Agro em Campo

Tag: MP 1227/24

  • CNA espera que o Congresso rejeite MP que limita benefícios fiscais

    CNA espera que o Congresso rejeite MP que limita benefícios fiscais

    A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou nesta quinta-feira (6) uma análise sobre os efeitos da Medida Provisória 1.227/2024 . A MP visa ajustar a legislação tributária federal, incluindo uma limitação na compensação de créditos de PIS/Cofins, em meio à manutenção da desoneração da folha de salários pelo Governo Federal. Embora a intenção seja corrigir distorções sem aumentar impostos, a CNA argumenta que as restrições impostas pela medida prejudicam o agronegócio. Consequentemente, a entidade defende a rejeição integral do texto pelo Congresso Nacional.

    A principal preocupação reside nas restrições adicionais aos benefícios fiscais concedidos pelo governo. Isso inclui a necessidade de uma nova declaração eletrônica à Receita Federal e a imposição de novas condições para a utilização desses benefícios. A CNA alerta que as mudanças aumentarão a burocracia fiscal e os riscos de multas.

    Imposto Territorial Rural

    Além disso, a medida transfere a competência de julgamento de controvérsias sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) da União para os municípios e o Distrito Federal, por meio de convênio. A CNA prevê que isso pode resultar em uma aplicação não uniforme das normas, levando a uma maior desigualdade na interpretação da legislação do ITR.

    Outro ponto crítico é a imposição de restrições à utilização de créditos de PIS/Cofins não cumulativos em compensações e ressarcimentos. Consequentemente, essa medida terá um impacto no fluxo de caixa tanto para os produtores rurais quanto para a agroindústria. A assessora técnica Maria Angélica Feijó destaca ainda que essa restrição afetará diretamente o setor agropecuário, impedindo o ressarcimento de créditos presumidos em produtos como carne bovina, carne suína, aves, insumos agropecuários, entre outros.

     

     

  • MP do governo afeta exportadores e entidades do agro protestam

    MP do governo afeta exportadores e entidades do agro protestam

    As empresas exportadoras do agronegócio brasileiro alertam contra a MP (medida provisória) publicada pelo governo federal em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (4). O setor afirma que o impacto será enorme e pode prejudicar a lucratividade e a competitividade.

    A MP nº 1.227/24, restringiu a compensação de créditos ordinários e presumidos do Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins). Ela também impossibilitou o ressarcimento dos créditos presumidos eventualmente não utilizados pelas empresas optantes do Lucro Real.

    A medida foi criada para compensar a desoneração da folha salarial de 17 setores da economia e de municípios até 2027. O objetivo é gerar uma receita de R$ 30 bilhões para o governo, mas deve impactar alguns setores.

    Entidades do agronegócio brasileiro protestam contra MP

    A Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos, que representa os maiores exportadores de suco de laranja do Brasil, responsáveis por 95% das exportações brasileiras e 80% do mercado global, expressa forte discordância contra a MP do governo. Para a entidade, a decisão do Governo Federal é equivocada e desproporcional. A impossibilidade de uso destes créditos para pagamento de impostos e ressarcimentos impacta diretamente a competitividade industrial do Brasil. “O impacto preliminar é estimado em cerca de R$ 400 milhões, mas pode ser ainda maior”, explica o diretor-executivo da CitrusBR, Ibiapaba Netto.

    Já Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) afirma que, embora seja fundamental a implementação de ações para o equilíbrio fiscal, a MP 1.227/24 caminha na contramão do crescimento socioeconômico brasileiro.

    De acordo com o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), que representa as empresas responsáveis por 96% das exportações do café brasileiro, a medida é grave e causa impacto automático direto no caixa das empresas. Os custos serão influenciados, inclusive, sob a perspectiva do cenário internacional, tornando o Brasil – maior exportador global de café – menos competitivo. 

    O alerta da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), que representa as empresas exportadoras de aves e suínos, também segue no mesmo sentido. Portanto, para a entidade, o resultado no custo de produção é direto e imediato.