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Câmara aprova criação do Cadastro Nacional de Protetores de Animais
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal. A proposta tem como meta mapear e dar visibilidade a pessoas e entidades que atuam na defesa e no bem-estar dos animais, reunindo as informações em uma base de dados unificada em todo o país.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), ao Projeto de Lei 3847/25, de autoria do deputado Zucco (PL-RS). O novo texto prevê a criação de um sistema digital de cadastro e simplifica a formalização de pessoas jurídicas.

Segundo Amaral, é essencial estabelecer um marco legal que reconheça o trabalho dos protetores de animais. “Essas pessoas e instituições têm papel relevante na sociedade, mas o Brasil ainda carece de um cadastro nacional que organize e valorize essa atuação”, afirmou o parlamentar.
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Objetivos do cadastro

Entre as principais metas da proposta estão:

Identificar e registrar protetores e associações da causa animal;

Facilitar parcerias e convênios para execução de políticas públicas;

Garantir transparência no uso de recursos públicos destinados à causa;

Padronizar e integrar informações sobre proteção animal no Brasil.

O cadastro também criará um canal permanente de comunicação entre o poder público e os participantes, com divulgação de oportunidades de parcerias, crédito e fomento de ações voltadas ao bem-estar animal.

Quem poderá se cadastrar

O registro será aberto a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, como ONGs e associações com atuação comprovada na causa animal e CNPJ ativo. Protetores independentes também poderão se cadastrar, desde que comprovem experiência mínima de dois anos por meio de documentos ou material audiovisual.

O projeto tramita em caráter conclusivo e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisará a proposta; se aprovada, a matéria seguirá para o Senado e, depois da sanção, entrará em vigor.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
06/01/2026
Câmara flexibiliza regras para veículos agrícolas circularem em rodovias
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que facilita o tráfego de máquinas agrícolas nas rodovias do país. A proposta permite que tratores usem o acostamento e parte da pista quando necessário, sem invadir a contramão.

Deputada Marussa Boldrin. Foto: Mário Agra/Agência Câmara de Notícias

A nova regra também autoriza veículos agrícolas que excedam os limites padrão de peso e dimensão a trafegar em rodovias. Eles devem seguir normas específicas que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definirá.

A relatora do projeto, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), defendeu a medida. Ela afirmou que a legislação atual só considera deslocamentos esporádicos de grandes equipamentos. Para o setor agrícola, no entanto, o transporte frequente de tratores entre propriedades durante o plantio e a colheita é uma necessidade real.
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“A burocracia atual exige uma Autorização Especial de Trânsito para cada viagem. Isso se torna excessivo e inadequado para a dinâmica do campo”, explicou Boldrin. “Precisamos estabelecer critérios seguros para essa circulação, protegendo tanto o produtor rural quanto os outros usuários da estrada”, completou.

O texto aprovado é um substitutivo que unifica seis propostas anteriores. O projeto original, que tratava de outros temas como aumento de pena para embriaguez ao volante, não avançou.

O projeto segue agora para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado pelos deputados, ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal antes de virar lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
24/12/2025
CCJ aprova inclusão de 30% de produtos da agricultura familiar em cestas básicas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode transformar a composição das cestas básicas distribuídas a populações em vulnerabilidade social. O PL 121/22 determina a inclusão de um percentual mínimo de produtos da agricultura familiar nesses auxílios alimentares.

Deputada Lídice da Mata, relatora do projeto de lei na CCJ. Foto: Agência Câmara de Notícias

A relatora do projeto, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação com uma emenda que estabelece uma meta clara: sempre que possível, 30% dos itens da cesta básica devem vir da agricultura familiar. A proposta altera a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan).

“A agricultura familiar tem muito a contribuir com a redução da fome. E as cestas básicas distribuídas pelo Sisan devem conter produtos saudáveis e nutritivos”, afirmou o autor do projeto, deputado Heitor Schuch (PSB-RS).
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Próximos passos da proposta

Como tramitava em caráter conclusivo na comissão, o projeto segue agora para análise do Senado Federal. No entanto, se houver um recurso assinado por pelo menos 52 deputados, o texto ainda poderá passar pelo Plenário da Câmara antes de ir para a outra Casa. Para virar lei, precisa de aprovação final tanto do Senado quanto da Câmara.

A nova regra determina que as entidades do Sistema Nacional de Segurança Alimentar (Sisan) definam os percentuais mínimos em seus programas. O objetivo é duplo: qualificar a assistência alimentar oferecida a famílias necessitadas, garantindo alimentos frescos e nutritivos. E ao mesmo tempo fortalecer a economia local e os pequenos produtores rurais, criando um canal de comercialização garantido.

A medida busca atualizar a política de segurança alimentar, que atualmente prevê que o Sisan formule ações para garantir alimentação adequada, mas sem especificar a origem dos produtos.
24/12/2025
Comissão aprova uso do FGTS para financiar máquinas agrícolas
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode abrir uma nova linha de crédito para produtores rurais. A proposta autoriza os trabalhadores a utilizarem recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a compra de máquinas e implementos agrícolas, como tratores e colheitadeiras.

Atualmente, a lei só permite o saque do FGTS em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição da casa própria ou tratamento de doenças graves. O PL 4515/24 busca incluir o investimento em equipamentos para a agricultura nesta lista.

O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), defendeu a medida. Ele argumenta que os recursos do FGTS podem servir como uma alternativa complementar de financiamento para o setor. “Essa mudança amplia as possibilidades de investimento do trabalhador rural”, afirmou Nogueira em seu parecer.
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O autor do projeto, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), reforçou o impacto econômico da medida. “A mudança na lei contribuirá para a subsistência do trabalhador rural e movimenta um setor que responde por quase 27% dos empregos no país”, disse.

Próximas etapas da proposta

O projeto ainda não tem data para entrar em votação no plenário. Ele tramita em caráter conclusivo e, por isso, precisa passar pela análise de outras três comissões antes de seguir para o Senado:
- Comissão de Trabalho;
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apenas após a aprovação final pela Câmara e pelo Senado, a proposta poderá se transformar em lei e entrar em vigor.
21/12/2025
Câmara barra mudança que facilitaria entrada de cacau africano no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 330/22, que suspende mudanças nas regras de importação de cacau africano. A matéria segue agora para análise no Plenário da Casa.

O relator, deputado José Rocha (União-BA). Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

O projeto barra uma decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que eliminou exigências fitossanitárias para a entrada de amêndoas de cacau provenientes da Costa do Marfim no mercado brasileiro.

O deputado José Rocha (União-BA), relator da proposta, defendeu a aprovação do texto. “A retirada de mecanismo de proteção reconhecido como imprescindível à defesa agropecuária brasileira configura verdadeiro retrocesso sanitário”, declarou o parlamentar.
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Risco de contaminação preocupa produtores

A Instrução Normativa 125/21, alvo da suspensão, dispensa a aplicação de brometo de metila nas cargas importadas. O produto atua no controle de pragas agrícolas comuns no continente africano.

O deputado Zé Neto (PT-BA), autor do PDL, alerta para os perigos da medida. “Essas pragas podem contaminar as plantações brasileiras de cacau e até mesmo aquelas de outras culturas”, afirmou o parlamentar.

O Plenário da Câmara dos Deputados analisará o projeto em breve. Caso os deputados aprovem a matéria, o texto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal antes de entrar em vigor.
20/12/2025
Congresso avança em medidas para fortalecer a produção de cacau no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que reforçam o desenvolvimento e a segurança da cadeia produtiva do cacau brasileiro. As propostas tratam de incentivos à cacauicultura nacional e da suspensão de alterações nas regras de importação de amêndoas africanas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 4107/19, que cria medidas para impulsionar o setor cacaueiro. O texto prevê investimento em pesquisa, estímulo ao consumo de chocolate (inclusive em merendas escolares) e aprimoramento técnico da cadeia produtiva.

O projeto também propõe a criação de um fundo nacional para pesquisa, extensão agrícola e promoção do cacau e estabelece linhas de crédito específicas para os produtores. A Ceplac (Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira), ligada ao Ministério da Agricultura, ganhará novas atribuições, como a elaboração de planos estratégicos de cinco anos para o setor.
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O relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), defendeu a aprovação. Para ele, modernizar a Ceplac e adotar práticas de cultivo sustentáveis, como os sistemas agroflorestais, garante competitividade e resiliência à cacauicultura nacional. O texto segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

A proposta altera a Lei 13.710/18, que criou a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. Atualmente, o Brasil ocupa a sexta posição entre os maiores produtores mundiais de cacau, com destaque para Pará e Bahia.

Deputados barram mudança em regra para importação de cacau africano

Na mesma sessão, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 330/22, que susta a decisão do Ministério da Agricultura de flexibilizar exigências fitossanitárias para a importação de amêndoas de cacau da Costa do Marfim.

O relator, deputado Domingos Sávio (PL-MG), alertou para os riscos da medida. Segundo ele, o ministério alterou a norma sem ouvir produtores e especialistas em sanidade vegetal. O texto original da Instrução Normativa 125/21 eliminou a exigência do uso de brometo de metila, produto essencial no controle de pragas comuns em plantações africanas.

O autor do PDL, deputado Zé Neto (PT-BA), afirmou que a dispensa do tratamento pode expor lavouras brasileiras a contaminações agrícolas e impactar outras culturas.

O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, será analisado pelo Plenário. Para entrar em vigor, precisa do aval da Câmara e do Senado.

Sustentabilidade e proteção do mercado interno

As duas iniciativas reforçam a agenda de sustentabilidade e proteção do mercado interno no agronegócio brasileiro. Ao mesmo tempo em que incentivam a produção e o consumo de cacau nacional, também ampliam o controle sanitário sobre as importações, garantindo mais segurança aos produtores e consumidores.

Com informações da Agência Câmara
16/11/2025
Comissão da Câmara aprova proibição do uso de fipronil
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4592/23. O texto proíbe o uso do inseticida fipronil na pulverização foliar de plantas. O produto é usado contra insetos-praga em lavouras de soja e milho, mas também mata insetos benéficos, especialmente abelhas.

O deputado Padre João (PT-MG) apresentou o projeto devido à preocupação com o impacto do fipronil sobre as abelhas. O relator da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), defendeu a proibição. Ele afirmou que o fipronil é um dos principais causadores da morte em massa de polinizadores. Esses insetos são essenciais para o equilíbrio ambiental e para a produção agrícola.

Além dos riscos ambientais, Tatto destacou danos à saúde humana e animal. Pesquisas indicam que o uso prolongado do produto pode estar ligado ao desenvolvimento do mal de Parkinson em agricultores. Países como União Europeia, Vietnã, Uruguai, Colômbia e Costa Rica já proibiram o uso agrícola do fipronil.
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O Ibama suspendeu desde 2023 a aplicação foliar de agrotóxicos que contenham o fipronil. A proposta aprovada mantém outras formas de uso do inseticida, como o tratamento de sementes.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou o projeto, o que fez a proposta perder o caráter conclusivo. Agora, o texto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, depois, para votação no Plenário da Câmara. Se os parlamentares aprovarem a medida, o Senado ainda precisará avaliar o conteúdo antes que ele se transforme em lei.
01/09/2025
PL busca compensação fiscal para produtores de leite no Brasil

O Projeto de Lei (PL) 228/25 propõe uma compensação financeira para os produtores de leite brasileiros, visando mitigar os impactos da redução do Imposto de Importação sobre o produto. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, será analisada por três comissões antes de seguir para o Senado.

O PL 228/25 prevê que o percentual de redução da alíquota do Imposto de Importação para leite e derivados seja revertido em compensação e equiparação para o produto industrializado nacional, dentro da mesma categoria. A Receita Federal será responsável por calcular o montante da redução e a equiparação fiscal entre o produto nacional e o importado.

De autoria do deputado Lebrão (União-RO), o projeto busca proteger os empregos e a indústria leiteira nacional, sem interferir na dinâmica do mercado. Segundo o deputado, a medida visa evitar que a indústria nacional, já em crise devido a problemas de infraestrutura, seja ainda mais prejudicada pela redução da alíquota do Imposto de Importação concedida pelo governo federal em 2022.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A aprovação do PL 228/25 pode trazer alívio para os produtores de leite brasileiros, que enfrentam dificuldades com a concorrência de produtos importados. A medida busca equilibrar as condições de mercado e garantir a sustentabilidade da cadeia produtiva nacional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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12/03/2025
Projeto amplia isenção fiscal para adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que zera as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para a importação e venda de adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, incluindo versões biológicas desses produtos. A medida amplia os benefícios fiscais atuais. Que se restringem a itens listados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), definida pelo governo federal.

A proposta, de autoria do ex-deputado Marco Bertaiolli (SP) e relatada pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), também estende a isenção para matérias-primas utilizadas na fabricação desses insumos. Assim, beneficiando importadores que atualmente estão excluídos do benefício. Além disso, o texto inclui outros produtos, como corretivos de solo, inoculantes agrícolas, lanolina, substratos para plantas e alimentos para animais, como bois, cavalos e peixes.

Impacto no setor agropecuário

O relator do projeto, deputado Pedro Lupion, destacou que a medida busca promover um tratamento mais igualitário entre as empresas do setor agropecuário. E também aliviar os custos de produção, que têm sido pressionados pelo aumento dos preços dos insumos. “A proposta se mostra ainda mais relevante no contexto atual, com a alta do preço da produção agropecuária, causada pela elevação dos custos dos insumos”, afirmou.

A isenção fiscal pode reduzir os preços finais dos produtos agrícolas, beneficiando tanto os produtores rurais quanto os consumidores. A medida também visa fortalecer a competitividade do agronegócio brasileiro, setor estratégico para a economia do país.

O projeto segue agora para análise em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda depende da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A ampliação da isenção fiscal para insumos agrícolas é vista como uma medida essencial para impulsionar a produção rural. E também enfrentar os desafios causados pela alta dos custos de produção. Com a aprovação, espera-se um impacto positivo no setor agropecuário, contribuindo para a sustentabilidade e o crescimento da economia brasileira.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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30/01/2025
Projeto amplia financiamento para agricultores familiares da Região Norte

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que pode ampliar o acesso a financiamentos para agricultores familiares da Região Norte. A proposta permite que produtores rurais que ocupam terras públicas de forma precária possam acessar recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). Ela segue em análise na Câmara.

Deputado Zezinho Barbary, relator do projeto de lei. Foto Myke Sena/Câmara dos Deputados

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zezinho Barbary (PP-AC), ao Projeto de Lei 3421/23, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). O relator ajustou a proposta, que modifica a Lei dos Fundos Constitucionais, para incluir os agricultores familiares que não possuem a titularidade das terras. Desde que eles possam comprovar a ocupação por meio de documentos como a Carta de Anuência ou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Facilitação de crédito para o desenvolvimento regional

Atualmente, para acessar os recursos do FNO, os agricultores precisam atender aos requisitos da Lei da Agricultura Familiar e comprovar a titularidade do imóvel rural. Com a nova proposta, essa exigência pode ser flexibilizada, beneficiando centenas de famílias que enfrentam dificuldades para obter financiamentos. “Haverá uma alternativa para que o FNO possa contemplar centenas de famílias”, destacou Zezinho Barbary. O deputado Lucio Mosquini reforçou a importância da medida, lembrando os desafios enfrentados pelos agricultores para acessar recursos de custeio.

Os recursos do FNO, provenientes de parte da arrecadação federal (Imposto de Renda e IPI), são destinados a investimentos em infraestrutura, equipamentos, capital de giro e custeio. E tem o objetivo de promover o avanço econômico e social da Região Norte.

Próximas etapas

O projeto segue em caráter conclusivo e ainda passa por análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal precisam aprová-lo.

A medida representa um avanço significativo para fortalecer a agricultura familiar na Amazônia, uma região essencial para a economia e a preservação ambiental do país. Com a ampliação do acesso ao crédito, espera-se impulsionar o desenvolvimento sustentável e melhorar a qualidade de vida das comunidades rurais da Região Norte.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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29/01/2025