A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que autoriza o uso de até R$ 500 milhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir operações de crédito concedidas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O texto agora segue para análise do Plenário da Câmara.
A proposta (PL 2213/25), já aprovada pelo Senado, altera a lei do Pronampe e prevê que os recursos não comprometidos do FGO possam ser utilizados como garantia em financiamentos voltados para pequenos produtores rurais.
De acordo com o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a medida é constitucional e não cria novas despesas públicas. “Ao ampliar o uso de instrumentos de garantia pública para facilitar o acesso ao crédito, a proposta harmoniza-se com os princípios constitucionais do desenvolvimento nacional e da redução das desigualdades”, afirmou.
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O parecer aprovado ressalta que o projeto não implica gasto adicional ao erário, já que utiliza apenas o saldo disponível e não comprometido do fundo.
Entenda o fundo garantidor
O FGO é administrado pelo Banco do Brasil e funciona como um mecanismo de segurança para bancos e instituições financeiras. Ele cobre parte do risco das operações de crédito realizadas por micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais e profissionais liberais. Caso o tomador do empréstimo deixe de pagar, o fundo cobre uma parcela da dívida.
Com a mudança proposta, o benefício do FGO será estendido à agricultura familiar, ampliando o acesso de pequenos produtores a linhas de financiamento com menor risco para as instituições financeiras.
Fonte: Agência Câmara de Notícias