Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode anistiar produtores rurais do Acre que receberam multas ambientais do Ibama e do ICMBio. A proposta (PL 2850/25) perdoa infrações aplicadas até dezembro de 2024 e estabelece critérios para a revisão das penalidades.
Os deputados Coronel Ulysses (União-AC) e Rodolfo Nogueira (PL-MS) assinam a autoria do texto, que atualmente passa pela análise das comissões da Casa.
Quem pode conseguir o benefício
Para obter a anistia, o proprietário rural precisa cumprir três exigências:
- Manter inscrição ativa no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
- Adotar o Programa de Regularização Ambiental (PRA) estadual ou federal
- Assinar compromisso de recuperar a vegetação ou compensar o dano ambiental
O que muda com a revisão das multas
O projeto anula ou permite revisar multas classificadas como desproporcionais. A lei considera três aspectos para essa avaliação: a extensão do dano ambiental, o valor da propriedade e a capacidade econômica do produtor.
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Os órgãos ambientais terão 180 dias para reanalisar autos de infração com multas acima de 10 vezes o valor do imóvel ou que atinjam bens essenciais à produção, como rebanhos e maquinário agrícola.
O texto também suspende medidas que impeçam a agropecuária de subsistência e restrições ao crédito rural durante o processo de adesão ao programa de regularização.
Caso o produtor descumpra as obrigações assumidas, perde o benefício da anistia. Nessa situação, as sanções voltam a valer e ele pode responder nas esferas administrativa, civil e penal.
O argumento dos parlamentares
Os deputados justificam a proposta afirmando que milhares de produtores rurais do Acre sofreram ações ambientais aplicadas “em massa”, muitas vezes sem direito ao contraditório e à ampla defesa.
Eles citam o município de Xapuri como exemplo crítico. Segundo os parlamentares, a cidade registrou apreensões de rebanhos e paralisação de atividades produtivas essenciais, o que comprometeu a subsistência local e a economia da região.
“O projeto reestabelece a segurança jurídica, promove a justiça social e assegura a sustentabilidade da produção rural no Acre”, afirmam os autores na justificativa da proposta.
As comissões de Agricultura, Meio Ambiente, Finanças e Constituição e Justiça analisarão o projeto em caráter conclusivo. Isso significa que o texto pode seguir para o Senado sem necessidade de votação em plenário, caso obtenha aprovação em todos os colegiados.