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  • Floresta em pé: modelo de pagamento busca escala no agronegócio brasileiro

    Floresta em pé: modelo de pagamento busca escala no agronegócio brasileiro

    Um modelo que remunera produtores rurais pela preservação de vegetação nativa no Brasil avança e busca ganhar escala sem depender de doações internacionais. A iniciativa mira áreas onde o desmatamento é legalmente permitido e tenta transformar a floresta em pé em ativo econômico.

    O programa, baseado em pagamento por serviços ambientais (PSE), incentiva proprietários a manter excedentes de reserva legal, áreas além do mínimo exigido pelo Código Florestal. Essas regiões, apesar de protegidas voluntariamente, poderiam ser convertidas para agricultura ou pecuária com autorização.

    Entre 2020 e 2024, um projeto piloto conservou mais de 20 mil hectares nos biomas Cerrado e Amazônia. A iniciativa contou com financiamento internacional e envolveu propriedades rurais de médio e grande porte. Novos contratos ampliaram a área protegida em mais 7 mil hectares, com apoio de empresas do agronegócio comprometidas com cadeias livres de desmatamento.

    O avanço do modelo ocorre em meio a um cenário preocupante. Dados recentes indicam que quase 70% dos alertas de desmatamento no Brasil ocorrem em áreas privadas. Além disso, cerca de 3,6 milhões de hectares foram desmatados legalmente entre 2008 e 2024 no Cerrado e na Amazônia. Isso é o equivalente a uma área maior que a Bélgica.

    O Código Florestal permite a supressão de vegetação nativa além do limite obrigatório de preservação, que varia de 20% a 80% conforme o bioma. Esse excedente representa milhões de hectares com potencial de conversão, o que pressiona biodiversidade, recursos hídricos e o equilíbrio climático.

    Especialistas alertam que o desmatamento legal também ameaça a produtividade agrícola no longo prazo, ao comprometer regimes de chuva e elevar temperaturas.

    Pagamento como incentivo econômico

    O modelo de PSE oferece pagamentos regulares a produtores que mantêm a vegetação nativa intacta. O valor leva em conta fatores como risco de desmatamento, serviços ambientais prestados e valor da terra.

    Além da renda adicional, produtores relatam benefícios indiretos, como redução de incêndios, aumento da biodiversidade e melhoria nas condições climáticas locais.

    O programa exige conformidade com a legislação ambiental, monitoramento via satélite e auditorias independentes. Irregularidades podem gerar penalidades.

    Desafio agora é escalar

    Após a fase piloto, o principal desafio passa a ser a expansão do modelo. A viabilidade depende de fontes estáveis de financiamento e de mecanismos que garantam previsibilidade de receita.

    Estudos apontam três caminhos principais para escalar o programa:

    • Comercialização de créditos de carbono
    • Pagamento de prêmios por commodities livres de desmatamento
    • Acesso a crédito rural com juros reduzidos

    A combinação desses instrumentos surge como a alternativa mais viável para sustentar o modelo no longo prazo.

    O Brasil já possui uma política nacional de pagamento por serviços ambientais, mas ainda carece de regulamentação que padronize critérios de cálculo e amplie a segurança jurídica.

    Créditos de carbono aparecem como opção promissora, mas enfrentam desafios relacionados à credibilidade e à mensuração, especialmente no Cerrado.

    Floresta em pé ainda enfrenta barreira econômica

    Apesar dos avanços, a conservação voluntária ainda enfrenta um obstáculo central: a rentabilidade. Sem incentivos financeiros contínuos, a tendência é que áreas com potencial produtivo avancem para o desmatamento legal.

    A conversão dessas áreas segue como alternativa economicamente mais atrativa para muitos produtores, o que reforça a necessidade de políticas e mercados que valorizem a floresta em pé.

    Especialistas destacam que o combate ao desmatamento exige múltiplas estratégias e integração entre setor público e privado. Sem isso, milhões de hectares de vegetação nativa seguem sob risco de conversão nos próximos anos.

  • Exigências ambientais internacionais ameaçam produtores de soja no Brasil

    Exigências ambientais internacionais ameaçam produtores de soja no Brasil

    O mercado internacional quer mais provas. Produtores brasileiros enfrentam exigências crescentes para exportar soja. Não basta cumprir a lei brasileira. É preciso comprovar, continuamente, que não há dano ambiental.

    Essa pressão externa trouxe de volta um debate jurídico delicado. Para Márcia de Alcântara, advogada especialista em Direito Agrário e do Agronegócio do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, parte dessas cobranças vai além da sustentabilidade. Elas podem colidir com princípios constitucionais.

    O problema se agrava quando grandes tradings se coordenam. “Esses acordos privados transferem ao produtor o ônus de provar continuamente que não causa dano ambiental, invertendo a presunção de legalidade e de boa-fé de quem cumpre o Código Florestal e demais normas”, explica a especialista.

    O caso emblemático da moratória da soja

    Desde 2006, a Moratória da Soja funciona como um pacto entre tradings. O acordo proíbe a compra de grãos de áreas desmatadas após 2008 na Amazônia. Parece nobre. Mas levanta questões jurídicas sérias.

    Márcia vê três pontos críticos no arranjo. Primeiro: associações que concentram fatia relevante do mercado coordenam as ações. Segundo: há troca de informações sensíveis e listas de exclusão não públicas. Terceiro: os padrões impostos são mais rígidos que a legislação brasileira.

    “Esse conjunto pode configurar conduta anticoncorrencial, conforme o artigo 36 da Lei 12.529/2011”, avalia a advogada.

    Produtores enfrentam bloqueios comerciais quando não apresentam documentação adicional. Cobranças financeiras aparecem sem respaldo legal claro. São penalidades privadas que substituem o papel do Estado.

    STF suspende processos e cade aguarda decisão

    A polêmica ganhou os tribunais. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de processos judiciais e administrativos ligados à Moratória da Soja. A decisão liminar busca evitar contradições até o julgamento de mérito.

    O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) resolveu esperar. A autoridade antitruste decidiu aguardar o posicionamento do STF antes de avançar com investigações. Mas mantém o olho aberto para troca de informações sensíveis entre empresas.

    Entidades do setor protestam. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Aprosoja-MT argumentam que há indícios de coordenação de compra. Elas defendem que a atuação concorrencial do Estado não pode parar.

    Quando acordos privados substituem o estado

    Márcia observa que esse tipo de exigência tensiona princípios fundamentais quando vira condição para acessar o mercado. Segurança jurídica e devido processo entram em xeque.

    “Quando a obrigação é padronizada e coordenada por agentes dominantes, deixa de ser mera cláusula contratual e passa a se aproximar de uma restrição coletiva, com efeito de boicote”, afirma a advogada.

    Márcia de Alcântara, advogada especialista em Direito Agrário e do Agronegócio

    Os questionamentos centrais são claros: acordos privados extrapolam normas públicas, faltam transparência nos critérios de exclusão e padrões privados substituem a regulação estatal. “Esses arranjos acabam por substituir o papel do Estado, criando regras opacas e sem devido processo ao produtor”, pontua Márcia.

    Dois cenários possíveis

    A decisão do STF pode ir em duas direções. Se favorável aos produtores, reforça a soberania regulatória brasileira. Critérios ambientais precisariam vir de normas públicas, claras e transparentes. O efeito cascata atingiria outras cadeias produtivas — carne, milho, café.

    No caminho oposto, validar a autorregulação privada abre espaço perigoso. Padrões globais poderiam criar camadas infinitas de exigências. Custos de conformidade sobem. A concorrência cai.

    Para a especialista, o país não precisa provar nada. O Brasil já conta com um dos marcos ambientais mais completos do mundo.

    O Código Florestal exige Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) usa georreferenciamento. Sistemas de monitoramento por satélite funcionam 24 horas. Mecanismos de compensação ambiental estão ativos.

    Além disso, políticas estruturantes dão sustentação ao sistema: Política Nacional do Meio Ambiente, Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Política Nacional sobre Mudança do Clima.

    “Esse conjunto garante previsibilidade ao produtor regular e comprova que o país possui um marco ambiental sólido. Por isso, exigências externas precisam respeitar a proporcionalidade, a transparência e o devido processo. Caso contrário, correm o risco de ferir a legislação brasileira e distorcer a concorrência”, conclui Márcia.

    O que está em jogo

    A disputa vai além da soja. Trata-se de definir quem manda: o Estado brasileiro ou tradings internacionais? A resposta afeta milhares de produtores rurais e pode redesenhar o agronegócio nacional.

    Enquanto o STF não decide, produtores ficam no limbo. Precisam cumprir a lei brasileira e satisfazer exigências privadas cada vez mais complexas. O risco? Ver a conformidade virar um jogo impossível de vencer.