A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que inclui o cacau e seus derivados, como o chocolate, na merenda escolar. O Projeto de Lei 69/26 acrescenta esse estímulo às diretrizes da Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
A proposta modifica a Lei 13.710/18, que já incentiva o uso do chocolate na alimentação dos estudantes. Com a mudança, o texto passa a abranger também o fruto e outros derivados.
Deputado Zé Neto (PT-BA). Foto: Bruno Spada / Agência Câmara de Notícias
O deputado Zé Neto (PT-BA), autor do projeto, afirma que a medida fortalece a cadeia econômica do cacau, especialmente a agricultura familiar. Ele também destaca os benefícios do consumo moderado do alimento.
“A medida poderá gerar benefícios tanto para os produtores locais que se empenham diariamente nessa atividade quanto para os jovens brasileiros em idade escolar”, declarou Zé Neto.
Próximos passos do projeto
O texto seguirá para análise em caráter conclusivo de duas comissões da Câmara: a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o projeto precisará da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Um projeto de lei que pode mudar radicalmente o mercado do peixe mais consumido no Brasil está em análise na Câmara dos Deputados. O PL 6331/25, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), propõe a proibição total da importação de tilápia no país, incluindo peixes vivos, alevinos, filés resfriados ou congelados e qualquer produto processado para consumo humano ou animal. A proposta chega num momento de forte tensão entre o governo federal e o setor produtivo nacional.
Foto: divulgação – CNA
O Brasil é o quarto maior produtor mundial de tilápia, atrás apenas de China, Indonésia e Egito. Em 2024, foram produzidas 662,2 mil toneladas do peixe, um crescimento de 14,3% em relação ao ano anterior. Portanto, representando 68% de toda a produção nacional de peixes cultivados, segundo o Anuário PeixeBR 2025. A cadeia sustenta cerca de 3 milhões de empregos diretos e indiretos.
O valor da produção nacional mais do que dobrou entre 2020 e 2024, segundo o IBGE. O Paraná lidera a produção, respondendo por 36% do volume total do país.
Foi justamente esse protagonismo que tornou ainda mais explosiva a decisão do governo Lula de autorizar a entrada de tilápia vietnamita no mercado brasileiro.
Da autorização à revolta
O impasse começou no final de 2023, quando um lote experimental de 25 toneladas de tilápia vietnamita desembarcou no Brasil, provocando reação imediata dos produtores locais. A pressão resultou na suspensão das importações em fevereiro de 2024. No entanto, o cenário mudou em abril de 2025, quando o Ministério da Agricultura reverteu sua própria decisão e reautorizou o comércio, com base em reavaliação técnica que classificou como “negligenciável” o risco de introdução do Vírus da Lagoa da Tilápia (TiLV) no país.
A tensão aumentou ainda mais com o anúncio da JBS, gigante global de proteína animal, que passou a importar tilápia processada do Vietnã como resultado de um acordo bilateral firmado durante a Cúpula Ampliada do BRICS, em julho de 2025. Acordo pelo qual o Brasil abriu seu mercado à tilápia vietnamita em troca de acesso do boi brasileiro ao Vietnã.
Dumping e concorrência desleal
Para os produtores nacionais, a questão vai além da competição: trata-se de sobrevivência econômica. O peixe asiático chegou ao Brasil por um preço equivalente à metade do custo de produção local. “O valor que chegou é metade do nosso custo de produção. Hoje comercializamos o quilo da tilápia entre R$ 9,80 e R$ 10”, relatou um representante do setor. O movimento é enquadrado por entidades do agronegócio como dumping, uma prática comercial predatória que consiste em vender produtos abaixo do valor justo para eliminar concorrentes locais.
A PeixeBR classificou a decisão governamental como “imprudente”, alegando que a importação compromete a competitividade do setor, agrava os desafios econômicos da cadeia produtiva e coloca em risco a biossegurança dos tanques brasileiros, já que as condições de cultivo no Vietnã são distintas e podem introduzir doenças inexistentes no país.
O fantasma do TiLV
O risco sanitário é o ponto mais sensível do debate. A Análise de Risco de Importação elaborada pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) avalia especificamente os riscos de introdução e disseminação do Tilapia Lake Virus (TiLV). A doença é altamente contagiosa, com potencial de mortalidade expressivo, que ainda não existe no Brasil.
Além da questão comercial, há receio sobre a qualidade e a sanidade do pescado vietnamita. “Ninguém sabe como a tilápia é produzida lá. Se obedece aos preceitos ambientais e sanitários corretamente”, alertou um dirigente sindical do setor. O temor é que o consumidor não consiga diferenciar a tilápia vietnamita da brasileira e, diante de um produto de qualidade inferior, acabe desistindo de consumir pescado.
O projeto e suas punições
O PL 6331/25 vai além de simplesmente vedar a entrada do produto. Proíbe também o desembaraço aduaneiro, a circulação, o armazenamento e a comercialização de qualquer lote de tilápia importada. E impede o governo de conceder novas licenças ou autorizações para importação. Infratores estarão sujeitos à apreensão ou destruição da carga, às suas próprias expensas, além de multas proporcionais ao volume e valor dos itens apreendidos, podendo ainda ter licenças sanitárias, ambientais e de comércio exterior suspensas ou cassadas.
Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), autor do projeto. Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
“A tilapicultura é hoje uma das cadeias mais organizadas, capazes e socialmente relevantes do agronegócio nacional”, afirmou o deputado Sperafico, autor da proposta.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
O setor nacional se prepara para uma batalha que deve envolver estratégias políticas, técnicas e, possivelmente, ações judiciais para proteger a sanidade e a economia da tilapicultura brasileira. Com 3 milhões de empregos e uma cadeia produtiva que levou décadas para ser construída, o desfecho dessa disputa vai muito além das bancadas do Congresso.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode anistiar produtores rurais do Acre que receberam multas ambientais do Ibama e do ICMBio. A proposta (PL 2850/25) perdoa infrações aplicadas até dezembro de 2024 e estabelece critérios para a revisão das penalidades.
Coronel Ulysses é um dos autores da proposta. Foto: Agência Câmara de Notícias
Os deputados Coronel Ulysses (União-AC) e Rodolfo Nogueira (PL-MS) assinam a autoria do texto, que atualmente passa pela análise das comissões da Casa.
Quem pode conseguir o benefício
Para obter a anistia, o proprietário rural precisa cumprir três exigências:
Manter inscrição ativa no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Adotar o Programa de Regularização Ambiental (PRA) estadual ou federal
Assinar compromisso de recuperar a vegetação ou compensar o dano ambiental
O que muda com a revisão das multas
O projeto anula ou permite revisar multas classificadas como desproporcionais. A lei considera três aspectos para essa avaliação: a extensão do dano ambiental, o valor da propriedade e a capacidade econômica do produtor.
Os órgãos ambientais terão 180 dias para reanalisar autos de infração com multas acima de 10 vezes o valor do imóvel ou que atinjam bens essenciais à produção, como rebanhos e maquinário agrícola.
O texto também suspende medidas que impeçam a agropecuária de subsistência e restrições ao crédito rural durante o processo de adesão ao programa de regularização.
Caso o produtor descumpra as obrigações assumidas, perde o benefício da anistia. Nessa situação, as sanções voltam a valer e ele pode responder nas esferas administrativa, civil e penal.
O argumento dos parlamentares
Os deputados justificam a proposta afirmando que milhares de produtores rurais do Acre sofreram ações ambientais aplicadas “em massa”, muitas vezes sem direito ao contraditório e à ampla defesa.
Eles citam o município de Xapuri como exemplo crítico. Segundo os parlamentares, a cidade registrou apreensões de rebanhos e paralisação de atividades produtivas essenciais, o que comprometeu a subsistência local e a economia da região.
“O projeto reestabelece a segurança jurídica, promove a justiça social e assegura a sustentabilidade da produção rural no Acre”, afirmam os autores na justificativa da proposta.
As comissões de Agricultura, Meio Ambiente, Finanças e Constituição e Justiça analisarão o projeto em caráter conclusivo. Isso significa que o texto pode seguir para o Senado sem necessidade de votação em plenário, caso obtenha aprovação em todos os colegiados.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil defendeu restringir termos lácteos em produtos vegetais durante reunião no Mapa. A CNA participou, na terça-feira (27), de encontro extraordinário da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Leite e Derivados. O colegiado debateu o uso de nomenclaturas tradicionais de produtos lácteos em alimentos de origem vegetal.
Vácuo normativo preocupa setor leiteiro
O presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite, Ronei Volpi, presidiu a reunião e alertou para vácuo normativo. Segundo ele, a falta de regras claras de rotulagem pode confundir consumidores e prejudicar o setor lácteo. Além disso, o uso de termos consagrados pode induzir o consumidor ao erro.
Durante o encontro, os participantes propuseram ampliar o debate e definir posicionamento oficial do colegiado. Assim, a Câmara pretende subsidiar o Poder Executivo e o Legislativo sobre demandas do setor leiteiro. As discussões ocorrem há anos, com participação ativa da CNA em consultas públicas do Ministério da Agricultura.
A entidade também contribui com propostas do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal.
Regras rigorosas para lácteos
O assessor técnico Guilherme Dias explicou que produtos lácteos seguem regulamentos técnicos de identidade e qualidade. Esses regulamentos impõem padrões rígidos e critérios obrigatórios ao setor de origem animal. Segundo Dias, a legislação altera a nomenclatura quando ocorre substituição por ingredientes vegetais. Portanto, ele considerou incoerente exigir rigor para produtos animais e permitir flexibilidade aos vegetais.
Projeto de lei ganha apoio do colegiado
Ao final, o colegiado apoiou a aprovação do Projeto de Lei nº 10.556/2018. A proposta, da senadora Tereza Cristina, proíbe termos lácteos em produtos de origem vegetal. O texto também veda alegações de saudabilidade ou sustentabilidade sem comprovação técnica. Segundo Guilherme Dias, o colegiado atuará para aprovar a medida. O objetivo é proteger o consumidor, garantir isonomia, promover concorrência leal e preservar o setor pecuário.
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode transformar a gestão das terras no Brasil. O PL 4516/25 cria diretrizes para um programa nacional de monitoramento da saúde do solo, usando tecnologias modernas como sensoriamento remoto e análise digital.
O autor do projeto, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), quer integrar a proposta à Lei da Política Agrícola. O objetivo central é padronizar a coleta e o armazenamento de dados sobre o solo em todo o país. O sistema integraria essas informações ao zoneamento agroecológico e a plataformas de gestão territorial.
Dados públicos para todos os produtores
Um dos pontos-chave do texto é a previsão de disponibilização pública das bases de dados. A medida facilitará o acesso de produtores rurais, de pequenos a grandes, a informações técnicas detalhadas sobre a qualidade de suas terras.
O relator da proposta, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), defendeu a aprovação. Ele argumenta que a falta de dados padronizados hoje prejudica o setor produtivo. “A ausência limita diagnósticos confiáveis, prejudica o manejo racional de insumos e reduz a eficiência produtiva”, afirmou Guimarães.
Combate à degradação e ganho em sustentabilidade
Segundo o relator, o novo sistema ajudará o país a combater problemas graves como erosão, perda de fertilidade e desertificação. Essas ameaças impactam diretamente a segurança alimentar e a biodiversidade.
O projeto também prevê a criação de indicadores de qualidade do solo e sistemas de alerta precoce para degradação. A medida estimula a cooperação entre governo e instituições de pesquisa. Para Guimarães, a proposta “fortalece o manejo conservacionista, a agricultura de precisão e políticas públicas baseadas em evidências”.
O relator da proposta, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO). Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O projeto tramita em caráter conclusivo. Agora, as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça analisam a proposta. Após esse trâmite, se aprovado, seguirá para o Senado Federal. Somente após passar pelas duas Casas o projeto pode se tornar lei.
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode abrir uma nova linha de crédito para produtores rurais. A proposta autoriza os trabalhadores a utilizarem recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a compra de máquinas e implementos agrícolas, como tratores e colheitadeiras.
Atualmente, a lei só permite o saque do FGTS em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição da casa própria ou tratamento de doenças graves. O PL 4515/24 busca incluir o investimento em equipamentos para a agricultura nesta lista.
O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), defendeu a medida. Ele argumenta que os recursos do FGTS podem servir como uma alternativa complementar de financiamento para o setor. “Essa mudança amplia as possibilidades de investimento do trabalhador rural”, afirmou Nogueira em seu parecer.
O autor do projeto, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), reforçou o impacto econômico da medida. “A mudança na lei contribuirá para a subsistência do trabalhador rural e movimenta um setor que responde por quase 27% dos empregos no país”, disse.
Próximas etapas da proposta
O projeto ainda não tem data para entrar em votação no plenário. Ele tramita em caráter conclusivo e, por isso, precisa passar pela análise de outras três comissões antes de seguir para o Senado:
Comissão de Trabalho;
Comissão de Finanças e Tributação;
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apenas após a aprovação final pela Câmara e pelo Senado, a proposta poderá se transformar em lei e entrar em vigor.
O Projeto de Lei 4643/24, de autoria do deputado Raimundo Costa (Pode-BA), propõe incluir pescadores artesanais e aquicultores familiares entre os beneficiários das linhas de crédito do Plano Safra 2024/2025. A iniciativa visa reconhecer a importância econômica e social da pesca artesanal, que muitas vezes complementa a renda dos pescadores durante o período do defeso.
Segundo o deputado, os pescadores merecem atenção igual à do agronegócio em termos de investimento financeiro, pois muitos recorrem à agricultura para complementar a renda durante o defeso. “Quem pratica a pesca também é agricultor familiar, que no período do defeso recorre à agricultura para complementar a renda e colocar comida na mesa”, explicou.
Detalhes do projeto
A proposta estabelece que cada pescador terá acesso a um limite de crédito de R$ 80 mil para custeio e R$ 200 mil para investimento. Além disso, o governo reduzirá os juros para 3% ao ano, o que torna o crédito mais acessível. Os pescadores podem utilizar o financiamento na aquisição e reforma de barcos, além da compra de insumos necessários ao desenvolvimento da atividade pesqueira.
O projeto tramita em caráter conclusivo. E será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.
Plano Safra
O Plano Safra 2024/2025 é uma política governamental que oferece financiamentos para o setor agropecuário, incluindo agricultores familiares e médios produtores. É um pilar fundamental para garantir o abastecimento de comida na mesa dos brasileiros e fortalecer o agronegócio, setor que responde por 27% do PIB nacional. A inclusão dos pescadores artesanais e aquicultores familiares amplia o alcance do plano, reconhecendo a importância da pesca como atividade econômica complementar.
O Projeto de Lei (PL) 228/25 propõe uma compensação financeira para os produtores de leite brasileiros, visando mitigar os impactos da redução do Imposto de Importação sobre o produto. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, será analisada por três comissões antes de seguir para o Senado.
O PL 228/25 prevê que o percentual de redução da alíquota do Imposto de Importação para leite e derivados seja revertido em compensação e equiparação para o produto industrializado nacional, dentro da mesma categoria. A Receita Federal será responsável por calcular o montante da redução e a equiparação fiscal entre o produto nacional e o importado.
De autoria do deputado Lebrão (União-RO), o projeto busca proteger os empregos e a indústria leiteira nacional, sem interferir na dinâmica do mercado. Segundo o deputado, a medida visa evitar que a indústria nacional, já em crise devido a problemas de infraestrutura, seja ainda mais prejudicada pela redução da alíquota do Imposto de Importação concedida pelo governo federal em 2022.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A aprovação do PL 228/25 pode trazer alívio para os produtores de leite brasileiros, que enfrentam dificuldades com a concorrência de produtos importados. A medida busca equilibrar as condições de mercado e garantir a sustentabilidade da cadeia produtiva nacional.
O Projeto de Lei 3114/24, apresentado pelo deputado Daniel Agrobom (PL-GO), propõe a inclusão de ações de assistência a agricultores afetados por enchentes e outros eventos climáticos extremos nas diretrizes do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), estabelecido pela Lei 12.188/10.
A iniciativa visa fortalecer as comunidades rurais, proporcionando suporte aos agricultores familiares na implementação de práticas agrícolas modernas, na reconstrução da infraestrutura rural e na diversificação da produção. “Essa medida reduzirá a vulnerabilidade dos agricultores aos riscos climáticos e promoverá o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar”, afirmou o deputado Agrobom.
Tramitação do projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo. Ele será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. E também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Câmara dos Deputados e o Senado precisam aprovar a proposta para que ela se torne lei.
A inclusão de ações para assistência a produtores afetados por desastres naturais é uma resposta necessária às crescentes mudanças climáticas que impactam a agricultura. Com eventos climáticos extremos se tornando cada vez mais frequentes, medidas como esta são essenciais para garantir a segurança alimentar e a sustentabilidade das comunidades rurais no Brasil.
Se aprovado, o PL 3114/24 poderá oferecer um suporte significativo aos agricultores familiares. Ajudando-os a se adaptarem às adversidades climáticas e promovendo um desenvolvimento agrícola mais resiliente e sustentável no Brasil.
