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  • Nova regra reforça rastreabilidade e segurança jurídica na cadeia do pescado

    Nova regra reforça rastreabilidade e segurança jurídica na cadeia do pescado

    Os Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Agricultura e Pecuária (Mapa) oficializaram a Portaria Interministerial nº 54, que define a Nota Fiscal como documento obrigatório para comprovar a origem do pescado proveniente da pesca e da aquicultura. A decisão inaugura uma nova etapa de modernização regulatória e de fortalecimento da rastreabilidade na cadeia produtiva nacional.

    A norma substitui a Instrução Normativa Interministerial nº 4/2014, atualizando mecanismos de controle e fiscalização. Segundo os ministérios, a medida amplia a segurança jurídica, garante maior previsibilidade nas operações comerciais e reforça a conformidade com as práticas atuais do setor pesqueiro e aquícola brasileiro.

    Com a adoção da Nota Fiscal como documento oficial, o governo busca elevar a transparência nas transações, valorizar o pescado nacional e aprimorar as etapas de monitoramento da produção. A nova portaria foi construída em parceria entre o MPA e o Mapa, com participação ativa de representantes da Câmara Setorial da Produção e Indústria de Pescados e auditores fiscais do Mapa, para assegurar que a regulamentação atenda às necessidades operacionais do setor de forma efetiva e uniforme em todo o país.

    Inovações

    Entre as principais inovações, o texto traz o anexo “Autodeclaração de Solicitação de Atualização de Dados junto ao MPA”. Ela permite ao proprietário de embarcação comprovar sua regularidade enquanto aguarda análise de pedido no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). O mecanismo evita interrupções produtivas e garante previsibilidade administrativa durante o processo de atualização cadastral.

    Imagem gerada por IA

    De acordo com as pastas, a iniciativa integra a agenda de modernização administrativa e inovação regulatória. Promovendo maior eficiência na gestão pública e tutorando os direitos dos usuários dos sistemas oficiais. A regulamentação reforça o compromisso do governo federal com o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura. E consolida a Nota Fiscal como peça central na comprovação da origem e no controle das atividades do setor.

  • Nota Fiscal Eletrônica se torna obrigatória para produtores rurais

    Nota Fiscal Eletrônica se torna obrigatória para produtores rurais

    A partir de 2025, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) se tornará obrigatória para todos os produtores rurais no Brasil, substituindo as tradicionais notas fiscais emitidas em papel. Essa mudança visa aumentar a transparência, segurança e controle nas operações do setor agropecuário.

    A NF-e, que existe apenas em formato digital, permite o registro eletrônico das transações e o recolhimento de eventuais taxas. Para emitir a NF-e, os produtores rurais precisarão utilizar seu CPF e a inscrição estadual. A obrigatoriedade será implementada gradualmente: a partir de 3 de fevereiro de 2025, os produtores que obtiverem receita bruta superior a R$ 360.000,00 em 2023 ou 2024 deverão emitir a NF-e. Para os demais produtores, essa exigência começará em 5 de janeiro de 2026. É importante ressaltar que a emissão da NF-e será obrigatória para todas as operações interestaduais, independentemente do faturamento.

    Um ajuste do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizado por meio do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), estabelece essas novas diretrizes. Com essa mudança, o uso da Nota Fiscal modelo 4 será proibido.

    Apoio aos produtores

    Marcia Moraes, assessora em Organizações Rurais da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), destacou a importância de conhecer os instrumentos disponíveis pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo para facilitar a emissão da NF-e. A CATI tem promovido diversas iniciativas para ajudar os produtores a se adaptarem às novas regras, incluindo palestras sobre o aplicativo Nota Fiscal Fácil.

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    A emissão correta da nota fiscal é fundamental para comprovar a atividade agropecuária e garantir o acesso a benefícios e direitos. Entre as vantagens dessa formalização estão o enquadramento como produtor rural para acesso a crédito rural, participação em programas de políticas públicas de compras governamentais e, futuramente, acesso à aposentadoria especial.

    Aplicativo Nota Fiscal Fácil

    O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) está disponível para download e visa simplificar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) pelos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A ferramenta é gratuita e permite que os produtores rurais emitam documentos fiscais por meio de dispositivos móveis, sem necessidade de certificado digital.

    Lejandre Meneses, auditor fiscal da Receita Estadual, ressaltou que o NFF oferece benefícios diretos aos produtores. Isso vai simplificar suas obrigações fiscais e proporcionar mais autonomia na emissão das notas fiscais. “Com o NFF, o produtor ganha praticidade, podendo emitir documentos de forma rápida e acessível. O sistema reduz custos, elimina burocracias e proporciona segurança jurídica nas operações”, afirmou Meneses.

    A implementação da Nota Fiscal Eletrônica representa um avanço significativo na modernização das práticas fiscais no agronegócio brasileiro. Com o apoio das ferramentas digitais disponíveis e as orientações das autoridades competentes, os produtores rurais estarão mais bem preparados para enfrentar as novas exigências legais. Aproveitando desta forma os benefícios associados à formalização de suas atividades.