A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei (PL) 467/25. A proposta cria um programa federal para proteger o agronegócio e as comunidades rurais, com ações que vão desde o uso de drones até mudanças na legislação sobre armas e penas para crimes.
O texto agora aguarda análise de outras comissões. O programa, de autoria do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), operará dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O objetivo principal é combater delitos como furto de gado e invasões de propriedades.
Eixos de ação e financiamento
O plano estratégico estabelece quatro pilares:
- Integrar forças de segurança estaduais e federais;
- Ampliar a atuação da Força Nacional em áreas rurais;
- Desenvolver sistemas de monitoramento e inteligência policial;
- Capacitar policiais militares e civis para crimes no campo.
O programa também incentiva pesquisas para tecnologias de segurança rural, como drones e cercas inteligentes. O financiamento virá do Orçamento da União, de parcerias público-privadas e de linhas de crédito específicas para pequenos e médios produtores adquirirem equipamentos.
Mudanças na legislação penal e armamentista
Além do programa, o projeto altera duas leis importantes. No Estatuto do Desarmamento, a proposta:
- Dispensa moradores da zona rural de comprovar “efetiva necessidade” para ter arma.
- Reduz taxas federais, prioriza processos e aumenta o limite de compra de armas e munições para defesa patrimonial.
No Código Penal, o texto aumenta as penas para crimes contra o patrimônio em zona rural, podendo dobrá-las. A medida equipara esses delitos aos crimes contra instituições financeiras.
O relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), defendeu a aprovação. Ele classifica o programa como “uma política de Estado” e uma resposta proporcional ao alto impacto econômico e social dos crimes rurais.
Para seguir adiante, o PL 467/25 ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente depois seguirá para votação no Plenário da Câmara. A proposta só virará lei após aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias