O Senado aprovou o projeto que cria linhas de crédito para renegociar dívidas do agronegócio. A votação ocorreu nesta quarta-feira (10). A proposta avançou mesmo sem acordo com o governo sobre a redação final. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 5.122/2023 autoriza o uso de recursos públicos para refinanciar débitos rurais. A medida atende produtores afetados por perdas climáticas e oscilações de mercado.
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Além disso, o texto inclui impactos econômicos provocados por conflitos geopolíticos internacionais. Os senadores também ampliaram as fontes de recursos com verbas do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). O projeto ainda autoriza a criação de um Fundo Garantidor para operações de crédito rural.
Condições para renegociação das dívidas rurais
A linha de crédito terá prazo de 13 anos. O período inclui pelo menos dois anos de carência. Os juros serão de 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf. Para produtores do Pronamp, a taxa será de 5,5%.
Já os grandes produtores pagarão juros de 7,5% ao ano. O limite de renegociação será de até R$ 10 milhões por CPF. Cooperativas e associações poderão contratar até R$ 50 milhões.
Os produtores poderão renegociar parcelas vencidas ou vincendas contratadas até 31 de dezembro de 2025. A regra vale para operações inadimplentes desde 1º de janeiro de 2024. Os contratos também precisam permanecer em atraso até 30 de abril de 2026. Além disso, financiamentos já renegociados ou prorrogados até essa data poderão ser incluídos.
Segundo estimativas da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), cerca de R$ 170 bilhões poderão ser renegociados.
Produtores precisarão comprovar perdas
Para acessar o benefício, o produtor deverá comprovar pelo menos duas perdas de safra entre 2019 e 2025. As perdas precisam ter reduzido em pelo menos 30% a renda bruta agropecuária esperada.
A comprovação poderá ocorrer por meio de laudo técnico emitido por profissional habilitado. Os pequenos produtores e beneficiários do Pronaf poderão apresentar laudos coletivos ou grupais.
CPRs e dívidas privadas permanecem no texto
O texto manteve a possibilidade de renegociar Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas para fornecedores privados. A medida alcança revendas de insumos, cerealistas, cooperativas e tradings. As CPRs emitidas para instituições financeiras também poderão entrar no refinanciamento.
O relator da proposta, senador Renan Calheiros, acolheu parte das emendas apresentadas em plenário. As alterações buscam facilitar a operacionalização das linhas de crédito pelos bancos.
Por outro lado, o parecer ampliou o alcance da renegociação. O texto passou a incluir passivos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO) e Nordeste (FNE) inscritos em dívida ativa.
Governo aponta impacto fiscal elevado
Integrantes da equipe econômica avaliam que o impacto financeiro poderá superar as estimativas iniciais. Os cálculos preliminares apontavam custo de R$ 817 bilhões ao longo de 13 anos.
No governo, também existe a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a futura lei. Durante a votação, Renan Calheiros afirmou que o projeto não obriga gastos imediatos. Segundo ele, a proposta apenas autoriza o uso de recursos do Fundo Social em favor da agricultura.
Câmara ainda analisará proposta
O projeto ainda depende de aprovação da Câmara dos Deputados. Após essa etapa, o texto seguirá para sanção presidencial. Como não houve consenso entre governo e Congresso, a proposta poderá sofrer vetos.
O Executivo também não descarta editar uma Medida Provisória sobre o tema.
Texto flexibiliza garantias e evita suspensão de operações
O projeto aprovado permite a livre negociação de garantias entre as partes. Ao mesmo tempo, o texto proíbe a exigência de garantias adicionais além dos limites regulamentares.
Os senadores retiraram a vinculação direta de recursos do Fundo Social. Assim, a proposta passou a ter caráter autorizativo. Na prática, o volume de renegociações dependerá dos recursos disponibilizados pelo governo e do interesse dos bancos.
O parecer também contempla operações de capital de giro ligadas ao agronegócio. Cooperativas, cerealistas e fornecedores de insumos poderão renegociar operações destinadas ao atendimento de produtores rurais. Nesses casos, a taxa de juros será de 7,5% ao ano. O limite permanecerá em R$ 10 milhões por cooperativa ou grupo econômico.
Além disso, o relator retirou a previsão de suspensão geral das operações por 180 dias. A mudança busca evitar riscos ao sistema financeiro e preservar recursos do Plano Safra 2026/2027. Por fim, o texto autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a regulamentar e ajustar a execução das medidas junto às instituições financeiras.
