A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado adiou a votação do PL 6.682/2025, proposta que autoriza a exportação de subprodutos do abate de bovinos e bubalinos quando não houver demanda alimentar no mercado brasileiro. Na última quarta-feira (20), o colegiado realizou a leitura do relatório favorável ao texto e, em seguida, concedeu vista coletiva aos senadores, o que postergou a análise da matéria.
O projeto, originado na Câmara dos Deputados, altera a Lei nº 1.283/1950, responsável pelas regras de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. A proposta recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator da matéria na CRA.
Segundo o relatório apresentado, o texto permite que estabelecimentos fiscalizados por órgãos estaduais ou municipais e integrados ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) exportem subprodutos bovinos e bubalinos por meio de unidades com inspeção federal.
Atualmente, muitos frigoríficos e abatedouros vinculados aos serviços estaduais e municipais não possuem autorização direta para exportar, já que o reconhecimento sanitário internacional é atribuição da União.
Projeto busca ampliar aproveitamento econômico do abate
O relator destacou que alguns itens do abate, como vísceras, medula, aorta e rabo, possuem baixo consumo no Brasil e, por isso, acabam subutilizados no mercado interno. Em contrapartida, esses produtos apresentam forte demanda em países asiáticos, o que pode abrir novas oportunidades comerciais para o agronegócio brasileiro.
De acordo com dados do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), as cadeias produtivas bovina e bubalina responderam por praticamente metade do Valor Bruto da Produção (VBP) pecuária nacional, que alcançou R$ 475,3 bilhões em 2025.
No parecer, Veneziano argumentou que o projeto fortalece a eficiência produtiva e reduz desperdícios. Além disso, o senador ressaltou que a exportação continuará subordinada à inspeção federal, preservando o controle sanitário exigido pelo comércio internacional.
O texto também prevê alterações no artigo 14 da legislação atual para permitir atualizações regulatórias conforme avanços tecnológicos e exigências do mercado interno e externo.
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Senadores pedem debate técnico antes da votação
Apesar do parecer favorável, a tramitação sofreu resistência dentro da comissão. Inicialmente, o projeto chegou a ser retirado da pauta após solicitação da senadora Margareth Buzetti (PP-MT), que defendeu a realização de uma audiência pública para aprofundar a discussão técnica.
No requerimento apresentado, a parlamentar afirmou:
“Causa preocupação o fato de a proposição avançar sem que tenha havido, até o momento, participação técnica mais efetiva da pasta responsável, especialmente considerando os possíveis reflexos regulatórios, operacionais, orçamentários e comerciais decorrentes de eventual alteração legislativa.”
Projeto segue para novas etapas no Senado
Durante a reunião extraordinária da CRA, o parecer favorável foi oficialmente lido, mas a Presidência concedeu vista coletiva aos parlamentares conforme previsão regimental. Com isso, a votação foi adiada para uma próxima sessão.
Caso seja aprovado na comissão e posteriormente no Plenário do Senado, o projeto poderá ampliar a participação de frigoríficos integrados ao SISBI-POA no comércio internacional de subprodutos bovinos e bubalinos.
O relatório também cita o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. A norma determina que mercadorias destinadas à exportação devem seguir as exigências do país importador e ser registradas no sistema informatizado do MAPA, atualmente o SIPEAGRO.
Além do debate sobre exportações, a CRA aprovou outro requerimento relevante na mesma reunião. O presidente da comissão, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma auditoria nas atividades do Ibama relacionadas ao marco regulatório dos pesticidas e produtos de controle ambiental.
Segundo o parlamentar, entidades do setor agropecuário têm apresentado reclamações sobre possíveis descumprimentos da legislação por parte do órgão ambiental.
Com dados de Agência Senado