O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 4497/24, que estabelecia novo prazo para ratificar o registro de imóveis rurais em faixas de fronteira. O veto saiu no Diário Oficial da União na sexta-feira (9).
O texto, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), estendia por mais 15 anos o prazo original que a legislação atual (Lei 13.178/15) fixa até 2030. A proposta previa a contagem do novo prazo a partir da publicação da futura lei.
O projeto permitia a suspensão do prazo em duas situações: durante a tramitação do processo de registro no cartório ou no Congresso, e em casos de proibição jurídica específica ou incapacidade civil do interessado por perda da lucidez.
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Planalto aponta inconstitucionalidade
A Presidência da República justifica o veto com base em inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é inconstitucional e contraria o interesse público, pois altera os procedimentos para ratificação de registros imobiliários em faixa de fronteira, o que reverteria a lógica constitucional [da propriedade rural]”, afirma o Executivo.
O governo argumenta ainda que a proposta comprometeria a soberania e a defesa nacional, além de ameaçar a garantia dos direitos indígenas.
Congresso decide sobre veto
O Congresso Nacional agora analisa o veto presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores. Os parlamentares podem manter ou derrubar a decisão de Lula.
A derrubada do veto exige voto favorável da maioria absoluta em ambas as Casas legislativas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias