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  • Conselho Monetário Nacional amplia crédito para afetados por tarifaço

    Conselho Monetário Nacional amplia crédito para afetados por tarifaço

    O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou o acesso ao crédito emergencial para empresas prejudicadas pelo tarifaço dos Estados Unidos. O órgão aprovou nesta quinta-feira as mudanças anunciadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

    As novas regras facilitam o acesso às linhas, reforçam os critérios de elegibilidade e incluem fornecedores de exportadoras entre os beneficiários. O CMN criou as linhas emergenciais em agosto, com R$ 30 bilhões, para proteger empregos, sustentar a produção e preservar liquidez nos setores afetados.

    Fornecedores entram no programa

    A resolução liberou crédito para fornecedores de exportadoras. Esses fornecedores precisam ter pelo menos 1% do faturamento ligado a empresas exportadoras. Essas exportadoras, por sua vez, devem comprovar impacto de 5% no faturamento por causa das tarifas norte-americanas, considerando o período de julho de 2024 a junho de 2025.

    O Ministério da Fazenda afirmou que a mudança evita gargalos nas cadeias produtivas e amplia o alcance das medidas emergenciais. A pasta destacou que o objetivo é atender toda a cadeia exportadora, não apenas empresas que vendem diretamente ao exterior.

    Regras ficam mais flexíveis para exportadoras

    O CMN reduziu de 5% para 1% o impacto mínimo necessário no faturamento para acessar o crédito. A mudança facilita o acesso de empresas que integram grupos econômicos complexos e que tinham dificuldade em comprovar o requisito anterior.

    A resolução também determinou que a lista de produtos elegíveis será definida em ato conjunto dos ministros da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A medida busca alinhar o programa às diretrizes da política industrial e comercial.

    As taxas de remuneração ao Fundo de Garantia à Exportação agora variam de 1% a 6% ao ano. Os percentuais dependem do porte da empresa e da finalidade do financiamento. O BNDES e instituições financeiras habilitadas executarão as medidas.

    Portaria antecipou mudanças

    As pastas da Fazenda e do MDICA definiram as alterações por portaria conjunta na quarta-feira. O CMN precisava regulamentar o texto para permitir a ampliação efetiva do Plano Brasil Soberano.

    O vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin afirmou que o governo atua em negociação diplomática e apoio direto ao setor produtivo. Ele destacou que o governo segue atento às necessidades da indústria e ampliou o critério de faturamento para incluir fornecedores.

    O CMN é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e tem como integrantes Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central, e Simone Tebet, mi

  • CMN reduz limite do Proagro para R$ 200 mil

    CMN reduz limite do Proagro para R$ 200 mil

    A partir de 1º de julho, o Proagro vai atender apenas produtores com limite de crédito rural de até R$ 200 mil por safra. O Conselho Monetário Nacional (CMN) tomou a decisão durante reunião extraordinária. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad; a ministra do Planejamento, Simone Tebet; eo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, compõem o CMN.

    Proagro

     Antes, o Proagro cobria operações de até R$ 270 mil por ano agrícola. Agora, parte dos médios produtores não poderá mais acessar o seguro. Segundo o Banco Central (BC), a mudança vai concentrar os recursos na agricultura familiar. Ao mesmo tempo, abrirá espaço para ampliar a cobertura de seguros contra eventos climáticos, sem elevar o custo do programa.

    O seguro rural acima de R$ 200 mil poderá ser contratado com seguradoras privadas. Nesse caso, os produtores contarão com subsídios do Programa de Subvenção do Prêmio do Seguro Rural (PSR), que reduz o custo dos seguros no mercado.

    Segunda redução

    Essa é a segunda redução no limite do Proagro em pouco mais de um ano. Em abril de 2023, o CMN já havia reduzido o teto de R$ 335 mil para R$ 270 mil por ano agrícola.

    De acordo com o BC, a nova regra vai permitir ampliar as indenizações e beneficiar mais pequenos produtores. Muitos deles enfrentam perdas causadas por mudanças no clima. Além disso, a regra para concessão do Proagro foi aprimorada. A avaliação passará a considerar não só a frequência das perdas, mas também a gravidade dos prejuízos e o volume das indenizações anteriores. Com isso, produtores que estavam em risco de exclusão poderão continuar no programa, sem aumentar o risco financeiro do sistema.

    Zarc

    Outra mudança envolve o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc). Ou seja, a partir da nova safra, o impacto das faixas de risco do Zarc no valor da indenização será menor.

    Segundo o BC, essa mudança permitirá aumentar o valor pago por cobertura concedida. O Zarc calcula o risco atuarial do Proagro, ou seja, sua viabilidade a longo prazo. O objetivo é tornar o seguro mais eficiente e inclusivo, beneficiando diretamente quem mais precisa de apoio em situações de perda agrícola.

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  • Governo autoriza prorrogação de dívidas rurais com subsídio

    Governo autoriza prorrogação de dívidas rurais com subsídio

    O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária nesta quinta-feira (29), uma medida para aliviar o endividamento rural. Ou seja, a nova resolução permite que instituições financeiras prorroguem parcelas de crédito rural com equalização do Tesouro Nacional. A regra vale para produtores atingidos por eventos climáticos em 2025.

    Até três anos em operações de custeio

    A prorrogação poderá chegar a três anos em operações de custeio. Já as parcelas de investimentos poderão ser adiadas para até um ano após o fim do contrato. Em geral, a decisão atende principalmente os produtores do Rio Grande do Sul, severamente impactados pela estiagem. No entanto, o governo também recebeu pedidos de Mato Grosso do Sul, Bahia e Sergipe, que enfrentaram problemas semelhantes.

    Dívidas e renegociação

    Segundo o Ministério da Agricultura, os produtores gaúchos devem R$ 28 bilhões com vencimento em 2025. Em resumo, desse total, R$ 9 bilhões estão em operações com recursos equalizados, e poderão ser prorrogados.

    A resolução autoriza a renegociação de parcelas de custeio vencendo em 2025, com recursos equalizados, para médios e grandes produtores. O limite será de até 8% da carteira de crédito rural de cada banco. Essa medida já vale para agricultores do Pronaf.

    Agora, o CMN também permite renegociar dívidas de pequenos produtores não indenizados pelo Proagro. Ou seja, a decisão amplia o alcance das renegociações, antes limitadas a produtores do Pronamp e outros com crédito equalizado. Até então, a renegociação exigia reclassificar o crédito para fontes não equalizadas, como os depósitos à vista. Portanto, essa exigência comprometia os recursos dos bancos, devido à frequência crescente dos eventos climáticos, segundo o Ministério da Fazenda. Por isso, o CMN decidiu manter a fonte equalizada para até 8% das carteiras, facilitando o processo.

    Investimentos

    No caso dos investimentos, o governo também autorizou a prorrogação das parcelas de 2025 para todos os perfis de produtores. O adiamento deve respeitar o mesmo limite de 8% da carteira de crédito da instituição.

    O Ministério da Fazenda esclareceu que a medida não é automática. Os produtores afetados devem procurar os bancos, apresentar comprovação de perdas na produção e demonstrar dificuldade para pagar.

    A resolução prevê tratamento especial aos bancos que aplicaram mais de 90% dos recursos no Rio Grande do Sul. O Banrisul poderá prorrogar até 17% dos financiamentos de custeio. No caso de investimentos, o limite sobe para 23% para médios e grandes, e 20% para operações do Pronaf.

    Crédito extraordinário

    Ainda nesta quinta-feira, o Ministério do Planejamento e Orçamento publicou portaria incorporando crédito extraordinário de R$ 4,1 bilhões no orçamento da União. O valor, aberto em fevereiro, cobre a equalização de juros do Plano Safra 2024/25. Outros R$ 255 milhões foram adicionados para essa finalidade.

    Ao todo, o governo remanejou R$ 4,4 bilhões para subvenção ao crédito rural. Desses, R$ 136 milhões serão usados para prorrogar dívidas em Estados afetados pela seca. O custo total da medida chegará a R$ 358 milhões nos próximos anos. Segundo a Fazenda, o Tesouro compensará os custos com a redução de limites de crédito equalizado não utilizados por alguns bancos no Plano Safra 2024/25. Assim, a medida não gera novos custos além dos já previstos.

    Essas ações reforçam as possibilidades de renegociação previstas no Manual de Crédito Rural. Hoje, o manual permite renegociação de custeio e investimento no Pronaf, e apenas de investimento para o Pronamp e demais produtores.

    De acordo com a Fazenda, a medida evita que frustrações de safra e perdas de receita ampliem a inadimplência. O objetivo é conter os impactos locais antes que eles afetem o sistema financeiro como um todo.

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  • Congresso aprova projeto para facilitar acesso ao crédito a produtores gaúchos

    Congresso aprova projeto para facilitar acesso ao crédito a produtores gaúchos

    O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 25/2024, que visa facilitar o acesso ao crédito para produtores rurais. Especialmente aqueles do Rio Grande do Sul, duramente afetados por enchentes em maio. A nova legislação, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, permite que os agricultores comprovem sua regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) antes da ocorrência do desastre. Dispensando assim restrições junto às agências financeiras para obter financiamento.

    O projeto, proposto pela Presidência da República com colaboração do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Ele faz parte de um conjunto de ações do Governo Federal para auxiliar os produtores gaúchos. Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, o governo tem trabalhado desde o início do desastre para garantir a liberação de recursos e facilitar o acesso ao crédito pelos produtores.

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    Ajuda a pessoas físicas e jurídicas de municípios em estado de calamidade

    O PLN 25/2024 estabelece que as instituições financeiras oficiais de fomento não precisarão observar impedimentos legais ao conceder crédito a pessoas físicas e jurídicas de municípios em estado de calamidade, abrangendo operações de contratação, renovação ou renegociação de dívidas.

    Além disso, o governo publicou recentemente a Medida Provisória Nº 1.254/24. Ela abre crédito de R$ 1,97 bilhão para cobrir os descontos em operações de crédito rural contratadas por produtores gaúchos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também assinou o Decreto Nº 12.138/24. Ele regulamenta a concessão de descontos para liquidação ou renegociação de parcelas de crédito rural.

    Por fim, o Conselho Monetário Nacional (CMN) prorrogou até 16 de setembro o prazo para que os produtores rurais do Rio Grande do Sul quitem suas dívidas bancárias.