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  • Estatuto dos Cães e Gatos vira pauta no Senado

    Estatuto dos Cães e Gatos vira pauta no Senado

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar nesta semana dois projetos que tratam da proteção e do bem-estar dos animais. Entre as propostas está a criação do Estatuto dos Cães e Gatos, que estabelece direitos e deveres relacionados à tutela, proteção e cuidado dos animais.

    O PL 6.191/2025 cria normas específicas para garantir o bem-estar desses animais e define responsabilidades para tutores, sociedade e poder público. Além disso, o texto prevê sanções para casos de maus-tratos e abandono.

    Além disso, a proposta também estabelece diretrizes para a criação de políticas públicas voltadas à proteção dos animais e ao combate à crueldade.

    Tema já havia sido debatido

    Em junho, o tema foi discutido em uma sessão temática no Plenário do Senado. Na ocasião, representantes da sociedade civil e do governo defenderam a criação do estatuto.

    Na CCJ, o projeto tem parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES). Caso seja aprovado pela comissão, o texto seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA) antes de chegar ao Plenário do Senado.

    Projeto aumenta pena para maus-tratos

    Além do Estatuto dos Cães e Gatos, a CCJ também deve analisar mudanças nas regras relacionadas aos crimes de maus-tratos contra animais.

    O PL 4.262/2025, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), propõe elevar a pena atualmente prevista para o crime. Pela legislação em vigor, maus-tratos contra animais podem resultar em detenção de três meses a um ano, além de multa.

    Com a proposta, a punição passaria para dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

    O texto abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Também considera situações de abuso, tratamento cruel ou degradante, abandono e condições incompatíveis com a natureza do animal.

    A pena poderá ser ainda maior em circunstâncias consideradas agravantes. Entre elas estão casos que provoquem deformidades permanentes, envolvam fêmeas prenhes, animais idosos ou recém-nascidos, além de situações de abuso sexual, tortura ou divulgação das agressões nas redes sociais.

    O substitutivo apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) também inclui novas condutas entre os crimes, como a negligência em relação aos cuidados básicos dos animais.

    Proibição de guarda e posse

    A proposta prevê ainda outras consequências para pessoas condenadas por maus-tratos. Entre elas está a possibilidade de proibição de guarda, posse ou propriedade de animais.

    O texto também estabelece restrições ao exercício de atividades profissionais que envolvam contato com animais.

    Caso a agressão resulte na morte do animal, a punição poderá ser aumentada de um terço à metade.

    Além disso, o projeto prevê medidas educativas e restaurativas, como a realização de serviços comunitários em entidades de proteção animal, abrigos e programas voltados ao bem-estar dos animais.

    As alterações propostas envolvem mudanças na Lei de Crimes Ambientais, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Política Nacional de Educação Ambiental.

    A proposta já passou pela Comissão de Meio Ambiente e tramita em conjunto com outros projetos relacionados ao combate à crueldade contra animais.

    Com dados de Agência Senado

  • Conheça Tereza Cristina, querida por Flávio Bolsonaro e pelo agronegócio

    Conheça Tereza Cristina, querida por Flávio Bolsonaro e pelo agronegócio

    A senadora Tereza Cristina (PP-MS) voltou ao centro das articulações políticas após ter seu nome associado à possível composição da chapa presidencial de Flávio Bolsonaro (PL).

    Ex-ministra da Agricultura durante o governo de Jair Bolsonaro, ela é considerada uma das principais representantes do agronegócio brasileiro e possui forte influência entre produtores rurais e lideranças do setor.

    Apesar das especulações, o Partido Progressistas (PP) decidiu manter neutralidade na disputa presidencial e descartou oficialmente a participação da senadora como candidata a vice-presidente.

    Quem é Tereza Cristina

    Nascida em Campo Grande (MS), Tereza Cristina é engenheira agrônoma e empresária.

    Sua trajetória política ganhou projeção nacional principalmente pela atuação em pautas ligadas ao agronegócio, setor que representa uma das principais atividades econômicas do país.

    Ao longo da carreira, ocupou cargos importantes em Brasília e consolidou sua imagem como uma das principais vozes do agro no Congresso Nacional.

    Principais cargos ocupados

    • Deputada federal entre 2015 e 2023;
    • Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA);
    • Ministra da Agricultura entre 2019 e 2022;
    • Senadora por Mato Grosso do Sul desde 2023.

    Conversa com Flávio Bolsonaro

    Na quinta-feira (30), Tereza Cristina revelou que conversou pela primeira vez com Flávio Bolsonaro sobre uma possível candidatura à vice-presidência.

    O encontro ocorreu em Brasília e, segundo a parlamentar, nenhuma definição havia sido tomada naquele momento.

    Ela destacou que qualquer decisão dependeria de negociações políticas e do posicionamento dos partidos envolvidos.

    PP veta participação na chapa

    Na sexta-feira (31), o Progressistas divulgou nota oficial informando que permanecerá neutro na eleição presidencial.

    Com isso, o partido descartou a possibilidade de Tereza Cristina integrar a chapa encabeçada por Flávio Bolsonaro.

    Segundo a direção nacional da legenda, a decisão foi tomada após consulta aos diretórios estaduais e já foi comunicada à senadora.

    A manifestação ocorreu poucas horas depois de Flávio Bolsonaro afirmar publicamente que a ex-ministra havia aceitado o convite para compor a chapa presidencial.

    Referência do agronegócio

    Mesmo fora da disputa pela vice-presidência, Tereza Cristina continua sendo uma das figuras mais influentes do agronegócio brasileiro.

    Sua passagem pelo Ministério da Agricultura fortaleceu a relação com produtores rurais, cooperativas e entidades do setor, consolidando sua posição como uma das lideranças políticas mais relevantes ligadas ao agro no país.

    Nos bastidores, a senadora segue sendo apontada como um dos principais nomes do PP para ocupar posições estratégicas nas próximas legislaturas e nas discussões sobre políticas voltadas à agropecuária brasileira.

  • Câmara aprova projeto que fortalece seguro rural e garante verba obrigatória no orçamento

    Câmara aprova projeto que fortalece seguro rural e garante verba obrigatória no orçamento

    A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2951/24, que altera regras do seguro rural no Brasil e transforma em obrigatória a execução dos recursos federais destinados à subvenção do programa. Como os deputados modificaram o texto original, a proposta seguirá novamente para análise do Senado Federal.

    A expectativa no Congresso é de tramitação acelerada. Além disso, parlamentares devem apresentar um pedido de urgência logo no início da análise no Senado, o que permitirá votação diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.

    O projeto promove mudanças em três legislações ligadas ao setor: a Lei da Política Agrícola, a norma que criou o PSR (Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural) e a legislação do Fundo de Catástrofe.

    Seguro rural passa a ter verba obrigatória

    Atualmente, os recursos destinados ao PSR dependem de verbas discricionárias do governo federal. Por isso, os valores podem sofrer contingenciamentos durante o ano para atender metas fiscais.

    Com a proposta aprovada pela Câmara, as despesas com a subvenção ao seguro rural passam a ser classificadas como gastos obrigatórios no orçamento federal. Além disso, os recursos ficarão vinculados ao orçamento do MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária).

    Apesar da mudança, o montante continuará limitado ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual enviada pelo governo ao Congresso.

    Sobras do Proagro poderão reforçar recursos

    O texto também autoriza o governo federal a remanejar parte das sobras orçamentárias do Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) para fortalecer os recursos do seguro rural.

    Entretanto, a medida estabelece limites. Segundo a proposta, o remanejamento não poderá comprometer o funcionamento do programa nem afetar operações já contratadas.

    Seguro poderá servir como garantia de crédito

    Outro ponto importante do projeto mantém a possibilidade de utilizar o seguro rural como garantia em operações de crédito rural.

    Além disso, produtores segurados poderão ganhar prioridade no acesso ao crédito, na renegociação e na prorrogação de dívidas. O texto ainda prevê condições mais vantajosas para operações seguradas, como juros menores, prazos ampliados e condições diferenciadas.

    Mesmo assim, a proposta não torna obrigatória a contratação do seguro para obtenção de crédito rural.

    Projeto define prazo para indenizações

    O projeto estabelece prazo máximo de 30 dias para liquidação de sinistros após a entrega da documentação exigida ou da realização da vistoria.

    Além disso, os contratos deverão apresentar regras mais claras sobre a apresentação de documentos e os procedimentos para acionamento do seguro.

    Fundo de Catástrofe terá regras flexibilizadas

    A proposta também modifica o funcionamento do Fundo de Catástrofe, criado para oferecer cobertura suplementar ao seguro rural em situações de perdas elevadas.

    O texto retira dispositivos considerados entraves para operacionalização do fundo. Entre eles estão a exigência de aporte mínimo da União e a previsão de encerramento da isenção de tributos federais sobre operações de seguro rural após o início das atividades do fundo.

    Além disso, o projeto autoriza mecanismos de transferência de risco, como resseguro, Letras de Risco de Seguro (LRS) e as chamadas Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE).

    A proposta ainda permite a criação de subfundos voltados para setores específicos do agronegócio.

    Participação ampliada no fundo

    O texto amplia o número de participantes autorizados no Fundo de Catástrofe. Além do governo federal e das seguradoras que operam o PSR, poderão integrar o fundo:

    • resseguradoras;
    • cooperativas agropecuárias;
    • empresas das cadeias produtivas do agro.

    Esses grupos poderão participar como cotistas do fundo.

    Outros pontos previstos no projeto

    O projeto aprovado pela Câmara também estabelece outras mudanças importantes para o setor agropecuário:

    • produtores precisarão fornecer dados da atividade agropecuária para acessar a subvenção federal do seguro rural;
    • seguradoras participantes do PSR terão de integrar o Fundo de Catástrofe;
    • cooperativas de seguros passarão a ter tratamento equivalente ao das seguradoras no programa;
    • o Conselho Diretor do Fundo de Catástrofe definirá quais operações poderão receber cobertura;
    • as operações do fundo deverão seguir as regras do zoneamento de riscos agropecuários definidas pelo governo federal;
    • o fundo poderá adquirir Letras de Risco de Seguro (LRS) negociadas no mercado financeiro;
    • a administração do fundo poderá ficar temporariamente sob responsabilidade de uma instituição financeira federal até a criação de uma estrutura própria de gestão.
  • Governo propõe renegociação de R$ 120 bilhões em dívidas rurais e muda regras para produtores

    Governo propõe renegociação de R$ 120 bilhões em dívidas rurais e muda regras para produtores

    O Ministério da Fazenda enviou ao senador Renan Calheiros, na noite desta terça-feira (26), uma nova proposta de substitutivo ao Projeto de Lei 5.122/2023, que trata da renegociação de dívidas rurais. A expectativa é que parte do texto seja incorporada ao relatório que poderá ser analisado ainda nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

    Segundo o governo, a medida pode viabilizar a renegociação de cerca de R$ 120 bilhões em débitos do setor agropecuário. Desse total, aproximadamente 60% correspondem a recursos livres e outros 40% a recursos controlados.

    Além disso, o novo texto retirou a previsão de utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e do superávit financeiro de outros fundos públicos. A exclusão já havia sido acertada anteriormente entre integrantes da equipe econômica e parlamentares envolvidos nas negociações.

    Quem poderá aderir à renegociação

    A proposta limita o benefício aos produtores rurais que registraram duas ou mais perdas de safra, com prejuízo mínimo de 30% entre 2019 e 2025. Os danos deverão ser comprovados por laudo técnico emitido por profissional habilitado.

    De acordo com o texto, as perdas podem estar ligadas tanto a eventos climáticos extremos quanto à queda nos preços agropecuários.

    Inicialmente, o governo também sugeriu que os produtores pagassem uma entrada equivalente a 10% da dívida. No entanto, fontes ligadas às negociações afirmam que o relator deverá retirar esse trecho do parecer final.

    Enquanto isso, a equipe econômica ainda calcula o impacto fiscal da proposta. O principal custo para a União deve vir da equalização das taxas de juros das operações renegociadas.

    Condições previstas para renegociação

    Pelo texto apresentado pela Fazenda, poderão ser renegociadas operações de crédito rural voltadas para custeio, comercialização, industrialização e investimento.

    As regras contemplam financiamentos contratados com recursos controlados no âmbito do Pronaf, do Pronamp e também operações feitas por outros produtores rurais, incluindo contratos ligados aos Fundos Constitucionais.

    Além disso, entram na proposta operações contratadas até 31 de dezembro de 2025 que tenham se tornado inadimplentes a partir de 2 de janeiro de 2024 e que continuem nessa situação até 22 de maio de 2026.

    Os limites previstos são:

    • Até R$ 400 mil para pequenos produtores;
    • Até R$ 2 milhões para produtores enquadrados no Pronamp;
    • Até R$ 4 milhões para médios produtores fora do Pronamp.

    Já os encargos financeiros sugeridos ficaram definidos em:

    • 6% ao ano para beneficiários do Pronaf;
    • 8% ao ano para produtores do Pronamp;
    • 12% ao ano para grandes produtores.

    As taxas, porém, foram consideradas elevadas por representantes do setor produtivo e instituições financeiras.

    Prazo e regras especiais

    O prazo de reembolso poderá chegar a dez anos, com carência para o pagamento do principal. Assim, a primeira parcela do capital deverá vencer apenas dois anos após a contratação da operação.

    A proposta estabelece ainda que os contratos poderão ser firmados até 20 de novembro de 2026, mantendo o risco das operações sob responsabilidade das instituições financeiras.

    Em situações mais severas, as condições podem mudar. O texto prevê regras diferenciadas para produtores localizados em municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade pública em pelo menos três anos entre 2019 e 2025.

    Nesses casos, desde que tenham registrado perdas mínimas de 50%, os limites sobem para:

    • Até R$ 3 milhões para mini, pequenos e médios produtores do Pronamp, com juros de 8% ao ano;
    • Até R$ 8 milhões para médios produtores fora do Pronamp e demais produtores, com juros de 12% ao ano.

    Fundo garantidor e críticas do setor

    A proposta também autoriza a União a participar de um fundo garantidor para operações de crédito rural destinadas a produtores afetados por eventos climáticos adversos. Entretanto, o governo ainda não informou qual será o valor destinado ao mecanismo.

    Segundo o texto, o fundo poderá contar com participação da União, produtores rurais, instituições financeiras e até governos estaduais e municipais.

    Apesar disso, lideranças do agronegócio e representantes de bancos criticaram o substitutivo apresentado pela Fazenda. O principal argumento é que o novo texto altera de forma significativa a proposta original que já estava em discussão no Congresso.

    O governo federal também deverá apresentar um relatório detalhando os contratos firmados e os valores efetivamente renegociados em até 180 dias após o encerramento do prazo de contratação das linhas de crédito.

  • Senado adia votação de projeto que libera exportação de subprodutos bovinos e bubalinos

    Senado adia votação de projeto que libera exportação de subprodutos bovinos e bubalinos

    A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado adiou a votação do PL 6.682/2025, proposta que autoriza a exportação de subprodutos do abate de bovinos e bubalinos quando não houver demanda alimentar no mercado brasileiro. Na última quarta-feira (20), o colegiado realizou a leitura do relatório favorável ao texto e, em seguida, concedeu vista coletiva aos senadores, o que postergou a análise da matéria.

    O projeto, originado na Câmara dos Deputados, altera a Lei nº 1.283/1950, responsável pelas regras de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. A proposta recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator da matéria na CRA.

    Segundo o relatório apresentado, o texto permite que estabelecimentos fiscalizados por órgãos estaduais ou municipais e integrados ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) exportem subprodutos bovinos e bubalinos por meio de unidades com inspeção federal.

    Atualmente, muitos frigoríficos e abatedouros vinculados aos serviços estaduais e municipais não possuem autorização direta para exportar, já que o reconhecimento sanitário internacional é atribuição da União.

    Projeto busca ampliar aproveitamento econômico do abate

    O relator destacou que alguns itens do abate, como vísceras, medula, aorta e rabo, possuem baixo consumo no Brasil e, por isso, acabam subutilizados no mercado interno. Em contrapartida, esses produtos apresentam forte demanda em países asiáticos, o que pode abrir novas oportunidades comerciais para o agronegócio brasileiro.

    De acordo com dados do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), as cadeias produtivas bovina e bubalina responderam por praticamente metade do Valor Bruto da Produção (VBP) pecuária nacional, que alcançou R$ 475,3 bilhões em 2025.

    No parecer, Veneziano argumentou que o projeto fortalece a eficiência produtiva e reduz desperdícios. Além disso, o senador ressaltou que a exportação continuará subordinada à inspeção federal, preservando o controle sanitário exigido pelo comércio internacional.

    O texto também prevê alterações no artigo 14 da legislação atual para permitir atualizações regulatórias conforme avanços tecnológicos e exigências do mercado interno e externo.

    Senadores pedem debate técnico antes da votação

    Apesar do parecer favorável, a tramitação sofreu resistência dentro da comissão. Inicialmente, o projeto chegou a ser retirado da pauta após solicitação da senadora Margareth Buzetti (PP-MT), que defendeu a realização de uma audiência pública para aprofundar a discussão técnica.

    No requerimento apresentado, a parlamentar afirmou:

    “Causa preocupação o fato de a proposição avançar sem que tenha havido, até o momento, participação técnica mais efetiva da pasta responsável, especialmente considerando os possíveis reflexos regulatórios, operacionais, orçamentários e comerciais decorrentes de eventual alteração legislativa.”

    Projeto segue para novas etapas no Senado

    Durante a reunião extraordinária da CRA, o parecer favorável foi oficialmente lido, mas a Presidência concedeu vista coletiva aos parlamentares conforme previsão regimental. Com isso, a votação foi adiada para uma próxima sessão.

    Caso seja aprovado na comissão e posteriormente no Plenário do Senado, o projeto poderá ampliar a participação de frigoríficos integrados ao SISBI-POA no comércio internacional de subprodutos bovinos e bubalinos.

    O relatório também cita o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. A norma determina que mercadorias destinadas à exportação devem seguir as exigências do país importador e ser registradas no sistema informatizado do MAPA, atualmente o SIPEAGRO.

    Além do debate sobre exportações, a CRA aprovou outro requerimento relevante na mesma reunião. O presidente da comissão, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma auditoria nas atividades do Ibama relacionadas ao marco regulatório dos pesticidas e produtos de controle ambiental.

    Segundo o parlamentar, entidades do setor agropecuário têm apresentado reclamações sobre possíveis descumprimentos da legislação por parte do órgão ambiental.

    Com dados de Agência Senado

  • Agronegócio pressiona governo para mudar financiamento de safra

    Agronegócio pressiona governo para mudar financiamento de safra

    Com inadimplência rural em nível recorde e dívidas que já ultrapassam R$ 800 bilhões, o agronegócio pressiona o governo federal por mudanças no modelo de financiamento do setor no próximo Plano Safra 2026/2027. O novo pacote deve ser anunciado em junho pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    O cenário preocupa produtores e parlamentares ligados ao agro. No Plano Safra 2025/2026, o governo anunciou R$ 516,2 bilhões para a agropecuária, mas o Tesouro Nacional conseguiu equalizar juros para apenas R$ 113,8 bilhões do total. Na prática, grande parte dos recursos prometidos não chegou ao produtor rural.

    Entidades do setor e integrantes da bancada ruralista alertam que o atual modelo de subsídios está perto do limite e pode afetar a oferta agrícola nos próximos anos.

    A senadora Tereza Cristina, ex-ministra da Agricultura no governo de Jair Bolsonaro, afirmou que o agronegócio enfrenta uma “tempestade perfeita”. Segundo ela, a combinação de preços internacionais baixos, custos elevados de produção e crédito restrito agravou a situação financeira dos produtores.

    Durante o Congresso da Abramilho, realizado em Brasília, a parlamentar destacou que muitos agricultores já não conseguem oferecer garantias para acessar financiamentos. “Os juros não cabem mais no bolso do produtor”, declarou.

    Fundo de investimentos

    Entre as propostas defendidas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) está a criação de um Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) voltado ao setor rural. A medida prevê um aporte federal de R$ 20 bilhões para ampliar o acesso ao crédito e facilitar a renegociação das dívidas do agro.

    A proposta foi incluída no relatório do senador Renan Calheiros sobre o PL 5.122/2023, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A votação está prevista para a próxima terça-feira (19).

    Segundo Tereza Cristina, o fundo pode destravar até R$ 200 bilhões em crédito para o setor. Ela também pediu maior sensibilidade do governo federal para que as mudanças avancem já no próximo Plano Safra.

  • Nova Lei do Trabalho Rural avança no Senado: o que muda para o campo brasileiro

    Nova Lei do Trabalho Rural avança no Senado: o que muda para o campo brasileiro

    O Senado deu um passo importante para modernizar as relações de trabalho no campo. Na última quarta-feira, 25 de março, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou o PL 4.812/2025, que cria uma nova Lei do Trabalho Rural. Com isso, o objetivo é substituir as regras atuais, que datam de 1973, por um marco legal que reconheça as transformações tecnológicas e produtivas do agronegócio brasileiro.

    A senadora Margareth Buzetti assina o projeto, que segue agora para análise terminativa na Comissão de Assuntos Sociais.

    Por que a legislação de 1973 já não serve ao campo de hoje

    A Lei nº 5.889, de 1973, nasceu em um contexto completamente diferente do agronegócio atual. Desde então, o campo brasileiro incorporou drones, máquinas operadas por controle remoto, sistemas de rastreabilidade e tecnologias digitais que simplesmente não existiam quando a lei entrou em vigor.

    “Nós temos drones, máquinas operadas por controle remoto. A legislação tem que acompanhar isso e se modernizar”, afirmou Buzetti durante a votação.

    Da mesma forma, o relator do projeto, senador Zequinha Marinho, presidente da CRA, defende que a atualização é essencial para manter a competitividade do agronegócio brasileiro. “Essas inovações representam uma atualização necessária em relação à Lei nº 5.889, de 1973, cuja estrutura não corresponde à realidade do setor agropecuário atual”, disse.

    O que muda para o trabalhador rural

    O projeto trata de forma abrangente das condições de trabalho no campo. Entre as principais novidades, estão programas obrigatórios de prevenção de acidentes, comissões internas para combater assédio e cursos sobre o uso seguro de agrotóxicos.

    Além disso, o texto regulamenta jornada de trabalho, banco de horas, intervalos, férias, aviso-prévio e hipóteses de estabilidade. Na área de saúde, o projeto prevê educação continuada sobre operação de máquinas, pausas ergonômicas e prevenção de riscos psicossociais. Também estabelece parâmetros para moradia, alimentação e transporte dos trabalhadores rurais.

    O texto ainda traz proteções específicas para mulheres e adolescentes. Gestantes e lactantes se afastam de atividades insalubres ou perigosas. Já menores de idade enfrentam restrições ao trabalho noturno, perigoso ou prejudicial à formação, com garantia de compatibilidade com a frequência escolar.

    Contratos: mais flexibilidade, mais segurança jurídica

    Um dos pontos centrais do projeto é a regulamentação de diferentes modalidades de contrato no campo. O vínculo por prazo indeterminado segue como regra. Contudo, o texto também normatiza contratos típicos do setor, como contrato de safra, por obra certa, por experiência e de pequeno prazo.

    O contrato por prazo determinado só admite uma prorrogação. Em seguida, um novo contrato firmado em até seis meses caracteriza automaticamente vínculo por tempo indeterminado. Além disso, a rescisão antecipada sem justa causa garante ao trabalhador indenização equivalente à metade dos salários restantes.

    O projeto ainda regulamenta o trabalho temporário rural por meio de empresas especializadas, com prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis por mais 90. Por fim, inclui o trabalho intermitente rural, ampliando as formas de contratação formal no setor.

    Vale destacar que o regime de economia familiar, em que a família trabalha para o próprio sustento, sem relação de emprego, não sofre qualquer alteração com o projeto.

    Terceirização, cooperativas e solução de conflitos

    O projeto regulamenta a terceirização rural com critérios claros de contratação e responsabilidades. Da mesma forma, as cooperativas de trabalho rural passam a seguir regras definidas, com exigência de autogestão e vedação ao uso das cooperativas para fraudar vínculos empregatícios.

    No campo da solução de conflitos, o texto incentiva a negociação direta entre trabalhadores e empregadores e cria comissões de conciliação prévia rural. Além disso, regulamenta o direito de greve no meio rural. Para isso, o projeto define serviços essenciais que precisam continuar durante paralisações, como vacinação de animais, fornecimento de água e alimento ao rebanho, colheita de produtos perecíveis e controle fitossanitário.

    Inovação, qualificação e fiscalização

    O texto cria a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural, voltada à capacitação contínua e à adoção segura de tecnologias no campo. Ademais, a política prevê cooperação com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural e um fundo específico para financiar projetos de qualificação e modernização.

    Na fiscalização, o projeto prioriza ações de orientação e prevenção antes de aplicar multas. Quando necessárias, as penalidades seguem critérios de proporcionalidade em relação à gravidade da infração e ao porte econômico da empresa.

    Por fim, o texto estabelece regras de transição com prazos de adaptação para contratos em curso, garantindo segurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para empregadores rurais.

    Fonte: Agência Senado

  • Projeto proíbe novos contratos de aluguel para quem abandonar animais

    Projeto proíbe novos contratos de aluguel para quem abandonar animais

    A Câmara dos Deputados analisa um pacote de projetos que ampliam a responsabilidade de inquilinos, síndicos e criadores comerciais na proteção de animais domésticos. As propostas propõem novas restrições legais e o endurecimento de penas para casos de abandono, negligência e exploração irregular.

    Deputado Duda Ramos (MDB-RR). Foto: Agência Câmara de Notícias

    O primeiro deles, Projeto de Lei 6964/25, impede o locatário que abandonar seu animal de firmar novos contratos de aluguel por até cinco anos. A medida, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), busca fechar brechas na legislação atual. Ramos destaca que o abandono durante a mudança configura “crueldade e omissão” e precisa de tratamento legal específico dentro das relações de locação.

    O texto define abandono como deixar o animal sem abrigo, alimentação ou vigilância após a desocupação do imóvel. Além da restrição em futuros contratos, o infrator deverá arcar com multa administrativa e com as despesas de resgate e tratamento do animal.

    Para reforçar a fiscalização, o projeto obriga imobiliárias, síndicos, administradores e proprietários a comunicarem o caso às autoridades em até 48 horas. O inquilino só será isento se comprovar a entrega responsável do animal a um abrigo ou novo tutor. Segundo entidades citadas pelo parlamentar, 15% dos resgates urbanos envolvem animais deixados por locatários que se mudam.

    Condomínios deverão denunciar maus-tratos a animais

    Outro projeto de Duda Ramos, PL 6880/25, determina que condomínios residenciais e comerciais comuniquem às autoridades qualquer indício ou ocorrência de maus-tratos em suas dependências. O parlamentar argumenta que esses espaços têm papel estratégico na fiscalização, já que a maioria dos casos ocorre em residências particulares.

    A proposta torna síndicos, administradores e gestores condominiais responsáveis por formalizar as denúncias à polícia, ao Ministério Público ou aos órgãos de proteção animal. O comunicado deve incluir informações sobre local, data e possíveis autores, preservando o anonimato do denunciante.

    O texto também obriga os condomínios a fixarem cartazes em áreas comuns com orientações sobre como denunciar maus-tratos. A omissão dolosa do síndico poderá gerar sanções civis e administrativas, além de eventual responsabilização penal. A proposta, no entanto, deixa claro que a regra não autoriza entradas forçadas em imóveis sem autorização judicial ou do morador.

    Projeto aumenta punição para criadores clandestinos de cães e gatos

    Já o PL 6543/25, do deputado Célio Studart (PSD-CE), propõe aumentar de um terço a dois terços a pena para o crime de maus-tratos quando praticado com propósito de lucro ou em canis e gatis irregulares. A mudança altera a Lei dos Crimes Ambientais e visa impedir a exploração comercial de animais em condições degradantes.

    Deputado Célio Studart (PSD-CE).
    Foto: Agência Câmara de Notícias

    Além da ampliação da punição,que atualmente prevê reclusão de dois a cinco anos, o texto proíbe o infrator de obter novas licenças de criação ou comércio e determina a interdição definitiva do estabelecimento envolvido.

    Studart defende que o projeto atinge os responsáveis pela “industrialização do sofrimento animal”, citando práticas de confinamento extremo, ausência de cuidados veterinários e reprodução forçada. O parlamentar também prevê que bens e valores apreendidos em operações policiais sejam destinados ao custeio do tratamento e abrigo dos animais resgatados, evitando que o custo recaia apenas sobre o Estado ou ONGs.

    As três propostas tramitam em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovadas, seguirão para votação no Plenário da Câmara e, depois, no Senado Federal.

  • CCJ aprova inclusão de 30% de produtos da agricultura familiar em cestas básicas

    CCJ aprova inclusão de 30% de produtos da agricultura familiar em cestas básicas

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode transformar a composição das cestas básicas distribuídas a populações em vulnerabilidade social. O PL 121/22 determina a inclusão de um percentual mínimo de produtos da agricultura familiar nesses auxílios alimentares.

    Deputada Lídice da Mata, relatora do projeto de lei na CCJ. Foto: Agência Câmara de Notícias

    A relatora do projeto, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação com uma emenda que estabelece uma meta clara: sempre que possível, 30% dos itens da cesta básica devem vir da agricultura familiar. A proposta altera a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan).

    “A agricultura familiar tem muito a contribuir com a redução da fome. E as cestas básicas distribuídas pelo Sisan devem conter produtos saudáveis e nutritivos”, afirmou o autor do projeto, deputado Heitor Schuch (PSB-RS).

    Próximos passos da proposta

    Como tramitava em caráter conclusivo na comissão, o projeto segue agora para análise do Senado Federal. No entanto, se houver um recurso assinado por pelo menos 52 deputados, o texto ainda poderá passar pelo Plenário da Câmara antes de ir para a outra Casa. Para virar lei, precisa de aprovação final tanto do Senado quanto da Câmara.

    A nova regra determina que as entidades do Sistema Nacional de Segurança Alimentar (Sisan) definam os percentuais mínimos em seus programas. O objetivo é duplo: qualificar a assistência alimentar oferecida a famílias necessitadas, garantindo alimentos frescos e nutritivos. E ao mesmo tempo fortalecer a economia local e os pequenos produtores rurais, criando um canal de comercialização garantido.

    A medida busca atualizar a política de segurança alimentar, que atualmente prevê que o Sisan formule ações para garantir alimentação adequada, mas sem especificar a origem dos produtos.