Proprietários de terras em todo o país têm até esta segunda-feira, 30 de setembro, para entregar a Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) referente ao exercício de 2025. As novas regras trouxeram complexidade ao processo, e especialistas alertam que a falta de atenção pode resultar em multas e transtornos com o Fisco.
Dados do IBGE mostram mais de 5,1 milhões de imóveis rurais no Brasil. A declaração correta do ITR é crucial para a segurança jurídica desses patrimônios, que movimentam parte expressiva da economia nacional.
O que mudou no ITR em 2025?
Renato Vieira de Avila, advogado especialista em direito tributário, destaca as principais alterações que exigem cuidado dos declarantes:
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Georreferenciamento obrigatório: propriedades com área superior a 25 hectares agora precisam apresentar o georreferenciamento, seguindo a Lei nº 10.267/2001. “Esta medida visa garantir a precisão na identificação dos imóveis e reduzir os conflitos fundiários”, explica Avila.
Cadastro mais detalhado: a Receita Federal exige agora informações mais minuciosas. A declaração deve incluir dados específicos sobre áreas produtivas, edificações, benfeitorias, reserva legal e áreas de preservação permanente (APPs).
Regras para Áreas de Fronteira: imóveis localizados em até 150 km das fronteiras necessitam de ratificação do INCRA, que comprove a autorização pública para compra e venda. Avila tranquiliza os proprietários: “O prazo para essa regularização estendeu-se até 2030, o que oferece mais segurança jurídica”.
Multas e consequências da não entrega
O descumprimento do prazo de 30 de setembro acarreta multas e pode impedir o registro do imóvel nos cartórios. Em 2024, a Receita Federal recebeu 4,8 milhões de declarações, que arrecadaram aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Para 2025, a expectativa é de um número ainda maior de declarações, impulsionado pelas novas exigências.
“Um planejamento adequado e a verificação minuciosa de todos os documentos antes do envio da declaração são fundamentais para evitar problemas fiscais”, reforça o especialista.
Mercado aquecido exige regularidade
O ITR incide sobre a propriedade rural, com cálculo baseado no valor da terra e em suas características produtivas. Além de evitar penalidades, a declaração correta é um passo essencial para quem planeja vender ou realizar qualquer transação com o imóvel.
“O mercado de terras no Brasil permanece aquecido. As mudanças na legislação exigem atenção redobrada. Com o prazo se encerrando hoje, regularizar a documentação, especialmente o georreferenciamento, é imperativo para garantir segurança jurídica”, finaliza Vieira de Avila.
