O Projeto de Lei 4588/21, que institui a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural, provocou divergências entre representantes do agronegócio nesta terça-feira (30). A proposta já passou pela Comissão de Agricultura e segue em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que realizou audiência pública para discutir o tema.
Entidades ligadas aos produtores rurais defendem o texto e apontam avanços na correção de falhas da legislação atual. Já representantes da indústria e do sistema financeiro alertam para impactos negativos no crédito rural e no ambiente jurídico.
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Apoio de produtores e entidades do agro
O consultor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Kaufmann, afirmou que o projeto fortalece a segurança jurídica e melhora as relações contratuais no campo.
Segundo ele, a proposta garante mais transparência nas informações, facilita o acesso ao crédito e amplia a eficiência do seguro rural.
A Associação Brasileira de Produtores de Soja (Aprosoja) também manifestou apoio. A entidade destacou a atualização das faixas de faturamento como um avanço importante para enquadrar produtores em políticas públicas.
Para Marcelo Lara, diretor de agronegócio da Associação Comercial e Empresarial de Santarém (PA), o projeto equilibra as negociações no mercado.
Ele afirma que a proposta reduz a dependência dos produtores em relação às grandes tradings e assegura o direito de recorrer à Justiça em disputas comerciais.
Críticas apontam riscos ao crédito rural
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que representa exportadores de grãos, lidera as críticas ao projeto. O presidente da entidade, André Nassar, destacou o alto nível de endividamento no setor e alertou para possíveis efeitos negativos.
Segundo Nassar, o texto pode aumentar a incerteza entre compradores e reduzir o interesse em investir no setor produtivo.
A Abiove apresentou 11 pontos de preocupação, entre eles:
- Impactos no Orçamento federal
- Interferência na atuação do Judiciário e do Ministério Público
- Imposições às Defensorias Públicas
- Riscos de fiscalização e punições consideradas arbitrárias
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também demonstrou preocupação. A entidade relaciona o aumento da inadimplência no campo ao crescimento dos pedidos de recuperação judicial.
O diretor de produtos da Febraban, Rafael Baldi, afirmou que o projeto tende a elevar o risco de crédito, o que pode encarecer financiamentos e limitar o acesso dos produtores aos recursos.
Debate jurídico e próximos passos
O presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA), Renato Buranello, questionou a necessidade de uma nova legislação. Para ele, o país já dispõe de um conjunto robusto de normas para proteger o produtor rural.
O relator do projeto na comissão, deputado Henderson Pinto (União-PA), afirmou que vai considerar as contribuições apresentadas para aprimorar o texto.
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Segundo ele, o objetivo é equilibrar interesses sem perder o foco na proteção do produtor rural, especialmente diante de prejuízos causados por fatores como eventos climáticos.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias