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  • Debate na Câmara aponta lacunas socioambientais nos Fiagros

    Debate na Câmara aponta lacunas socioambientais nos Fiagros

    A expansão dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros) reacendeu o debate sobre a necessidade de regras mais rígidas para o setor. Especialistas defenderam, nesta terça-feira (30), a adoção de critérios de transparência, rastreabilidade e controle socioambiental semelhantes aos exigidos no crédito rural público.

    debatedores na Camara em audiência sobre Fiagros
    Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

    O tema foi discutido durante audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, em meio ao crescimento acelerado desses fundos e à preocupação com o uso de recursos privados em práticas ilegais, como desmatamento, grilagem de terras e trabalho análogo à escravidão.

    Crescimento acelerado dos Fiagros

    Dados do Ministério da Agricultura mostram que o volume de operações com Fiagros cresceu 1.641% entre 2022 e 2026, período em que o instrumento passou a operar no país. Apesar da expansão, os fundos ainda representam uma parcela menor dos recursos do Plano Safra.

    Segundo o professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Sérgio Pereira Leite, o mercado já reúne mais de 200 operações, incluindo fundos ativos, encerrados e não efetivados. Para ele, a falta de transparência ainda limita o controle público e a avaliação dos impactos desses investimentos.

    “O mercado precisa avançar em accountability para que sociedade e Estado acompanhem os impactos sociais, econômicos e ambientais das operações”, afirmou.

    Casos levantam alerta no mercado

    Investigações conduzidas pela organização Repórter Brasil identificaram inconsistências na aplicação de recursos de Fiagros. De acordo com o secretário-executivo da entidade, Marcel Gomes, um dos fundos analisados direcionou capital a um grupo do agronegócio em Mato Grosso envolvido em infrações ambientais.

    Mesmo após a entrada da empresa em recuperação judicial, o fundo manteve valorização no mercado, o que, segundo Gomes, evidencia falhas na avaliação de risco. “Os investidores precisam de mais clareza sobre a origem dos ativos e o destino dos recursos para mensurar corretamente os riscos”, destacou.

    Lacuna regulatória no mercado privado

    O deputado Nilto Tatto (PT-SP), que solicitou a audiência, ressaltou que o crédito rural do Plano Safra já segue regras definidas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que proíbem o financiamento a responsáveis por crimes ambientais e violações trabalhistas.

    Para o parlamentar, o mercado privado ainda opera sem restrições equivalentes. “Existe um vácuo regulatório. Fiagros, CRAs, LCAs e CDCAs movimentam bilhões sem as mesmas exigências socioambientais”, afirmou.

    O procurador do Ministério Público Federal (MPF), Ricardo Negrini, defendeu a ampliação do controle sobre esses fundos. Segundo ele, maior transparência permite que investidores avaliem melhor os riscos e fortalece a responsabilidade no uso do capital privado.

    Propostas para aumentar a transparência

    Especialistas também apresentaram sugestões para aprimorar a regulamentação dos Fiagros. Entre as propostas, está a obrigatoriedade de identificar o devedor final das operações e os riscos socioambientais associados aos investimentos.

    Para a diretora de Estratégia do Instituto Dados, Maria Eduarda Sena Muri, a ausência de exigências claras compromete a precificação adequada dos ativos. “O mercado não consegue precificar riscos que a regulação não obriga a enxergar”, afirmou.

  • Câmara avança em projeto que amplia acesso de mulheres ao crédito rural

    Câmara avança em projeto que amplia acesso de mulheres ao crédito rural

    A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2291/22, que estabelece prioridade para mulheres chefes de família no acesso a linhas de crédito e mecanismos de comercialização da agricultura familiar.

    O texto determina que essas agricultoras terão acesso a financiamentos com taxas de juros menores em comparação aos demais produtores familiares. A proposta também prevê regulamentação futura para definir os critérios de enquadramento como mulher chefe de família dentro dos benefícios.

    De autoria da ex-deputada Rejane Dias (PI), o projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo a parlamentar, a proposta tem caráter normativo e não gera impacto direto nas contas públicas.

    Laura Carneiro destacou que a medida busca reduzir barreiras históricas enfrentadas por mulheres no campo, especialmente no acesso ao crédito rural, aos mercados e a políticas de apoio à produção.

    “A proposta reconhece o papel estratégico das mulheres na agricultura familiar. Tanto na geração de renda quanto na segurança alimentar e na preservação de saberes tradicionais”, afirmou a relatora.

    Entre os principais impactos esperados, estão o fortalecimento da agricultura familiar, o aumento da renda no meio rural, a ampliação da inclusão produtiva feminina e o estímulo às economias locais.

    Critérios da agricultura familiar

    A legislação atual define como agricultor familiar aquele que possui área de até quatro módulos fiscais, utiliza majoritariamente mão de obra da própria família e obtém renda das atividades desenvolvidas no estabelecimento rural.

    Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) em comissão da Câmara dos Deputados. Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

    O projeto já passou pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Defesa dos Direitos da Mulher. Agora, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.

    Para se tornar lei, o texto ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

  • Tilápia brasileira ganha novas regras para proteger produção nacional

    Tilápia brasileira ganha novas regras para proteger produção nacional

    A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na mesma rodada legislativa, dois projetos de lei que juntos formam um novo marco para a tilapicultura brasileira: um proíbe a importação do peixe, e o outro estabelece regras para produção sustentável da tilápia.

    O Projeto de Lei 6331/25 veta a entrada no país de tilápias vivas, alevinos e produtos resfriados, congelados, filetados ou processados, tanto para consumo humano quanto animal. A medida mira riscos sanitários e a proteção econômica, social e ambiental de uma cadeia produtiva que, segundo dados do IBGE, mais do que dobrou de valor entre 2020 e 2024.

    “A relevância da cadeia produtiva da tilápia para a aquicultura nacional, além da evidência de riscos concretos, impõe o princípio da precaução”, afirmou o relator, deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), ao recomendar a aprovação do texto.

    O autor da proposta, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), vai além. “A tilapicultura é hoje uma das cadeias mais organizadas, capazes e socialmente relevantes do agronegócio nacional.”

    O Paraná lidera a produção nacional, com 36% do volume total do país.

    Punições severas para quem descumprir

    O projeto proíbe o desembaraço aduaneiro, a circulação, a distribuição, o armazenamento e a comercialização de qualquer lote importado. O governo também perde a prerrogativa de conceder licenças ou autorizações para importação.

    tilápia
    Diego Vargas / Seapa MG

    Quem descumprir a regra enfrenta apreensão, destruição ou devolução da carga ao país de origem, às próprias custas. As multas variam conforme o volume e o valor da mercadoria, e o infrator ainda pode perder licenças sanitárias, ambientais e de comércio exterior.

    Produção sustentável como contrapartida

    O segundo projeto aprovado, PL 6463/25, define regras para a produção, o beneficiamento e a comercialização da tilápia com foco em sustentabilidade. O texto autoriza o governo federal a oferecer apoio técnico, extensão rural, linhas de crédito específicas para piscicultura sustentável e suporte à certificação sanitária, ambiental e de origem.

    Em contrapartida, os produtores incentivados pelo programa precisam adotar práticas como monitoramento da qualidade da água, manejo de resíduos e efluentes, prevenção da dispersão da espécie em ambientes naturais e proteção da biodiversidade aquática.

    Deputado Luiz Nishimori, relator do projeto de lei. Foto: Vinicius Loures/Agência Câmara de Notícias

    Para Nishimori, relator das duas propostas, o segundo projeto equilibra expansão produtiva, segurança jurídica e preservação dos recursos hídricos. “O estímulo à certificação tende a fortalecer a inserção competitiva da cadeia aquícola brasileira nos mercados nacional e internacional”, destacou.

    Portanto, os dois projetos ainda tramitam em caráter conclusivo por outras comissões da Câmara antes de seguir ao Senado. O PL 6331/25 passa pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já o PL 6463/25 vai às comissões de Finanças e Tributação e, depois, à de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Comissão da Câmara aprova política nacional de incentivo ao cultivo de cacau em sistema cabruca

    Comissão da Câmara aprova política nacional de incentivo ao cultivo de cacau em sistema cabruca

    A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4107/25, que cria a Política Nacional de Proteção, Manutenção e Incentivo ao Cultivo de Cacau em Sistemas Agroflorestais Cabruca. A proposta fortalece a cacauicultura sustentável ao estimular o cultivo sob sombra de árvores nativas.

    O texto define o sistema cabruca como o cultivo de cacau integrado à vegetação nativa, com manutenção mínima de espécies por hectare e respeito à biodiversidade local. A prática é comum em regiões como o sul da Bahia e combina produção agrícola com conservação ambiental.

    O relator do projeto, deputado Domingos Sávio (PL-MG), defendeu a aprovação e destacou o potencial do modelo. Segundo ele, o sistema cabruca comprova que é possível unir produção econômica e preservação ambiental.

    Incentivos ao produtor

    A proposta estabelece uma série de instrumentos de apoio à produção em cabruca. Entre eles estão:

    • Crédito rural específico para o sistema agroflorestal
    • Programas de assistência técnica e extensão rural
    • Capacitação de produtores
    • Subsídios financeiros
    • Criação de um fundo para pesquisa científica e tecnológica na cacauicultura

    O texto também prevê pagamento por serviços ambientais. O valor mínimo anual será equivalente a uma arroba (15 kg) de cacau por hectare cultivado, considerando o maior preço do produto no ano vigente. Pequenos e médios produtores terão prioridade no acesso aos incentivos.

    Proteção ambiental e biodiversidade
    Além do estímulo à produção sustentável, a política busca proteger recursos naturais e conservar a biodiversidade da Mata Atlântica. O modelo cabruca mantém a cobertura vegetal e contribui para a preservação de ecossistemas sensíveis.

    Autor do projeto, o deputado Neto Carletto (PP-BA) ressaltou a relevância do sistema, especialmente na Bahia. Segundo ele, a cabruca desempenha papel estratégico tanto na conservação ambiental quanto no desenvolvimento econômico e social das comunidades produtoras.

    O projeto segue em análise na Câmara dos Deputados e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa de aprovação na Câmara e no Senado.

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

  • Câmara aprova R$ 10 bilhões para indústria de fertilizantes

    Câmara aprova R$ 10 bilhões para indústria de fertilizantes

    A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/23, que destina até R$ 10 bilhões em subsídios ao longo de cinco anos para fábricas de fertilizantes que construam novas plantas no Brasil ou expandam e modernizem as já existentes. O benefício chega na forma de crédito fiscal sobre tributos federais. Por sofrer alterações em relação ao texto original do Senado, o projeto retorna àquela Casa para nova apreciação.

    O relator, deputado Junior Ferrari (PSD-PA), propôs o substitutivo aprovado. Segundo ele, a medida é estratégica para o setor de insumos agropecuários. “O Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo e importamos cerca de 85% a 90% dos fertilizantes. Corremos um risco de falta de alimentos no Brasil e no mundo. É uma questão econômica, mas, muito mais, de segurança alimentar”, afirmou.

    Como funciona o Profert

    O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) operará entre 2027 e 2031, com limite de R$ 2 bilhões anuais em créditos fiscais. Valores não utilizados em um ano podem migrar para o exercício seguinte. O Poder Executivo definirá quais projetos terão acesso aos benefícios.

    Podem participar empresas que produzam fertilizantes sintéticos ou minerais, matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores. A habilitação depende de aprovação prévia no Ministério da Agricultura.

    A concessão de créditos ocorre por procedimento concorrencial e se limita a 20% dos gastos da empresa com produção no Brasil. Os créditos equivalem a contribuições da CSLL e servem para compensar débitos tributários ou pedir ressarcimento em dinheiro.

    Empresas que não implementarem o projeto aprovado pagam multa de 20% do valor liberado e devolvem os créditos utilizados.

    Critérios de seleção

    Para receber os benefícios, as empresas precisam cumprir requisitos ambientais e sociais, entre eles a adoção de tecnologias para reduzir ou neutralizar emissões de gases de efeito estufa, apoio a iniciativas de desenvolvimento local e inclusão social, transparência com comunidades afetadas e melhoria na eficiência energética.

    O texto também isenta o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) entre 2027 e 2031 para cargas destinadas a projetos do Profert, com limite anual de R$ 200 milhões e teto de R$ 1 bilhão no período total.

    Para viabilizar os investimentos, a União pode criar o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), que poderá conceder garantias para empréstimos, investir em dívida estruturada com equalização de juros e apoiar pesquisas.

    O BNDES também recebe recursos da União para oferecer linhas de crédito às empresas habilitadas no Profert, cobrindo modernização de plantas industriais, pesquisa e desenvolvimento e infraestrutura logística. Tanto o BNDES quanto bancos habilitados assumem integralmente os riscos dos empréstimos.

    Medida emergencial para 2026

    Em razão da alta nos preços de fertilizantes com fornecimento principal pelo Irã, o projeto libera até R$ 1 bilhão em créditos já em 2026. Produtores e importadores que deduzem o valor do crédito no preço de venda — com indicação em nota fiscal — podem acessar esse benefício. A condição é manter o mesmo nível de empregados dos três meses anteriores à vigência da lei.

    O Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) definirá percentuais mínimos de fertilizantes nacionais na composição dos produtos comercializados no Brasil. A meta começa em 2%, com crescimento gradual até 10% em 2037. O conselho também monitorará os resultados do Profert anualmente.

    Críticas

    O líder do Novo, deputado Gilson Marques (SC), contestou a mistura obrigatória: “Isso não tem sentido, nem por ser obrigatória, nem nacional. Tem de ser feita da melhor forma, livre e mais barata.”

    Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) questionou a abordagem do projeto, que classifica como uma “velha solução” de renúncia fiscal. Para ele, os gargalos reais estão na baixa disponibilidade de gás natural e na precária capacidade logística do país.

  • Câmara avança com projeto que suspende crédito rural por impactos do El Niño

    Câmara avança com projeto que suspende crédito rural por impactos do El Niño

    A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que suspende por 36 meses o pagamento de financiamentos e empréstimos rurais em regiões afetadas pelo fenômeno El Niño.

    A medida beneficia produtores rurais que contrataram crédito por meio de programas oficiais. Entre eles estão Moderinfra, Inovagro, Prodecoop, Pronaf, Pronamp, BNDES Procap-Agro, BNDES Agro, BB Investe Agro e financiamentos de custeio pecuário.

    O texto determina que os produtores retomem os pagamentos 12 meses após o fim da suspensão, com quitação dividida em três parcelas anuais.

    O relator da proposta, deputado Coronel Meira (PL-PE), ampliou o alcance do projeto original (PL 2062/24), de autoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Inicialmente, o texto previa o benefício apenas para produtores da região do Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia). Com a alteração, a suspensão passa a valer para todos os estados afetados por estiagem ou chuvas intensas associadas ao El Niño.

    Segundo Meira, a proposta busca reduzir impactos econômicos no campo e preservar a produção de alimentos no país. Ele afirma que a medida tem caráter emergencial e proporcional aos danos causados pelos eventos climáticos extremos.

    Dados da Agência Nacional Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos (NOAA), divulgados em 13 de março, indicam 62% de probabilidade de formação do El Niño entre junho e agosto deste ano. A partir de agosto, essa chance supera 80% e pode se manter elevada até o fim de 2026.

    O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa da aprovação da Câmara e do Senado.

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

  • Câmara aprova medida para proteger produção nacional de cacau

    Câmara aprova medida para proteger produção nacional de cacau

    A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo que amplia o controle sanitário sobre a importação de amêndoas secas de cacau da Costa do Marfim. O texto segue agora para análise do Senado.

    Deputado Zé Neto (PT-BA). Foto: Bruno Spada / Agência Câmara de Notícias

    A proposta, de autoria do deputado Zé Neto (PT-BA), suspende os efeitos da Instrução Normativa 125/2021, do Ministério da Agricultura. A norma retirou a exigência do uso de brometo de metila no tratamento do cacau importado, substância que enfrenta restrições internacionais por danos à camada de ozônio.

    Segundo o autor, o governo editou a norma sem consultar produtores brasileiros, que alertaram para o risco de contaminação das lavouras por micro-organismos. Ele defende maior rigor para evitar prejuízos à produção nacional.

    Antes da norma de 2021, regras técnicas já exigiam medidas de controle sanitário, como a Instrução Normativa 18/2020. No entanto, o governo federal flexibilizou essas exigências ao considerar baixo o risco de pragas. Desde então, passou a exigir apenas certificação fitossanitária emitida por autoridades da Costa do Marfim, com tratamento realizado na origem, geralmente com fosfina.

    Debate sobre riscos e impacto econômico

    O relator do projeto, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), defendeu a aprovação e criticou a flexibilização das regras. Para ele, a medida anterior favoreceu práticas comerciais prejudiciais e colocou em risco a sanidade das lavouras brasileiras.

    Deputado Márcio Marinho, relator do projeto. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

    Marinho afirmou que a entrada de cacau africano pressionou os preços no mercado interno, levando a arroba a valores inferiores a R$ 200. Um patamar que, segundo ele, não cobre os custos de produção do agricultor familiar.

    O deputado também questionou a necessidade de importação. Dados de 2025 indicam produção nacional de 186 mil toneladas, frente a uma moagem de 196 mil toneladas. Para ele, a diferença poderia ser resolvida com incentivo à produção interna, em vez de importações. Ele ainda apontou que a indústria opera com cerca de 30% de ociosidade.

    Durante o debate em plenário, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) destacou a importância de manter padrões sanitários rigorosos. Ele afirmou que a legislação brasileira é mais exigente do que a de outros países, o que, na sua visão, torna a concorrência desigual.

    Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) reforçou que a proposta ajuda a proteger as lavouras nacionais, evita a entrada de novas pragas e preserva a produtividade do setor cacaueiro.

  • O impasse da reforma agrária que pode afetar a produção de alimentos

    O impasse da reforma agrária que pode afetar a produção de alimentos

    A reforma agrária volta ao debate político não por avanços, mas por impasses que sangram o campo há décadas. Nesta quarta-feira (15), a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara promoveu audiência pública pelo Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, instituído em 2002 para lembrar o Massacre de Eldorado do Carajás. Ali, em 17 de abril de 1996, uma operação militar matou 19 trabalhadores sem-terra.

    A ideia parece óbvia: redistribuir terras improdutivas para famílias, gerando justiça e mais produção. Na prática, emperra feio. Grandes fazendas dominam 80% das terras agricultáveis, enquanto pequenos produtores ocupam 20% do território rural, mas botam 70% do feijão, 48% do milho e 38% do café na nossa mesa. O Brasil ostenta uma das piores concentrações fundiárias do mundo, herança colonial misturada com pressão do agronegócio.

    Para não esquecer

    O Massacre de Eldorado do Carajás foi o ataque de policiais militares do Pará contra um grupo de 1,5 mil sem‑terra, em 17 de abril de 1996. Os trabalhadores faziam uma marcha pacífica de 900 km até Belém exigindo a desapropriação da Fazenda Macaxeira, considerada ociosa, para reforma agrária. A polícia cercou e abriu fogo contra o acampamento, matando 21 camponeses (19 na hora e 2 dias depois nos hospitais) e ferindo dezenas de pessoas.

    O episódio ficou conhecido por sua extrema violência, com execuções a queima‑roupa e uso de ferramentas de trabalho, como facões e foices, para matar os trabalhadores. Ele se tornou um símbolo da brutalidade do Estado contra o povo do campo e influenciou o debate pela terra, com o 17 de abril sendo declarado Dia Internacional de Luta pela Terra pela Via Campesina. Até hoje, o caso é lembrado como um marco de impunidade e de resistência na luta por reforma agrária no Brasil.

    Massacre ecoa, violência persiste

    Os deputados Padre João (PT-MG), João Daniel (PT-SE), Valmir Assunção (PT-BA) e Marcon (PT-RS) pediram a reunião. Eles querem discutir entraves reais, além de homenagear as vítimas. No requerimento, o tom é direto: “Três décadas já se passaram e a questão da Reforma Agrária no Brasil permanece como uma das principais bandeiras de Luta dos Trabalhadores, enquanto a violência contra camponeses, povos indígenas e comunidades tradicionais continua a ser um instrumento de manutenção de estruturas de poder arcaicas e concentradoras da propriedade da terra”. É um soco no estômago do sistema.

    O que trava o Brasil hoje?

    Burocracia, cortes no orçamento e insegurança jurídica freiam desapropriações. Movimentos como o MST denunciam paralisação de políticas; produtores rurais temem invasões que espantam investimento. Assentamentos ficam sem crédito, assistência técnica ou estrada para escoar. O que era solução vira peso morto, com judicializações que duram anos e conflitos explodindo no dia a dia.

    Falta de orçamento, burocracia e insegurança jurídica travam política que afeta produtores e alimentos.
    (Foto: Agência Câmara de Notícias)

    Agronegócio sente a tensão sem fim

    É claro: indefinição fundiária trava modernização e cadeias produtivas inteiras. Se bem feita, a reforma impulsiona a agricultura familiar e segura o preço dos alimentos.

    No entanto, o governo ainda esbarra em rombo fiscal e racha no Congresso. Sem resolver a terra, o Brasil carrega um conflito que machuca produtores, famílias e o bolso de todos.

  • Gengibre ganha força no Brasil com nova política

    Gengibre ganha força no Brasil com nova política

    A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria a Política Nacional de Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade. A proposta busca estruturar e fortalecer essa cadeia produtiva no Brasil, que ainda tem espaço relevante para crescimento. O texto agora segue para o Senado, etapa decisiva para que a medida se torne lei.

    Foco em qualidade e eficiência produtiva

    O projeto estabelece diretrizes claras para elevar o padrão do gengibre brasileiro. Entre os principais objetivos está melhorar a qualidade do produto ofertado ao mercado e aperfeiçoar os sistemas produtivos. Com isso, o setor pode ganhar competitividade, principalmente em mercados mais exigentes, tanto no Brasil quanto no exterior.

    Apoio direto ao produtor rural

    A proposta prevê instrumentos importantes para o desenvolvimento da atividade. Entre eles estão o acesso facilitado ao crédito rural, assistência técnica especializada e seguro agrícola. Essas medidas devem beneficiar principalmente pequenos produtores, cooperativas e agricultores familiares, que concentram boa parte da produção no país.

    Tecnologia e sustentabilidade como estratégias centrais

    O texto também incentiva a adoção de tecnologias em todas as etapas da cadeia, desde o plantio até o processamento. Ao mesmo tempo, reforça a necessidade de práticas sustentáveis, o que pode aumentar a eficiência produtiva e reduzir impactos ambientais. Essa combinação tende a elevar o nível técnico da produção nacional.

    Potencial de mercado e agregação de valor

    O gengibre apresenta demanda crescente, impulsionada pelo consumo interno e pelas exportações. No entanto, a falta de padronização ainda limita o acesso a mercados mais rentáveis. Com a nova política, produtores podem conquistar melhores preços e ampliar a participação no mercado.

    Além disso, o incentivo ao processamento abre espaço para produtos com maior valor agregado.

    Próximos passos e impacto no agronegócio

    O projeto ainda precisa da aprovação do Senado para entrar em vigor. Caso avance, a medida pode representar um marco para a diversificação do agronegócio brasileiro. A iniciativa fortalece uma cultura com potencial econômico e contribui para gerar renda, especialmente em regiões onde a produção já ocorre em pequena escala.

  • Famílias rurais de baixa renda receberão biodigestores através do Gás do Povo

    Famílias rurais de baixa renda receberão biodigestores através do Gás do Povo

    A Câmara dos Deputados aprovou o texto da Medida Provisória 1313/25, que amplia o alcance do programa Gás do Povo. A nova modalidade beneficiará famílias rurais cadastradas no CadÚnico com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. Essas famílias receberão biodigestores e outros sistemas de baixa emissão de carbono para cozinhar alimentos.

    O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator da medida, incluiu cozinhas solidárias e comunitárias entre os beneficiários. Os equipamentos virão acompanhados de treinamento específico para uso e manutenção adequados das instalações.

    Fontes de financiamento diversificadas garantem sustentabilidade

    O Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo captará recursos de múltiplas fontes. O Ministério de Minas e Energia destinará verbas orçamentárias, assim como estados e municípios que aderirem à iniciativa. Petroleiras contribuirão com investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme exige a Lei 9.478/97.

    O regulamento definirá o percentual mínimo desses investimentos, prioridades regionais e mecanismos de monitoramento. Multas e termos de ajuste de conduta resultantes de ilícitos ambientais também financiarão o programa.

    As cozinhas solidárias receberão tratamento especial: o programa fornecerá botijões de gás gratuitamente, com vasilhames que poderão ter capacidade superior a 13 Kg.

    Regras diferenciadas facilitam atendimento em zonas rurais

    O texto estabelece condições especiais para superar os desafios logísticos das áreas rurais e combater a pobreza energética. O regulamento criará requisitos adicionais para revendas varejistas que atendem beneficiários nessas regiões.

    As revendas credenciadas precisarão oferecer rotas periódicas de entrega e praticar preços diferenciados e regionalizados para distribuir os botijões.

    Infrações administrativas terão penalidades rigorosas

    O programa classificará como infração administrativa três práticas específicas: cobrar valores dos beneficiários, descumprir a obrigação de informar o público sobre o credenciamento e recusar a entrega do botijão a beneficiário regularmente identificado.

    As penalidades variam conforme a gravidade. Infrações leves e de primeira ocorrência resultarão em advertência. Casos de reincidência ou infrações de média gravidade gerarão multas entre R$ 5 mil e R$ 50 mil. A suspensão temporária poderá durar até 180 dias. O descredenciamento definitivo representa a penalidade mais severa.

    O programa reverterá os valores arrecadados com multas para a modalidade de gratuidade.

    Uso de gás de cozinha em veículos deixa de ser crime em casos regulares

    A MP modifica a Lei 8.176/91 e restringe a proibição apenas para adaptações clandestinas em automóveis. O texto descriminaliza o uso de gás de botijões em motores regulares, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas.

    O crime contra a ordem econômica permanece exclusivamente para uso automotivo irregular, com pena de detenção de 1 a 5 anos.

    O Poder Executivo publicará relatórios sobre os resultados do Auxílio Gás do Povo. Os documentos avaliarão o alcance do auxílio, a efetividade de cada modalidade na redução da pobreza energética, o volume de recursos aplicados e a quantidade de botijões distribuídos e biodigestores instalados.

    Os relatórios também estimarão os impactos na substituição de fontes poluentes e no aumento do uso de gás entre as famílias atendidas.

    Comitê gestor coordenará modalidade de gratuidade

    O programa criará um comitê gestor permanente sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O comitê administrará a modalidade de gratuidade e poderá convidar representantes de órgãos públicos e privados para assessoramento em temas específicos.

    A composição contemplará participação democrática e plural, com representantes dos beneficiários, dos setores público e privado e da sociedade civil.

    Estados que aderirem à modalidade de gratuidade destinarão ao programa valor mínimo equivalente ao percentual da arrecadação estimada com a tributação sobre gás de cozinha. O comitê gestor ampliará proporcionalmente o número de benefícios para cada unidade da Federação conforme os recursos repassados.

    O texto propõe a criação do Selo Gás Legal para reconhecer revendas e distribuidores que adotam práticas de transparência de preços. A concessão do selo exigirá também critérios como qualidade de serviço, segurança operacional e conformidade regulatória.