A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3801/04, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que cria o Dia Nacional do Vinho, a ser celebrado no primeiro domingo de junho.
O texto recebeu alterações no Senado para retirar o trecho que previa a inclusão da data no calendário oficial de diferentes ministérios. Agora, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável pela redação final, antes de ser encaminhada para sanção presidencial.
Segundo Paulo Pimenta, a produção de vinhos no Brasil teve início com a chegada dos imigrantes italianos ao Rio Grande do Sul, em 1875.
“O Brasil, portanto, é um país jovem na elaboração de vinhos, comparado a outras tradicionais nações produtoras. Contudo, é evidente o interesse cada vez maior dos brasileiros pelo produto”, afirmou o parlamentar.
De acordo com o deputado, a criação da data busca fortalecer o setor vitivinícola brasileiro e incentivar o turismo nas regiões produtoras.
Atualmente, cerca de 10% dos gaúchos consomem vinho, percentual acima da média nacional, estimada em 1,8% da população brasileira.
“Acreditamos que a criação da data oficial possa estimular a população brasileira a adotar este hábito, que, como é comprovado pela ciência, é benéfico à saúde – desde que o consumo seja moderado, regular, junto das refeições”, declarou Pimenta.
Cadeia do vinho gera milhares de empregos
O setor vitivinícola brasileiro reúne mais de 16 mil famílias de produtores rurais, principalmente em pequenas propriedades familiares.
Além disso, o país possui mais de 600 vinícolas, responsáveis por gerar cerca de 200 mil empregos diretos e indiretos em toda a cadeia produtiva.
As vitivinícolas controlam todas as etapas da produção, desde o cultivo das uvas até o engarrafamento do vinho.
A aprovação do Projeto de Lei 715/2023 pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (19), foi recebida com entusiasmo por representantes do agronegócio. Conhecida como Lei dos Safristas, a proposta permite que trabalhadores temporários sejam contratados formalmente sem perder o acesso ao Bolsa Família. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
A medida busca ampliar a formalização no campo, especialmente em períodos de colheita, quando diferentes cadeias produtivas precisam reforçar a mão de obra. Com a nova regra, trabalhadores contratados por curto período poderão manter os benefícios sociais mesmo com a carteira assinada.
O presidente da CitrusBR, Ibiapaba Netto, afirmou que a proposta traz mais equilíbrio para o setor. Segundo ele, a medida deve ampliar a oferta de trabalhadores dispostos a atuar formalmente durante as safras.
“É acima de tudo um projeto de conformidade setorial. Ao permitir que os safristas acumulem os benefícios do Bolsa Família traz um novo contingente de mão de obra que não estava disponível para trabalhar formalizada”, declarou.
Além disso, o representante da entidade destacou que a mudança reduz inseguranças jurídicas para produtores e empresas.
“Isso traz segurança jurídica e mitiga riscos trabalhistas que eventualmente possam existir. Então, é uma ótima para setor para colheita de laranja e para indústria de suco como um todo”, completou.
Cafeicultura também apoia a nova medida
O Conselho Nacional do Café (CNC) também comemorou a aprovação do projeto. O setor cafeeiro depende fortemente de trabalhadores temporários em determinadas épocas do ano, principalmente durante a colheita.
Para o presidente do CNC, Silas Brasileiro, a medida fortalece tanto os trabalhadores quanto os produtores rurais.
“Esta é uma vitória do safrista, do produtor rural, em especial do cafeicultor, e da formalização no campo. Desde o início da tramitação, o CNC acompanhou de perto essa pauta por entender que ela é fundamental para a cafeicultura brasileira. O trabalhador não pode ser penalizado por aceitar um contrato formal durante a safra. Isso indica que ele não pode se negar a assinar a sua carteira”, afirmou.
Tanto a citricultura quanto a cafeicultura enfrentam desafios para contratar trabalhadores em períodos específicos do calendário agrícola. Por isso, entidades do setor avaliam que a nova legislação pode estimular a formalização e reduzir a escassez de mão de obra em épocas de maior demanda.
Parlamentares, representantes do agronegócio e pesquisadores demonstraram preocupação, nesta quarta-feira (20), com a revisão da lista nacional de espécies exóticas invasoras elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente. O tema foi discutido durante uma reunião conjunta das comissões de Agricultura e de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.
Segundo os participantes, a proposta pode gerar impactos diretos em cadeias produtivas importantes para a economia brasileira. Isso porque espécies amplamente utilizadas no país, como tilápia, eucalipto e braquiária, passaram a ser classificadas como invasoras no documento em análise.
Na avaliação do setor, essa mudança pode abrir caminho para restrições no licenciamento ambiental e até impedir o cultivo dessas espécies em determinadas situações. Como consequência, produtores temem prejuízos econômicos e insegurança jurídica.
Durante o encontro, deputados defenderam a aprovação do Projeto de Lei 5900/25. A proposta pretende retirar a exclusividade do Ministério do Meio Ambiente na definição dessas regras e exigir participação obrigatória de órgãos ligados à Agricultura e à Pesca antes da publicação das normas.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion, autor do projeto, criticou a possibilidade de decisões ambientais afetarem cadeias produtivas estratégicas para o país.
Segundo ele, incluir espécies como a tilápia na lista de invasoras pode comprometer a produção, a geração de empregos e até a balança comercial brasileira.
Pedro Lupion criticou decisões que ignoram cadeias produtivas importantes no país — (Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados)
Já o deputado Valdir Cobalchini, que solicitou o debate, afirmou que a revisão da lista desconsidera os impactos econômicos da medida. Além disso, ele questionou a composição da Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio), ligada ao Ministério do Meio Ambiente e responsável pela elaboração do documento.
De acordo com o parlamentar, as análises não deveriam considerar apenas o aspecto ecológico. Para ele, decisões regulatórias precisam incluir avaliações socioeconômicas, jurídicas e técnicas, principalmente quando envolvem atividades essenciais para o abastecimento e a economia nacional.
A assessora técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Jaine Ariele Cubas, também apontou desequilíbrio na representatividade dentro da Conabio. Segundo ela, o setor privado possui pouca participação em comparação com organizações não governamentais e movimentos sociais.
Ela defendeu a ampliação do debate e a realização de mais estudos antes da definição de medidas que possam afetar setores produtivos relevantes para o país.
Pesquisadores alertam para possíveis efeitos regulatórios
O chefe da Embrapa Pesca e Aquicultura, Roberto Flores, destacou que o enquadramento generalizado de espécies aquícolas como invasoras pode causar impactos regulatórios importantes.
Segundo o pesquisador, é necessário diferenciar regiões, sistemas de cultivo e níveis de risco antes da adoção de medidas amplas. Ele ressaltou ainda que o setor aquícola já segue instrumentos específicos de controle ambiental.
Roberto Flores alertou para os riscos de incluir peixes comerciais — (Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados)
Outro ponto discutido durante a reunião envolveu o cultivo de eucalipto. O pesquisador do Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais (Ipef), Paulo Henrique Miller, apresentou estudos que indicam a existência de barreiras naturais para conter o avanço da espécie.
Conforme explicou o engenheiro florestal, formigas nativas, como saúvas e quem-quens, acabam consumindo sementes e brotos de eucalipto logo após a germinação. Dessa forma, esses insetos funcionariam como um mecanismo natural de controle ecológico.
O debate segue em andamento na Câmara dos Deputados, enquanto representantes do agro pedem maior participação técnica e econômica nas decisões relacionadas à classificação das espécies.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4309/23, que proíbe empresas de reconstituir leite em pó importado para venda como leite líquido no Brasil. A proposta, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), recebeu parecer favorável do relator Domingos Sávio (PL-MG).
O texto incorpora ajustes feitos pela Comissão de Finanças e Tributação para assegurar que a medida não gere impacto nas receitas ou despesas públicas.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e já passou pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Agora, segue para o Senado, salvo se houver recurso para votação no plenário da Câmara.
Para virar lei, o Congresso Nacional precisa aprovar a proposta nas duas casas legislativas, e a Presidência da República deve sancioná-la.
Penalidades previstas
O projeto estabelece punições para empresas que descumprirem a regra:
Multa de até R$ 1 milhão
Suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento
A proposta permite a reidratação do leite em pó importado apenas em casos de desabastecimento de leite fluido no mercado interno.
Defesa do mercado nacional
O relator Domingos Sávio afirmou que a medida busca proteger a cadeia produtiva do leite no Brasil e combater práticas comerciais consideradas desleais.
Segundo o deputado, priorizar o leite em pó nacional não configura discriminação, mas uma estratégia de política pública voltada à proteção de um setor estratégico.
Ele destacou ainda que o projeto não impede a importação de leite em pó. A proposta, segundo ele, cria condições mais equilibradas de concorrência entre o leite fluido produzido no país e o produto reconstituído com matéria-prima importada, muitas vezes subsidiada.
Produzir alimentos em uma pequena área e não ter acesso a crédito, isenção fiscal ou assistência técnica. Essa é a realidade de milhares de produtores que trabalham em chácaras espalhadas pelo Brasil, mas que, na prática, não existem para o sistema oficial. Essa contradição pode estar com os dias contados. Um projeto de lei aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados dá um passo decisivo para mudar esse cenário de uma vez por todas.
O que diz o PL 918/2025 e quem pode ser beneficiado
O PL 918/2025 estabelece que chácara é a propriedade rural com área de até 2 mil metros quadrados, destinada à produção agrícola, pecuária ou agropecuária, com a finalidade de subsistência e/ou comercialização. Em outras palavras, se a área produz, ela passa a ser tratada pelo Estado como rural, independentemente do tamanho.
O texto determina que essas propriedades poderão usufruir de benefícios como acesso a crédito e financiamento específicos para pequenos agricultores, isenção de taxas e impostos municipais relacionados à atividade rural, e programas de capacitação e assistência técnica de órgãos federais e estaduais.
Para o público de agroemcampo.ig.com.br, o dado mais relevante está na conexão com o Pronaf. A aprovação do PL 918/2025 harmoniza a legislação com o Marco Legal da Agricultura Familiar, Lei nº 11.326/2006, fortalecendo a inclusão desses produtores em programas oficiais como o Pronaf, com acesso a linhas de crédito com juros reduzidos e condições diferenciadas.
Uma lacuna histórica que excluía quem mais produz perto das cidades
O problema que o projeto resolve não é novo. A medida busca corrigir uma lacuna histórica na legislação brasileira, que muitas vezes deixa pequenos imóveis produtivos fora do enquadramento formal como propriedades rurais. Na prática, isso impede que milhares de agricultores familiares tenham acesso a crédito rural, incentivos fiscais e programas oficiais de apoio à produção.
Segundo o relator do projeto, o deputado Coronel Meira (PL-PE), “a referida proposição é meritória ao propor a inclusão formal de unidades produtivas rurais de pequena dimensão, denominadas de chácaras, no escopo das políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar e de base local.”
Por outro lado, o autor do texto, o deputado Murillo Gouvea (União-RJ), vai além do argumento jurídico. Para ele, “a definição das chácaras como pequenas propriedades rurais é essencial para reconhecer a importância da agricultura familiar na economia e na preservação ambiental.” Assim, a proposta funciona como uma virada de chave: quem estava fora do sistema passa a ter nome, endereço e direitos no sistema oficial.
O impacto real no campo: renda, fixação e segurança alimentar
Com acesso garantido a crédito, tecnologia e suporte técnico, as consequências para o campo se ramificam em várias direções. A formalização das chácaras como propriedades rurais garante segurança jurídica aos produtores, facilita o acesso a políticas públicas e estimula a produção sustentável em áreas periurbanas e rurais, contribuindo para a diversificação da produção agrícola, para o fortalecimento das cadeias produtivas locais e para a geração de renda familiar.
Além disso, o projeto toca em uma ferida antiga do campo brasileiro: o êxodo rural. Com mais segurança jurídica e acesso a políticas públicas, pequenos produtores têm razão concreta para permanecer na terra. No entanto, esse impacto só se materializa quando, e se, o projeto se tornar lei de fato.
Aprovado na comissão, mas ainda longe de virar lei: entenda o caminho
Quem comemorou cedo precisa ter cautela. O PL 918/2025 foi aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados em dezembro de 2025 e agora tramita em caráter conclusivo, sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Além disso, o Poder Executivo terá prazo de 12 meses após a publicação para regulamentar a lei, estabelecendo critérios e procedimentos para o reconhecimento das chácaras. Ou seja, entre a aprovação final e a aplicação prática no dia a dia do produtor, existe uma janela regulatória que pode levar mais de um ano.
No entanto, o avanço legislativo já sinaliza uma mudança de mentalidade dentro do Congresso: pequenos produtores que alimentam cidades merecem o mesmo respaldo legal que grandes propriedades rurais. Para o agronegócio brasileiro, que se orgulha de ser um dos maiores do mundo, reconhecer quem produz em 2 mil metros quadrados pode ser o detalhe que faltava para completar o sistema.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que impede invasores de propriedades rurais de acessar políticas públicas voltadas à agricultura familiar.
A proposta barra quem ocupa área invadida ou comete esbulho possessório, ou seja, toma um imóvel de forma ilegal. Essas pessoas não poderão obter crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) nem participar de programas federais de compra de alimentos e merenda escolar.
O projeto altera a Lei 11.326/06, que define os critérios para classificar um agricultor como familiar ou empreendedor rural familiar.
O relator da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), apresentou a versão aprovada para o Projeto de Lei 4705/25, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE).
O texto original condicionava o enquadramento como agricultor familiar à comprovação de propriedade ou posse do imóvel e à existência de CNPJ. Medeiros ajustou a redação para “atingir o mesmo objetivo” com menos alterações na lei.
Segundo o relator, a medida beneficia quem trabalha a terra e impede o acesso de criminosos a recursos públicos. “A justiça agrária não abarca movimentos que se dizem sociais, mas que espalham a desordem no campo”, declarou.
Regras mais rígidas para acesso a programas
O substitutivo aprovado estabelece três exigências para o agricultor familiar participar de programas públicos de compra de alimentos:
comprovar a propriedade ou a posse legal da área;
manter inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
não ter sido excluído do Programa Nacional de Reforma Agrária.
A proposta seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei 2213/25, que autoriza o uso de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial.
De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposta permite utilizar até R$ 500 milhões do FGO para garantir as operações de crédito do Pronaf. Para viabilizar a medida, o texto aprovado altera a Lei 13.999/20, a mesma que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Recurso do FGO reduz risco dos bancos e facilita acesso ao Pronaf
O Fundo Garantidor de Operações, administrado pelo Banco do Brasil, diminui os riscos para as instituições financeiras, o que facilita o acesso ao crédito por empresas e setores específicos. Com a mudança, o fundo passa a cobrir operações do Pronaf, programa que oferece linhas de crédito com condições especiais para agricultores familiares.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que estabelece regras permanentes para a concessão de crédito rural a pequenos produtores e agricultores familiares. A medida pode beneficiar produtores com receita bruta anual de até R$ 500 mil, além de cooperativas e associações que atendam majoritariamente esse público.
O texto garante condições diferenciadas de financiamento, como juros menores, prazos de pagamento mais longos e repactuação automática em casos de perdas climáticas. Hoje, essas condições dependem de normas anuais do Plano Safra ou de cada banco individualmente. O que torna o acesso instável e desigual.
Sistema digital unificado
Uma das principais novidades do projeto é a autorização para o Executivo criar um sistema eletrônico nacional integrado. A plataforma permitirá que produtores registrem pedidos de financiamento diretamente, enquanto instituições financeiras analisam e respondem as solicitações de forma centralizada.
“A inexistência de um sistema eletrônico unificado obriga o pequeno produtor a buscar individualmente instituições financeiras, o que limita a concorrência e reduz as chances de acesso a condições mais vantajosas”, justificou a relatora, deputada Cristiane Lopes (União-RO).
Deputada Cristiane Lopes (União-RO). Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O sistema também permitirá o monitoramento em tempo real da análise, concessão e liberação do crédito. O acesso ficará restrito a produtores que aderirem ao compartilhamento de dados no Open Finance.
Mudanças em relação ao texto original
O substitutivo da deputada Cristiane Lopes, aprovado pelo deputado Adriano do Baldy (PP-GO), amplia o alcance da proposta original. O limite de renda anual elegível subiu de R$ 200 mil para R$ 500 mil, o que aumenta significativamente o número de produtores que podem se beneficiar das novas regras.
O projeto também define limites claros para a exigência de garantias nos financiamentos — uma das principais barreiras enfrentadas por pequenos agricultores na hora de buscar crédito.
O PL 4552/24 tramita de forma conclusiva e ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para votação no Senado antes de virar lei.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3612/25. A proposta cria o Programa Nacional de Recuperação de Terras Degradadas na Amazônia. E tem como objetivo central aumentar a produção agropecuária sem a necessidade de abrir novas áreas por meio do desmatamento.
O autor do projeto, deputado Duda Ramos (MDB-RR), desenhou a iniciativa para que o governo federal, em conjunto com estados e municípios, recupere áreas que perderam sua capacidade produtiva. O programa estabelece diretrizes para promover o uso de tecnologia no manejo do solo e a adoção de práticas sustentáveis. Contribuindo tanto para o ganho de produtividade quanto para o cumprimento de metas ambientais do país.
Foco na produtividade e sustentabilidade
O relator do projeto, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), deu parecer favorável e enfatizou que a medida é essencial para a segurança alimentar e a sustentabilidade do setor. Ele destacou que o Brasil possui milhões de hectares com degradação em níveis moderados ou severos, muitas vezes devido ao uso inadequado ou à erosão.
“A recuperação dessas terras permite que o Brasil continue crescendo na produção de alimentos de forma eficiente, utilizando o território que já está antropizado”, afirmou o relator. A estratégia, portanto, é otimizar o uso da terra já convertida para atividades humanas, em vez de avançar sobre novas florestas.
Tramitação
O PL 3612/25 tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara. Após a aprovação na Comissão de Agricultura, o texto segue agora para análise de outras quatro comissões temáticas: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em todas essas instâncias, seguirá para o Senado Federal, onde também precisará de sanção para se tornar lei.
A proposta surge em um momento de discussão nacional sobre como conciliação entre produção agrícola robusta e a preservação ambiental, especialmente no bioma Amazônico.
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode transformar a gestão das terras no Brasil. O PL 4516/25 cria diretrizes para um programa nacional de monitoramento da saúde do solo, usando tecnologias modernas como sensoriamento remoto e análise digital.
O autor do projeto, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), quer integrar a proposta à Lei da Política Agrícola. O objetivo central é padronizar a coleta e o armazenamento de dados sobre o solo em todo o país. O sistema integraria essas informações ao zoneamento agroecológico e a plataformas de gestão territorial.
Dados públicos para todos os produtores
Um dos pontos-chave do texto é a previsão de disponibilização pública das bases de dados. A medida facilitará o acesso de produtores rurais, de pequenos a grandes, a informações técnicas detalhadas sobre a qualidade de suas terras.
O relator da proposta, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), defendeu a aprovação. Ele argumenta que a falta de dados padronizados hoje prejudica o setor produtivo. “A ausência limita diagnósticos confiáveis, prejudica o manejo racional de insumos e reduz a eficiência produtiva”, afirmou Guimarães.
Combate à degradação e ganho em sustentabilidade
Segundo o relator, o novo sistema ajudará o país a combater problemas graves como erosão, perda de fertilidade e desertificação. Essas ameaças impactam diretamente a segurança alimentar e a biodiversidade.
O projeto também prevê a criação de indicadores de qualidade do solo e sistemas de alerta precoce para degradação. A medida estimula a cooperação entre governo e instituições de pesquisa. Para Guimarães, a proposta “fortalece o manejo conservacionista, a agricultura de precisão e políticas públicas baseadas em evidências”.
O relator da proposta, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO). Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O projeto tramita em caráter conclusivo. Agora, as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça analisam a proposta. Após esse trâmite, se aprovado, seguirá para o Senado Federal. Somente após passar pelas duas Casas o projeto pode se tornar lei.
