A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4309/23, que proíbe empresas de reconstituir leite em pó importado para venda como leite líquido no Brasil. A proposta, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), recebeu parecer favorável do relator Domingos Sávio (PL-MG).
O texto incorpora ajustes feitos pela Comissão de Finanças e Tributação para assegurar que a medida não gere impacto nas receitas ou despesas públicas.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e já passou pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Agora, segue para o Senado, salvo se houver recurso para votação no plenário da Câmara.
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Para virar lei, o Congresso Nacional precisa aprovar a proposta nas duas casas legislativas, e a Presidência da República deve sancioná-la.
Penalidades previstas
O projeto estabelece punições para empresas que descumprirem a regra:
- Multa de até R$ 1 milhão
- Suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento
A proposta permite a reidratação do leite em pó importado apenas em casos de desabastecimento de leite fluido no mercado interno.
Defesa do mercado nacional
O relator Domingos Sávio afirmou que a medida busca proteger a cadeia produtiva do leite no Brasil e combater práticas comerciais consideradas desleais.
Segundo o deputado, priorizar o leite em pó nacional não configura discriminação, mas uma estratégia de política pública voltada à proteção de um setor estratégico.
Ele destacou ainda que o projeto não impede a importação de leite em pó. A proposta, segundo ele, cria condições mais equilibradas de concorrência entre o leite fluido produzido no país e o produto reconstituído com matéria-prima importada, muitas vezes subsidiada.
Fonte: Agência Câmara de Notícias