativa e diversas instâncias do governo para ampliar ainda mais o acesso à internet em regiões historicamente desassistidas. Isso representa mais qualidade de vida, mais eficiência para o agronegócio e maior desenvolvimento para o Paraná”, afirmou durante reunião do grupo de trabalho do projeto, realizada nesta semana na sede da Ocepar, em Curitiba.
ICMS impulsiona instalação de novas torres
Um dos destaques da estratégia paranaense é a autorização para que operadoras utilizem créditos acumulados de ICMS, conforme previsto no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred) da Receita Estadual. A medida já possibilitou acordos com as operadoras TIM e Claro para a instalação de 502 torres de transmissão de sinal em áreas rurais.
Dessas, 116 torres da TIM já foram concluídas até dezembro de 2024. No caso da Claro, 44 das 386 torres previstas já estão em funcionamento, com expectativa de conclusão do projeto até junho de 2026. De acordo com Julio César Oliveira, coordenador da SEIA e do programa, boa parte dessas torres ainda não entrou na contagem oficial da Anatel. O que indica, portanto, que a cobertura real já pode ter ultrapassado 70% das áreas rurais do Estado.
Conectividade reforça segurança na fronteira com o Paraguai
Além dos benefícios à produção agrícola e à inclusão digital, a expansão da conectividade também reforça a segurança pública. Um dos pontos críticos é a região da fronteira com o Paraguai, ao longo dos 200 quilômetros do Lago de Itaipu, em Foz do Iguaçu. Onde a ausência de sinal compromete tanto o desenvolvimento econômico quanto o combate a crimes transfronteiriços, como o tráfico e o contrabando.
A solução virá com a instalação de 24 torres da Claro até março de 2026. Posicionadas em áreas estratégicas de cooperativas como a Lar, parceira da iniciativa. “Sem conectividade, não há interoperabilidade entre as instituições. Essa é uma demanda histórica”, destacou o agente da Polícia Federal em Foz do Iguaçu, Rogério Prates.
Internet via satélite será testada na Patrulha Rural
Outra frente de atuação do programa envolve a segurança pública no campo. Assim, a Polícia Militar do Paraná vai testar, ainda este mês, um sistema de internet via satélite para as viaturas da Patrulha Rural. O teste terá duração de 30 dias e avaliará a viabilidade técnica para uso permanente do serviço em regiões remotas, onde a cobertura terrestre ainda é limitada.
Transformação digital no campo paranaense
Com ações articuladas entre governo, empresas e sociedade, o Paraná vem consolidando um modelo de conectividade rural que pode servir de referência para outros estados. O avanço registrado no último ano demonstra não apenas a viabilidade técnica do plano, mas também seus impactos sociais, econômicos e ambientais.
A meta de alcançar cobertura total até 2026 é ambiciosa. Mas segundo os responsáveis pela execução do projeto, é plenamente factível diante do ritmo atual de expansão e do engajamento das instituições envolvidas.
A partir de 2025, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) se tornará obrigatória para todos os produtores rurais no Brasil, substituindo as tradicionais notas fiscais emitidas em papel. Essa mudança visa aumentar a transparência, segurança e controle nas operações do setor agropecuário.
A NF-e, que existe apenas em formato digital, permite o registro eletrônico das transações e o recolhimento de eventuais taxas. Para emitir a NF-e, os produtores rurais precisarão utilizar seu CPF e a inscrição estadual. A obrigatoriedade será implementada gradualmente: a partir de 3 de fevereiro de 2025, os produtores que obtiverem receita bruta superior a R$ 360.000,00 em 2023 ou 2024 deverão emitir a NF-e. Para os demais produtores, essa exigência começará em 5 de janeiro de 2026. É importante ressaltar que a emissão da NF-e será obrigatória para todas as operações interestaduais, independentemente do faturamento.
Um ajuste do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizado por meio do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), estabelece essas novas diretrizes. Com essa mudança, o uso da Nota Fiscal modelo 4 será proibido.
Apoio aos produtores
Marcia Moraes, assessora em Organizações Rurais da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), destacou a importância de conhecer os instrumentos disponíveis pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo para facilitar a emissão da NF-e. A CATI tem promovido diversas iniciativas para ajudar os produtores a se adaptarem às novas regras, incluindo palestras sobre o aplicativo Nota Fiscal Fácil.
A emissão correta da nota fiscal é fundamental para comprovar a atividade agropecuária e garantir o acesso a benefícios e direitos. Entre as vantagens dessa formalização estão o enquadramento como produtor rural para acesso a crédito rural, participação em programas de políticas públicas de compras governamentais e, futuramente, acesso à aposentadoria especial.
Aplicativo Nota Fiscal Fácil
O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) está disponível para download e visa simplificar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) pelos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A ferramenta é gratuita e permite que os produtores rurais emitam documentos fiscais por meio de dispositivos móveis, sem necessidade de certificado digital.
Lejandre Meneses, auditor fiscal da Receita Estadual, ressaltou que o NFF oferece benefícios diretos aos produtores. Isso vai simplificar suas obrigações fiscais e proporcionar mais autonomia na emissão das notas fiscais. “Com o NFF, o produtor ganha praticidade, podendo emitir documentos de forma rápida e acessível. O sistema reduz custos, elimina burocracias e proporciona segurança jurídica nas operações”, afirmou Meneses.
A implementação da Nota Fiscal Eletrônica representa um avanço significativo na modernização das práticas fiscais no agronegócio brasileiro. Com o apoio das ferramentas digitais disponíveis e as orientações das autoridades competentes, os produtores rurais estarão mais bem preparados para enfrentar as novas exigências legais. Aproveitando desta forma os benefícios associados à formalização de suas atividades.
