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  • Anvisa proíbe venda de sal “para atletas” sem registro sanitário

    Anvisa proíbe venda de sal “para atletas” sem registro sanitário

    A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta semana a apreensão de seis marcas de sal comercializadas pela internet: Quanqton Ocean Salts, Sal Integral Quanqton, Sal Perfeito, New Quantic, Endurance e Sal Marinho Integral. A agência atribui a fabricação dos produtos a uma empresa não identificada e proíbe, a partir de agora, sua produção, importação, distribuição, venda, divulgação e uso em todo o território nacional.

    Lojas virtuais anunciavam os itens em embalagens de 250g, 1kg e 2kg, mas nenhum deles possui registro junto à Anvisa. A ausência de regularização impede a agência de garantir a segurança e a qualidade do que estava sendo vendido ao consumidor.

    Rótulos traziam promessas não autorizadas

    A fiscalização também identificou propagandas que extrapolam o que a legislação permite para esse tipo de produto. Os fabricantes descreviam os sais como fórmulas “com concentração elevada de magnésio”, voltadas a atletas que precisam de “reposição mineral real durante e após o esforço físico intenso”.

    Outras alegações prometiam benefícios como prevenção de cãibras e fadiga muscular, reposição mineral em treinos longos e provas, “hidratação celular real” e recuperação mais rápida após exercícios intensos. Esse tipo de promessa terapêutica ou de desempenho físico exige comprovação técnica e aprovação prévia da Anvisa, o que não ocorreu nos casos analisados.

    Com a medida, comerciantes e plataformas de e-commerce devem retirar os seis produtos de circulação imediatamente. Consumidores que já compraram esses itens não devem consumi-los, já que a agência não pode assegurar sua composição nem sua segurança sanitária.

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  • Operação apreende mais de 82 toneladas de produtos irregulares usados na produção de café

    Operação apreende mais de 82 toneladas de produtos irregulares usados na produção de café

    Uma operação conjunta de fiscalização apreendeu mais de 82 toneladas de produtos irregulares utilizados na produção de café durante ações realizadas entre os dias 25 e 28 de maio. A iniciativa teve como foco combater a distribuição e comercialização de cafés torrados com indícios de irregularidade em diferentes estados do país.

    Ao todo, os órgãos responsáveis realizaram 84 fiscalizações e interditaram 19 estabelecimentos, número que representa 32,8% dos locais inspecionados.

    Segundo o balanço divulgado, os fiscais apreenderam 5.944 quilos de café torrado e moído e outros 76.070 quilos de matéria-prima utilizada na fabricação do produto.

    Operação envolveu sete estados e o Distrito Federal

    A ação integrou operações de fiscalização conduzidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, além do Procon-MPMG e outros órgãos de defesa do consumidor.

    As fiscalizações ocorreram em estabelecimentos localizados em Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Paraná, Espírito Santo e no Distrito Federal.

    Em Minas Gerais, equipes do Procon-MPMG atuaram especificamente nos municípios de Ervália e Viçosa, na Zona da Mata.

    Fiscalização mira fraudes e riscos à saúde

    De acordo com o Mapa, a fiscalização do café torrado segue critérios definidos pela Portaria SDA/Mapa nº 570/2022, que estabelece regras sobre identidade, qualidade, rotulagem e classificação do produto.

    Além disso, a operação também segue normas previstas na Lei nº 9.972/2000 e no Decreto nº 12.709/2025, que regulamentam a fiscalização de produtos de origem vegetal no Brasil.

    Segundo os órgãos envolvidos, algumas empresas utilizam ingredientes estranhos ao café para reduzir custos de produção. Entre os materiais encontrados podem estar cascas, paus, resíduos e outras substâncias utilizadas para adulterar o produto.

    Essa prática prejudica diretamente o consumidor, que acaba pagando por um item diferente do informado na embalagem. Além disso, afeta empresas que atuam dentro das normas e mantêm concorrência regular no mercado.

    Produtos adulterados também preocupam autoridades sanitárias

    As autoridades alertam ainda para os riscos à saúde pública relacionados à utilização de matérias-primas de baixa qualidade.

    Segundo os fiscais, produtos adulterados podem conter impurezas, resíduos e contaminantes. Em condições inadequadas de armazenamento e produção, também existe risco de proliferação de microrganismos.

    Os órgãos responsáveis informaram que uma nova operação nacional, desta vez envolvendo outros produtos, já está prevista para acontecer em junho.

  • Vigiagro apreende mais de três toneladas em aeroporto de Guarulhos

    Vigiagro apreende mais de três toneladas em aeroporto de Guarulhos

    A Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) apreendeu mais de 3 toneladas de produtos irregulares em março. As ações ocorreram no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos. As equipes do Ministério da Agricultura e Pecuária intensificaram a fiscalização em bagagens de voos internacionais. Em um único dia, os agentes recolheram até 270 quilos.

    A fiscalização ocorre diariamente em aeroportos, portos e fronteiras secas do país. O objetivo é impedir a entrada de pragas e doenças. Além disso, o Mapa proíbe a entrada de produtos sem autorização oficial. A regra vale principalmente para itens de origem animal e vegetal.

    Risco sanitário

    Derivados de suínos, como embutidos, apresentam alto risco sanitário. Esses produtos podem introduzir a peste suína africana no Brasil. A doença não tem cura e exige o sacrifício dos animais. Por isso, o controle sanitário segue rigoroso.

    Os produtos vegetais também oferecem risco à agropecuária nacional. Eles podem transportar pragas sem controle fitossanitário adequado.

    Foto: divulgação – Agência Brasil

    No último fim de semana de março, fiscais apreenderam itens em bagagens de três passageiros. Os voos eram internacionais. Entre os produtos, havia cogumelos, grãos, camarão, pescado e embutidos suínos caseiros. Em uma mala, os agentes encontraram um produto amarelado não identificado.

    O passageiro não informou a origem do material apreendido. A equipe intensificou a verificação do conteúdo. A fiscalização também conta com cães farejadores treinados. Os animais identificam produtos de origem orgânica com precisão.

    Foto: divulgação – Agência Brasil

    No sábado, os cães localizaram embutidos, plantas e frutas em uma bagagem. A ação reforçou o controle sanitário. As operações nas portas de entrada são fundamentais para o país. Elas evitam a entrada de pragas quarentenárias ainda inexistentes. Com isso, o Brasil protege a produção agropecuária e reduz riscos ao setor.

  • Chá irregular vendido na internet é proibido pela Anvisa

    Chá irregular vendido na internet é proibido pela Anvisa

    A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão do chá misto Protocolo RMGI Polifenóis, comercializado pela empresa Equilibrium Marketing Ltda. A decisão suspende imediatamente a fabricação, a venda, a distribuição, a divulgação e o consumo do produto em todo o país.

    De acordo com a Anvisa, o chá era produzido em um galpão clandestino localizado em Arcos (MG). E sem qualquer tipo de autorização ou alvará sanitário. Uma ação conjunta com a Vigilância Sanitária de Minas Gerais confirmou a irregularidade ao constatar a falta de condições adequadas de higiene e a inexistência de controle de qualidade no local.

    O produto, amplamente divulgado e vendido pela internet, apresentava no rótulo o nome da Wevj Indústria de Suplementos Ltda como responsável pela fabricação, o que a investigação apontou como uma falsa informação. Essas práticas configuram infração sanitária e representam risco potencial à saúde dos consumidores.

    Especialistas alertam que produtos fabricados sem inspeção ou registro da Anvisa podem conter contaminantes, ingredientes proibidos ou concentrações inadequadas de substâncias. O consumo dessas bebidas e suplementos de origem irregular pode causar reações alérgicas, intoxicações e outros efeitos adversos graves.

    A Anvisa reforça que apenas produtos com registro válido e fabricados em instalações licenciadas são seguros para o consumo. Antes de comprar chás, suplementos ou cosméticos, o consumidor deve sempre verificar se o produto possui número de registro na Anvisa e se a empresa possui autorização de funcionamento.

  • Ibama e Polícia Rodoviária Federal apreendem 700 kg de pescado

    Ibama e Polícia Rodoviária Federal apreendem 700 kg de pescado

    Uma operação conjunta do Ibama e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) resultou na apreensão de cerca de 700 quilos de pescado transportado ilegalmente em rodovias do Acre, na manhã da última sexta-feira (27). O carregamento não possuía a documentação de origem exigida pela legislação ambiental.

    De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, transportar pescado sem comprovação de procedência é infração ambiental grave. A penalidade pode variar de R$ 700 a R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 20 por quilo do produto apreendido.

    Durante a inspeção, os agentes identificaram espécies como tambaqui (Colossoma macropomum), surubim (Pseudoplatystoma spp.) e caparari (Pseudoplatystoma tigrinum). A legislação pesqueira define tamanhos mínimos para captura e comercialização. 55 centímetros para o tambaqui e 80 centímetros para surubim e caparari, critérios que garantem a sustentabilidade dos estoques naturais.

    A fiscalização destacou que o transporte de pescado deve ser acompanhado de nota fiscal ou Guia de Trânsito Animal (GTA). São documentos que comprovam a origem legal e permitem a rastreabilidade do produto. Segundo a Instrução Normativa nº 04/2015 do Ministério da Pesca e Aquicultura, a GTA é obrigatória para o transporte de pescado vivo e fundamental para o controle sanitário e ambiental.

    Destino

    Todo o pescado apreendido foi destinado ao programa Mesa Brasil, que distribui alimentos a instituições socioassistenciais no estado.

    Com a aproximação da Semana Santa, período de aumento no consumo de peixe, o Ibama intensificará as ações de fiscalização em todo o Acre para combater irregularidades e garantir a procedência legal e sustentável do pescado comercializado.

    Além disso, os agentes reforçam que produtores e comerciantes devem declarar corretamente a origem dos produtos e respeitar os tamanhos mínimos de captura para evitar autuações e preservar os recursos pesqueiros do estado.

  • Operação apreende 3 mil toneladas de sementes irregulares

    Operação apreende 3 mil toneladas de sementes irregulares

    O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) participou da operação que apreendeu cerca de 3 mil toneladas de sementes em situação irregular no Rio Grande do Sul. A ação ocorreu entre 26 e 29 de agosto, dentro da Operação Semente Segura II. O trabalho contou com apoio da Polícia Civil e da Secretaria da Agricultura do estado.

    As equipes fiscalizaram sementes e insumos agrícolas vendidos de forma irregular. No total, 27 propriedades rurais foram inspecionadas em 15 municípios gaúchos.

    As cidades vistoriadas incluíram Jari, Júlio de Castilhos, Tupanciretã, Entre-Ijuís, Giruá, São Luiz Gonzaga, Santiago e Boa Vista das Missões. Também entraram na lista Pinhal Grande, Condor, Cruz Alta, Palmeira das Missões, Estrela Velha e Arroio do Tigre.

    Os fiscais inspecionaram produtores de soja, aveia, centeio, feijão e azevém. As irregularidades encontradas resultaram na apreensão de sementes e na emissão de autos de infração.

    Prejuízo de R$ 35 milhões

    O prejuízo estimado aos infratores chega a R$ 35 milhões. Além disso, os processos administrativos podem gerar penalidades como advertência, multa e condenação das sementes apreendidas.

    A Polícia Civil coordenou a operação por meio da Divisão de Repressão aos Crimes Rurais e de Abigeato. O Mapa participou com a Coordenação-Geral de Sementes e Mudas, além da Superintendência Federal no estado. A Seapi também integrou a ação. Segundo o ministério, a iniciativa reforça a importância da atuação conjunta para proteger a agricultura.

    O objetivo é garantir sanidade vegetal, segurança alimentar, proteção ambiental e o cumprimento da legislação agrícola no país.

  • Fiscalização apreende mais de 130 animais provenientes da Nigéria

    Fiscalização apreende mais de 130 animais provenientes da Nigéria

    O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) interceptou uma carga alarmante no Aeroporto Internacional de Guarulhos: mais de 130 animais e partes de origem animal, provenientes da Nigéria, com alto risco de disseminar vírus perigosos. A apreensão ocorreu em 6 de agosto durante uma operação de rotina do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro).

    Entre os itens confiscados estavam:

    • 53 ratos empalhados
    • 19 cobras
    • 20 pássaros (passeriformes)
    • 12 morcegos
    • Cabeças de aves como gaviões, papagaios e calaus
    • Partes de primatas e canídeos

    Os materiais, sem certificação sanitária, poderiam carregar patógenos causadores de ebola, gripe aviária, raiva e outras doenças, representando uma ameaça à saúde pública, à fauna brasileira e ao equilíbrio ecológico.

    Novas apreensões reforçam preocupação

    No dia seguinte (7 de agosto), outra carga vinda da Nigéria foi interceptada, contendo 120 kg de produtos ilegais, como vegetais, peixes, couro e artigos de madeira bruta. Todos os itens foram destruídos conforme as normas sanitárias.

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    O transporte não autorizado de produtos de origem animal ou vegetal é crime e pode resultar em multas e apreensões. O Mapa alerta que a entrada irregular desses materiais coloca em risco a biodiversidade do país e pode introduzir doenças sem controle.

    Por que isso importa?

    • Risco de pandemias: vírus como o ebola têm alto potencial de transmissão para humanos.
    • Ameaça à fauna: espécies invasoras podem desequilibrar ecossistemas locais.
    • Fiscalização reforçada: operações como a do Vigiagro são essenciais para proteger o Brasil de crises sanitárias.

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  • Mapa apreende 1,3 mil litros de bebidas irregulares no PR

    Mapa apreende 1,3 mil litros de bebidas irregulares no PR

    O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) apreendeu 1.368 litros de bebidas alcoólicas irregulares em Morretes (PR). A fiscalização ocorreu entre 22 e 24 de julho.

    A operação, conduzida pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SIPOV/PR), contou com apoio da Prefeitura Municipal. O foco foram produtores e pontos de venda no município turístico.

    As equipes encontraram cachaças, licores e coquetéis artesanais sem origem comprovada. Muitos produtos estavam sem nota fiscal e rotulagem adequada. Em feiras livres, havia garrafas reutilizadas, sem controle de higiene, expostas à venda.

    Multas

    Foto: divulgação – Mapa

    As equipes multaram dois estabelecimentos. Um atuava de forma clandestina, sem registro no Mapa e em condições precárias. Os fiscais interditaram o outro, que embora registrado, apresentava falhas sanitárias e uso de embalagens irregulares. Ambos responderão às medidas cabíveis.

    Os produtos foram apreendidos cautelarmente. A Secretaria de Meio Ambiente de Morretes será responsável pelo descarte ambientalmente correto, com supervisão do Mapa.

    Segundo Fernando Mendes, chefe do SIPOV/PR, a ação busca proteger consumidores e valorizar quem cumpre a lei. “Queremos garantir alimentos seguros e reforçar a reputação da cachaça artesanal local”, disse.

    A fiscalização integra as ações da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (DIPOV), que asseguram qualidade e conformidade dos produtos vegetais no Brasil.

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  • Mapa apreende 32 toneladas de arroz e feijão irregulares em Araraquara

    Mapa apreende 32 toneladas de arroz e feijão irregulares em Araraquara

    Durante fiscalização de rotina, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) apreendeu 32 toneladas de arroz e feijão em Araraquara (SP). Os produtos apresentavam disparidade de tipo, ou seja, estavam classificados no rótulo como tipo 1, mas possuíam qualidade inferior. As auditores realizaram a ação em uma rede de supermercados de Ribeirão Preto e divulgaram os laudos nesta quinta-feira (17).

    Balanço da operação em Araraquara

    A equipe de fiscalização do Mapa apreendeu 4.595 pacotes de 5 quilos de arroz, totalizando 22.975 quilos. Uma empresa de Uberlândia (MG) embalou o produto, do tipo longo fino. Já uma empresa de Brodowski (SP) 9.200 embalou pacotes de feijão, com 1 quilo cada, do tipo cores. O produto também já está fora de circulação.

    Nos dois casos, os auditores constataram que os grãos não correspondiam à classificação informada nos rótulos. Em relação ao arroz, dois lotes apresentaram níveis elevados de grãos quebrados e quireras. Um deles registrou 23,33%, e o outro, 31,80%. A legislação só permite até 7,5% dessas imperfeições para que o arroz seja considerado tipo 1. Ou seja, com esses índices, os lotes deveriam ser classificados como tipo 2. Essa regra está no anexo VII da Instrução Normativa Mapa nº 6/2009, que define o Regulamento Técnico do Arroz.

    O feijão também apresentou graves irregularidades. Um lote tinha 3,57% de grãos mofados, ardidos e germinados, sendo que o máximo permitido para o tipo 1 é 1,5%. Outro lote continha 5,41% de grãos amassados, danificados, partidos e imaturos, quando o limite para tipo 1 é de 2,5%.

    A legislação vigente determina essas normas na tabela 1 da Instrução Normativa Mapa nº 12/2008, que estabelece o Regulamento Técnico do Feijão.

    Fraude contra o consumidor

    Segundo os fiscais, os produtos estavam sendo comercializados de forma enganosa, induzindo o consumidor ao erro. Ou seja, a rotulagem sugeria um padrão superior de qualidade, o que não correspondia à realidade. Em resumo, a apreensão seguiu o artigo 102 do Decreto Federal 6.268/2007 e o artigo 26 da Lei Federal 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole. As empresas envolvidas poderão ser punidas conforme o artigo 27 da mesma lei.

    O Mapa assegura às empresas o direito à ampla defesa durante o processo administrativo. Elas poderão solicitar análises periciais. Se confirmarem as irregularidades, os fiscais autuarão os responsáveis conforme o artigo 76 do Decreto 6.268/2007. Além disso, as empresas deverão substituir os lotes irregulares por produtos  que atendam aos padrões legais. Os alimentos fora do padrão voltarão às indústrias para reprocessamento, sob acompanhamento da fiscalização.

    A equipe do Mapa em Araraquara conduziu a operação. O objetivo é garantir transparência na cadeia produtiva e proteger o consumidor. Quem identificar alimentos suspeitos de má qualidade pode denunciar na plataforma Fala BR, disponível no site do Ministério da Agricultura. O sistema, gerido pela Controladoria Geral da União, permite envio de denúncias anônimas ou identificadas e tem ajudado nas ações de fiscalização.

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  • Mapa apreende 10,8 mil litros de azeite fraudado em Osasco

    Mapa apreende 10,8 mil litros de azeite fraudado em Osasco

    O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) apreendeu 10,8 mil litros de azeite fraudado em um centro de distribuição de supermercados em Osasco, na Grande São Paulo. A operação ocorreu nesta segunda-feira (24) após denúncia anônima registrada na Ouvidoria do órgão.

    Em geral, os auditores fiscais agropecuários constataram que o lote 2024 do produto, rotulado como “azeite de oliva extravirgem”, continha mistura de óleos vegetais. Portanto, a fraude tornou o alimento impróprio para consumo humano.

    Na sexta-feira (21), o Mapa já havia desclassificado esse rótulo por irregularidades. O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov) conduziu a ação.

    Responsabilidade e impactos da fraude

    Os auditores apontam que a responsabilidade pela irregularidade recai sobre o importador, localizado em Osasco. A empresa possui uma rede de supermercados nos estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, onde o produto foi fiscalizado e coletado para análise.

    “Trata-se de um produto fraudado por conter mistura de outros óleos vegetais”, afirmou o diretor do Dipov, Hugo Caruso. Segundo ele, a operação evitou riscos à saúde pública e prejuízos financeiros aos consumidores. Ele também destacou que a integração entre órgãos do Mapa em dois estados garantiu agilidade na fiscalização.

    Medidas e penalidades

    A empresa importadora terá direito à defesa. Caso a fraude seja confirmada, poderá sofrer multas e até interdição, conforme prevê a legislação.

    O Mapa exige que as empresas destinem produtos adulterados a fins industriais, como a produção de biodiesel, ou os inutilizem sob supervisão ambiental. Além disso, o ministério também reforça que consumidores podem denunciar irregularidades na plataforma Fala BR, ajudando no combate a fraudes em produtos vegetais.