A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/23, que destina até R$ 10 bilhões em subsídios ao longo de cinco anos para fábricas de fertilizantes que construam novas plantas no Brasil ou expandam e modernizem as já existentes. O benefício chega na forma de crédito fiscal sobre tributos federais. Por sofrer alterações em relação ao texto original do Senado, o projeto retorna àquela Casa para nova apreciação.
O relator, deputado Junior Ferrari (PSD-PA), propôs o substitutivo aprovado. Segundo ele, a medida é estratégica para o setor de insumos agropecuários. “O Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo e importamos cerca de 85% a 90% dos fertilizantes. Corremos um risco de falta de alimentos no Brasil e no mundo. É uma questão econômica, mas, muito mais, de segurança alimentar”, afirmou.
Como funciona o Profert
O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) operará entre 2027 e 2031, com limite de R$ 2 bilhões anuais em créditos fiscais. Valores não utilizados em um ano podem migrar para o exercício seguinte. O Poder Executivo definirá quais projetos terão acesso aos benefícios.
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Podem participar empresas que produzam fertilizantes sintéticos ou minerais, matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores. A habilitação depende de aprovação prévia no Ministério da Agricultura.
A concessão de créditos ocorre por procedimento concorrencial e se limita a 20% dos gastos da empresa com produção no Brasil. Os créditos equivalem a contribuições da CSLL e servem para compensar débitos tributários ou pedir ressarcimento em dinheiro.
Empresas que não implementarem o projeto aprovado pagam multa de 20% do valor liberado e devolvem os créditos utilizados.
Critérios de seleção
Para receber os benefícios, as empresas precisam cumprir requisitos ambientais e sociais, entre eles a adoção de tecnologias para reduzir ou neutralizar emissões de gases de efeito estufa, apoio a iniciativas de desenvolvimento local e inclusão social, transparência com comunidades afetadas e melhoria na eficiência energética.
O texto também isenta o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) entre 2027 e 2031 para cargas destinadas a projetos do Profert, com limite anual de R$ 200 milhões e teto de R$ 1 bilhão no período total.
Para viabilizar os investimentos, a União pode criar o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), que poderá conceder garantias para empréstimos, investir em dívida estruturada com equalização de juros e apoiar pesquisas.
O BNDES também recebe recursos da União para oferecer linhas de crédito às empresas habilitadas no Profert, cobrindo modernização de plantas industriais, pesquisa e desenvolvimento e infraestrutura logística. Tanto o BNDES quanto bancos habilitados assumem integralmente os riscos dos empréstimos.
Medida emergencial para 2026
Em razão da alta nos preços de fertilizantes com fornecimento principal pelo Irã, o projeto libera até R$ 1 bilhão em créditos já em 2026. Produtores e importadores que deduzem o valor do crédito no preço de venda — com indicação em nota fiscal — podem acessar esse benefício. A condição é manter o mesmo nível de empregados dos três meses anteriores à vigência da lei.
O Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) definirá percentuais mínimos de fertilizantes nacionais na composição dos produtos comercializados no Brasil. A meta começa em 2%, com crescimento gradual até 10% em 2037. O conselho também monitorará os resultados do Profert anualmente.
Críticas
O líder do Novo, deputado Gilson Marques (SC), contestou a mistura obrigatória: “Isso não tem sentido, nem por ser obrigatória, nem nacional. Tem de ser feita da melhor forma, livre e mais barata.”
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) questionou a abordagem do projeto, que classifica como uma “velha solução” de renúncia fiscal. Para ele, os gargalos reais estão na baixa disponibilidade de gás natural e na precária capacidade logística do país.
