Em uma decisão histórica esta semana, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede uma pensão especial vitalícia a trabalhadores rurais que foram levados pelo governo federal para projetos de colonização na Amazônia durante o período da ditadura militar.
Relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados/ Agência Câmara de Notícias
O benefício, no valor de R$ 3.018 (equivalentes a dois salários mínimos atuais), visa reparar os danos causados às famílias que migraram para a região entre 1971 e 1974 e foram assentadas pelo Incra ao longo das rodovias BR-163 (Cuiabá-Santarém) e BR-230 (Transamazônica).
A proposta aprovada é um substitutivo da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que manteve alterações feitas anteriormente pela Comissão de Agricultura. O texto original é de autoria do deputado Airton Faleiro (PT-PA).
Quem tem direito e como comprovar?
A pensão não será automática. Para receber o valor, o trabalhador rural precisará apresentar prova material da época, como documentos fornecidos pelo Incra ou órgãos oficiais. Apenas a prova testemunhal não será aceita, uma medida inserida para evitar fraudes e equiparar o processo às regras previdenciárias rurais.
Além disso, a relatora incluiu critérios socioeconômicos rigorosos: o beneficiário deve ter renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, garantindo que a indenização chegue às famílias em situação de maior vulnerabilidade.
Reparação histórica e o paralelo com os “soldados da borracha”
Em seu parecer, Célia Xakriabá comparou a situação desses colonos à dos “soldados da borracha”; migrantes enviados à Amazônia na primeira metade do século XX que viveram em condições análogas à escravidão.
“A realidade dos projetos de colonização, em vez de prosperidade, era de luta pela subsistência. A fome era uma ameaça real e constante. O governo prometeu infraestrutura e apoio, mas milhares de famílias foram deixadas em condições precárias e ao abandono”, justificou a deputada no parecer.
Regras do benefício: transferência e acúmulo
O texto aprovado define regras claras para a concessão da pensão especial:
Valor: R$ 3.018,00, reajustado anualmente conforme o salário mínimo.
Transmissão: em caso de falecimento do titular, a pensão poderá ser transferida aos dependentes, desde que estes também comprovem baixa renda.
Acúmulo de benefícios: a pensão não poderá ser acumulada com aposentadorias do INSS ou regimes próprios. Também fica vedado o acúmulo com outras indenizações pagas pela União ou pelo Incra pelos mesmos fatos. No entanto, a lei garante ao beneficiário o direito de optar pelo valor mais vantajoso.
Próximos passos no Congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo. Isso significa que, após passar pela Comissão de Direitos Humanos, ele ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Se aprovado nessas instâncias, seguirá diretamente para o Senado. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, sem a necessidade de passar pelo plenário principal, a menos que haja recurso.
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região condenou a Volkswagen a pagar R$ 165 milhões em indenizações. A decisão se baseia em evidências de trabalho análogo à escravidão na fazenda que a montadora mantinha no sul do Pará. As práticas criminosas ocorreram entre 1974 e 1986.
A propriedade, conhecida como Fazenda Vale do Rio Cristalino, ficava localizada em Santana do Araguaia (PA). A área de 139 mil hectares pertencia a uma subsidiária da Volkswagen. Ali, trabalhadores enfrentavam condições desumanas de trabalho e vida.
Investigação começou com denúncias do padre Ricardo Rezende
O Ministério Público do Trabalho iniciou as investigações em 2019. O processo se baseou em documentos e testemunhos reunidos pelo padre Ricardo Rezende Figueira. O religioso coordena o Grupo de Pesquisa de Trabalho Escravo Contemporâneo da UFRJ.
O padre fez as primeiras denúncias contra a montadora em 1983. Ele atuava como coordenador da Comissão Pastoral da Terra da CNBB na região. Durante décadas, Rezende Figueira coletou mais de 600 páginas de documentos sobre as condições de trabalho na fazenda.
Foto: Reprodução Amazônia, propaganda e publicidade: o caso da fazenda da Volkswagen
“Recebi a primeira denúncia contra a Volkswagen em 1982”, relembra o religioso. “Novas acusações surgiram no ano seguinte, quando três trabalhadores conseguiram escapar da fazenda e relataram as coisas horríveis que lá aconteciam.”
Fazenda Vale do Rio Cristalino: cenário de crimes contra trabalhadores
A Fazenda Vale do Rio Cristalino funcionava como um verdadeiro campo de concentração. Os documentos revelam práticas criminosas que incluíam:
Impedimento de saída por vigilância armada
Trabalho sem remuneração adequada
Criação de dívidas impagáveis para custear moradia e alimentação
Acomodações insalubres
Torturas e espancamentos sistemáticos
Estupros e assassinatos
Os trabalhadores eram recrutados especificamente para derrubar a mata nativa. A Volkswagen promovia desmatamento irregular na propriedade sem autorizações ambientais. O objetivo era criar pastagens para gado.
Testemunhas relatam horror na “Fazenda Volkswagen”
Três jovens trabalhadores conseguiram fugir da propriedade em 1983. Eles procuraram o padre Rezende Figueira e relataram as atrocidades presenciadas. Os homens permaneceram apenas um mês no local.
“Logo na primeira noite já começaram a se apavorar”, conta o religioso. “Eles presenciaram fiscais armados espancando um ‘peão’ que tentou fugir. Outro trabalhador foi amarrado nu em uma árvore no meio da floresta e também sofreu agressões. A mulher dessa pessoa teria sido estuprada.”
Os fugitivos também relataram assassinatos na fazenda. Os corpos das vítimas eram jogados no Rio Cristalino, dentro da propriedade. Aproximadamente 15 pessoas que trabalharam na fazenda prestaram depoimentos sobre as condições análogas à escravidão.
Denúncias chegam ao Congresso e à imprensa internacional
Em julho de 1983, o padre levou uma das testemunhas para Brasília. Ele convocou uma coletiva de imprensa e apresentou as denúncias publicamente. O caso teve pouca repercussão no Brasil, mas ganhou destaque internacional.
A história chegou aos funcionários da Volkswagen em São Bernardo do Campo. A empresa então convidou Expedito Soares para visitar a fazenda. O ex-operário da fábrica do ABC era deputado estadual pelo PT na época.
Soares aceitou o convite sob condições específicas. Dois parlamentares de outros partidos e sindicalistas o acompanharam na visita. O grupo chegou à propriedade junto com a direção da VW.
Trabalhadores escondidos durante visita parlamentar
Os parlamentares solicitaram a presença do padre Figueira durante a visita. Um carro da Volkswagen foi buscá-lo a cerca de 80 km de distância. No trajeto, encontraram um “gato” – empreiteiro responsável por “fiscalizar” os trabalhadores.
“Eu não presenciei a cena, porém me contaram que esse ‘gato’ estava com um fugitivo amarrado na caçamba de uma picape”, relata o religioso.
Quando chegaram à fazenda, não havia funcionários visíveis. Apenas um trabalhador aparentava estar doente. Ele disse ter sido impedido de sair por estar devendo dinheiro à administração.
“Acredito que os trabalhadores foram escondidos dentro da mata”, explica o padre. “A fazenda tinha até clube e um hotel de luxo, tudo bancado com a ajuda de dinheiro público. Os ‘peões’ ficavam em casas de madeira.”
Jornal documenta a visita e negativas da empresa
O jornal “Estadão” acompanhou a visita parlamentar. A publicação lançou reportagem sobre o caso em julho de 1983. Na matéria, a Volkswagen negava novamente o envolvimento com trabalho escravo.
O governo do Pará abriu inquérito policial na época. A investigação não resultou em condenações ou medidas efetivas. A impunidade prevaleceu durante décadas.
O livro “A Escravidão na Amazônia” documenta esses casos.
A obra foi lançada em dezembro passado pela Editora Mauad. Os autores são Ricardo Rezende Figueira, Adonia Antunes Prado e Rafael Franca Palmeira. O livro inclui relatos de aproximadamente 15 pessoas que trabalharam na “Fazenda Volkswagen”.
Um capítulo sombrio da história amazônica
A Companhia Vale do Rio Cristalino, conhecida também como Fazenda Volkswagen, localizada no sul do Pará, foi comprada em 1974 em um consórcio com o governo militar, que concedeu vultosos incentivos fiscais e empréstimos através da Sudam para incentivar a criação extensiva de gado bovino na Amazônia.
Outras empresas também instalaram empreendimentos na Amazônia na mesma época. Muitas utilizaram práticas similares de exploração de trabalhadores.
A fazenda possuía cerca de 139 mil hectares, quase o tamanho do município de São Paulo, e foi palco de uma das maiores operações de desmatamento da época.
Anúncio da montadora nos anos 70. Reprodução.
O projeto, alinhado à política da ditadura de “ocupar e desenvolver” a Amazônia, contou com dezenas de milhões de reais em recursos públicos atualizados e tinha como objetivo principal transformar a área em pasto para criação de gado. A Volkswagen, tradicionalmente conhecida pela fabricação de automóveis, aventurou-se nesse setor como forma de alavancar seus negócios — numa estratégia que envolvia abater parte dos impostos da indústria automobilística com os investimentos agropecuários.
Intermediários conhecidos como “gatos” recrutaram trabalhadores, muitos deles menores de idade, em vários estados e os transportaram em caminhonetes e caminhões pau de arara até a fazenda. Lá, os empregadores impuseram jornadas exaustivas, ameaças, agressões físicas e dívidas forçadas, caracterizando tráfico de pessoas. Eles também obrigaram os trabalhadores a derrubar a mata para abrir espaço ao pasto, sem oferecer contrato formal ou garantir direitos básicos.
Além das graves violações dos direitos humanos, o projeto também teve um impacto ambiental devastador, com a derrubada de vastas áreas de floresta nativa. A fazenda contava com infraestrutura ampla, incluindo escolas, hospital, pista de pouso, além de centenas de funcionários administrativos, o que contrastava com as condições degradantes dos trabalhadores braçais.
Empresa vende propriedade e reconhece vínculo trabalhista
A Volkswagen vendeu a Fazenda Vale do Rio Cristalino em 1986. No mesmo ano, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício dos três trabalhadores que escaparam da propriedade.
A montadora demorou décadas para assumir responsabilidades pelos crimes. Em setembro de 2020, a Volkswagen do Brasil assinou um TAC (Compromisso de Ajustamento de Conduta). O acordo envolveu o Ministério Público Federal, o Ministério Público de São Paulo e a Procuradoria do Trabalho.
O TAC de 2020 destinou R$ 16,8 milhões à Associação dos Trabalhadores da Volkswagen. A maior parte beneficiou ex-funcionários que sofreram violações durante a ditadura militar. Os recursos também contemplaram sucessores legais das vítimas.
O acordo totalizou R$ 36 milhões em iniciativas diversas. O objetivo era promover “o esclarecimento da verdade sobre as violações dos direitos humanos”, segundo a empresa. Os inquéritos sobre os abusos foram arquivados devido ao TAC.
Volkswagen admite “capítulo negativo” da história brasileira
“Lamentamos as violações que ocorreram no passado”, declarou Hiltrud Werner na época. Ela era membro do Conselho de Administração da Volkswagen AG por Integridade e Assuntos Jurídicos.
“Para a Volkswagen AG, é importante lidar com responsabilidade com esse capítulo negativo da história do Brasil e promover a transparência”, acrescentou a executiva.
A condenação atual de R$ 165 milhões representa um marco na responsabilização da empresa. O padre Figueira questiona por que a montadora demorou tanto para assumir os crimes na Amazônia.
“A Volkswagen já admitiu uso de trabalhos forçados na Alemanha durante a Segunda Guerra”, lembra o religioso. “Também reconheceu desrespeito aos direitos humanos a funcionários da fábrica de São Bernardo do Campo na ditadura. Por que não reconhecer o trabalho escravo na fazenda do Pará?”
