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  • Projeto de lei cria Política Nacional do Mamão

    Projeto de lei cria Política Nacional do Mamão

    A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria a Política Nacional de Produção de Mamão de Qualidade. A medida visa desenvolver de forma sustentável toda a cadeia produtiva da fruta e aumentar a competitividade do mamão brasileiro no mercado internacional.

    O texto aprovado é a versão do relator (substitutivo), deputado Messias Donato (Republicanos-ES). Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados

    O relator, deputado Messias Donato (Republicanos-ES), apresentou o texto aprovado, um substitutivo ao Projeto de Lei 1812/25, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). Donato sugeriu o nome “Lei Ermando Caliman” para a futura norma, em homenagem ao produtor capixaba e pioneiro no cultivo do mamão papaia, falecido em 2025.

    Diretrizes para fortalecer o setor

    A política nacional estabelece diretrizes claras em áreas fundamentais para o produtor. O projeto prevê linhas específicas de crédito rural, ampliação da assistência técnica e programas de certificação de qualidade e origem. A proposta também destina investimentos para pesquisa agropecuária, apoio à comercialização e seguro rural.

    Conforme o texto, o governo federal terá a tarefa de elaborar um plano com metas e ações concretas. Entre os objetivos estão o estímulo ao desenvolvimento de novas variedades de mamão adaptadas ao clima brasileiro e a garantia de que os produtos atendam a todos os padrões de segurança alimentar, nacionais e internacionais.

    Foco na expansão das exportações

    Um dos pilares da proposta é fortalecer a presença do mamão brasileiro no exterior. Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) comprovam o potencial de crescimento do setor. Em 2025, as exportações de mamão papaia geraram US$ 74,9 milhões, um aumento expressivo de 74% em relação ao valor registrado em 2016 (US$ 43,1 milhões).

    O autor do projeto original, deputado Evair Vieira de Melo, destacou a importância econômica e social da cultura. “A produção de mamão ocorre em praticamente todos os estados, com polos concentrados nas regiões Sudeste e Nordeste”, afirmou.

    O projeto tramita em caráter conclusivo e agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovado nessas instâncias, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, no entanto, ainda precisará da sanção presidencial.

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

  • Câmara aprova crédito para pesca artesanal e aquicultura familiar com juros reduzidos

    Câmara aprova crédito para pesca artesanal e aquicultura familiar com juros reduzidos

    Na beira do rio, o pescador artesanal faz conta no caderno antes de jogar a rede na água. O motor da embarcação está velho, o tanque de piscicultura precisa de reforma, e o crédito rural quase nunca conversa com a realidade dele. Essa cena, comum em comunidades pesqueiras pelo país, motivou um movimento em Brasília. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que cria uma linha especial de crédito rural para pesca artesanal e aquicultura familiar.

    Na prática, o texto abre uma porta de financiamento mais barata para pescadores artesanais e aquicultores familiares. A nova linha de crédito oferece recursos tanto para custeio do dia a dia da produção quanto para investimentos maiores, com juros menores e prazos mais folgados que os tradicionais. A ideia é tirar o setor da margem do sistema financeiro e colocá‑lo no mapa do crédito rural em condições menos sufocantes.

    Pelo projeto, o crédito de custeio pode chegar a até R$ 50 mil por beneficiario, com juros de 4% ao ano e prazo mínimo de oito anos. Nesse caso, o produtor poderá ter até três anos de carência antes de começar a quitar o financiamento.

    Quem poderá se beneficiar

    O projeto não abre para qualquer perfil. Apenas pescadores artesanais e aquicultores familiares com inscrição regular no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) terão acesso ao crédito. A exigência tenta equilibrar o jogo. De um lado, garantir que o dinheiro chegue mesmo a quem vive da pesca e da aquicultura em pequena escala. De outro, evitar desvio do benefício para grandes operadores que já navegam com mais facilidade no sistema financeiro.

    Na lista do que o pescador ou aquicultor pode comprar com o novo crédito cabem praticamente todos os equipamentos essenciais da atividade. Os recursos podem financiar embarcações, motores, redes, sistemas de aeração, tanques, fábrica de gelo, equipamentos de refrigeração e outros insumos ligados diretamente à pesca artesanal e à aquicultura familiar. É o tipo de investimento que, na prática, decide se o peixe chega fresco na banca da feira ou se perde no meio do caminho por falta de gelo e estrutura adequada.

    O texto aprovado na comissão não é exatamente o mesmo apresentado no início. Os deputados aprovaram um substitutivo do relator, deputado Messias Donato (Republicanos‑ES), ao Projeto de Lei 4643/24, de autoria do deputado Raimundo Costa (Pode‑BA). Donato mexeu em pontos centrais do projeto original. Entre as mudanças, tirou a vinculação da nova linha de crédito do Plano Safra 2024/2025 e redesenhou prazos e taxas de juros para tornar as operações mais atrativas.

    “Os ajustes buscam garantir condições favoráveis aos financiamentos pretendidos. E manter o interesse das instituições financeiras em operar a nova linha de crédito”, afirmou o relator, ao defender o texto. A fala revela uma preocupação dupla: aliviar a vida do pescador artesanal e, ao mesmo tempo, convencer os bancos de que vale a pena colocar dinheiro nesse segmento, frequentemente tratado como de alto risco.

    Recursos

    A engenharia financeira da proposta também vem desenhada no texto. A nova linha de crédito para pesca artesanal e aquicultura familiar terá apoio dos fundos constitucionais nas operações que usarem esses recursos. Já nas operações subvencionadas pela União, o governo federal pretende bancar o custo por meio da realocação de parte do dinheiro hoje usado para equalizar juros de outras modalidades de crédito rural. Em outras palavras, o projeto não cria, pelo menos no papel, uma despesa totalmente nova, mas reorganiza o que já existe.

    Apesar do avanço na Comissão de Agricultura, o caminho até virar lei ainda segue longo. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Depois disso, o texto só ganha força de lei se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovarem a medida. Até lá, o pescador continua na expectativa. Torce para que, dessa vez, a linha de crédito saia do papel e chegue de verdade no cais, no viveiro escavado e na pequena fábrica de gelo da comunidade.